6 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: - Tenho ouvido os comentários que se têm feito, mas, na verdade, o que pretendemos é ser esclarecidos, pela boca do Sr. Presidente do Ministério ou de qualquer dos Srs. Ministros, acerca dos factos que determinaram a prisão dêsse Sr. Deputado que, quando Ministro, teve sempre a solidariedade de todos os seus colegas.

V. Exas. lembram-se de que, quando o Sr. António Cabral preguntou no Sr. Nuno Simões se tinha saído do Ministério, por factos que se prendessem com o Banco Angola e Metrópole, S. Exa. se levantou do seu fauteuil de Deputado, e disse, claramente, que não tinha saído por êsse motivo. Portanto, não havia qualquer quebra de solidariedade para com o Govêrno, nem qualquer acto que determinasse a saída do Sr. Nuno Simões pelos motivos, por que foi preso.

Mas há mais. E sabido que os factos que determinaram a prisão de S. Exa. foram passados durante a sua gerência ministerial. Isto é grave, profundamente grave, e merece qualquer explicação da parte do Sr. Presidente do Ministério.

Insistindo, direi que a verdade é esta: apesar do a sessão ter começado quâsi uma hora depois daquela que marca o Regimento da Câmara, o Ministério tem tam pouca consideração pelos interêsses do país, e está tam alheio a tudo quanto se passa, que não comparece às sessões parlamentares.

Nós, Deputados, temos a palavra antes da ordem do dia, para apresentar os nossos projectos de lei e as nossas reclamações, conforme as necessidades locais o indicam e os interêsses do país o permitem Mas a verdade é que a maior parte dos dias não aparece aqui nenhum Ministro, durante aquele período, o que representa um desprêzo, não só político, como até mesmo administrativo.

Apoiados.

E tal facto não pode passar sem o nome veemente protesto.

É preciso que o Ministério nos acompanhe nos nossos trabalhos parlamentares ; é necessário que o Govêrno aqui venha, para responder poios seus actos políticos e administrativos.

Está ou não o país a necessitar de medidas que constantemente estão sendo exigidas pela consciência pública, pela imprensa, etc.?

Pois o Govêrno, exactamente no período em que podia aqui vir apresentar as medidas que anunciou na sua declaração ministerial, é que não põe cá os pés.

Não há um projecto do lei ou uma reforma, por êle apresentada, sôbre que tenha de incidir o nosso estudo ou a nossa atenção. Vem então depois, à última hora, com as autorizações parlamentares, e apresentando medidas precipitadas, que dão sempre uma péssima obra administrativa, como a que há mês e meio aqui estamos discutindo.

Temos de tratar dos interêsses do país com aquela capacidade que eu reconheço a V. Exas., individualmente, mas que não lhes reconheço colectivamente.

É preciso que da união dos nossos esfôrços saia o bem do país, que é também o de nós todos.

Ainda que o Sr. Presidente do Ministério não esteja presente, nem qualquer dos outros Srs. Ministros, não deixarei de formular as minhas reclamações, pedindo a V. Exa., Sr. Presidente, se digne transmitir ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior as considerações que vou fazer, contra o abuso que está sendo cometido pelo administrador do concelho de Salvaterra de Magos, que com o auxílio da fôrça armada - vejam V. Exa. como isto é grave - não permite que a Câmara legalmente eleita tome posse.

Eu sei que há uma reclamação junto da auditoria administrativa; mas, como V. Exas. também sabem, essas reclamações não tem efeito suspensivo, sendo o assunto regulado pelos artigos 94.º do Código Administrativo de 1878 e 20.° da lei n.° 88, de 7 de Agosto do 1913.

Aproveito estar no uso da palavra para pedir a V. Exa. que transmita ao Sr. Ministro do Comércio as minhas reclamações sôbre o péssimo estado em que se encontram as estradas dos concelhos de Tábua, Miranda do Corvo, etc.

A vila de Tábua está completamente bloqueada, cão tendo já comunicações com o caminho de ferro; não há correio, e é com enorme dificuldade que qualquer pessoa passa pelas estradas daquele concelho, tendo os camiões de percorrer grandes percursos, visto que, não poden-