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Sessão de 15 de Abril de 1926 47

lizados por dragagem, em terrenos cultivados, arborizados e regadio, de pastagem e de hortas.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da mesma, sôbre o n.° 4-B, que manda incluir no Orçamento para 1926-1927 a verba de 6:000 000$ para desenvolvimento de serviços de arborização de serras e dunas e hidráulica florestal.

Para a comissão do Orçamento.

Da mesma, sôbre o n.° 126-C, que dispensa da apresentação de compromissos dos agricultores os requerentes de concessões de aproveitamentos hidráulicos para regas e outros melhoramentos agrícolas.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Admissão

Do projecto de lei dos Srs. Sebastião de Herédia e Manuel de Sousa da Câmara, cedendo à Câmara Municipal de Vila Viçosa o edifício do extinto convento de Santa Cruz, para completar as escolas oficiais da mesma vila.

Para a comissão de administração pública.

Da proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças, abolindo o imposto de praça do comércio e revogando a extensão do mesmo imposto para a construção do Posto de Desinfecção de Leixões.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio, autorizando o Govêrno a vender as casas construídas ou em construção no bairro de casas económicas da Ajuda, em Lisboa.

Para a comissão de administração pública.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 148, que declara irrito e nulo o decreto n.° 1:116, de 30 de Novembro de 1914, sôbre penalidades por falsificação e passagem de moeda.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 968-C, publicada no Diário do Govêrno n.° 165, de 16 de Julho de 1920, a p. 2106.

Lisboa, 15 de Abril de 1926. - Alfredo Pedro Guisado.

Para a comissão de administração pública.

Pedido de licença

Do Sr. Alexandre Ferreira, 10 dias para sair do País. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecido um exemplar do Boletim da Sanidade Escolar. - Tavares Ferreira.

Expeça-se.

Carta

Do Sr. Pires Monteiro, agradecendo as condolências da Câmara pelo falecimento de seu pai.

Para a Secretaria.

O REDACTOR - Avelino de Almeida.

33 - Imprensa Nacional - 1925-1926