Sessão de 25 de Abril de 1922 7

clarações no respectivo auto, o que lhe foi permitido.

Entre outras, fez a extraordinária declaração de que estava informado, por um dos secretários do Tribunal do Comércio, de Lisboa, de que naquele tribunal havia já documentos para propositura de uma acção para o Estado haver importância das libras em questão.

Foi resolvido oficiar imediatamente ao Sr. Procurador da República, junto da Relação de Lisboa, dizendo que constava que no Tribunal do Comércio se pretendia pôr uma acção, por parte do Estado, contra Rugeroni & Rugeroni, pela duplicação do pagamento de £ 8:487, mas que estava a comissão da minha presidência absolutamente convencida de que para a propositura de tal acção não disporia o respectivo tribunal dos elementos indispensáveis para bem a fundamentar, e de que na comissão existiam todos êsses elementos, os quais punha à disposição do Tribunal para os examinar.

Isto passou-se em Fevereiro do corrente ano.

O relatório da comissão foi publicado no Diário do Govêrno, e nele claramente se trata dêste assunto.

Pois há poucos dias tivemos conhecimento por um jornal de que no Tribunal do Comércio se distribuíra já uma acção contra Rugeroni & Rugeroni pelo pagamento dessas libras, e que o processo estava seguindo os seus trâmites.

Imediatamente pedi à comissão, por cópia, a petição inicial da acção.

Chegou ontem e devo confessar que fiquei assombrado.

A petição inicial parece ter sido escrita por Rugeroni & Rugeroni. É precisamente o que ela tem dito na sua defesa.

Tenho na maior consideração a honorabilidade do ilustre advogado que a subscreve, e a articulou de harmonia com os elementos fornecidos pelos Transportes Marítimos do Estado.

Parece-me lícito fazer o seguinte reparo: terá a administração dos Transportes Marítimos do Estado personalidade jurídica para estar no juízo em nome do Estado?

Só aos tribunais compete responder a esta dúvida.

Sr. Presidente: a comissão tem empregado todos os meios para chegar à evidência do que se passou; de provar que Rugeroni & Rugeroni recebeu indevidamente a £ 8.487. Essa prova está feita duma maneira iniludível.

Infelizmente os Transportes Marítimos, sabendo que a comissão se ocupava de tam importante assunto, não se lembrou, ao propor a acção, de nos pedir a indicação dos elementos que, porventura, tivéssemos já obtido.

Será conveniente não esquecer que os Transportes Marítimos tem a responsabilidade da duplicação do pagamento do frete do vapor Solborg.

Sr. Presidente: em meu nome e em nome da comissão a que tenho a honra de presidir, lavro o mais veemente protesto (Apoiados) contra êste procedimento, tanto mais que os Transportes Marítimos do Estado sabiam perfeitamente, porque tem trocado correspondência com a comissão, que esta estava tratando do assunto.

Como é que se faz distribuir uma acção sem ir buscar os elementos indispensáveis para ela ao lugar onde se sabe que êles existem? (Apoiados).

Eu não quero levantar suspeitas contra quem quer que seja, mas não posso deixar de dizer que isto poderá parecer feito, propositadamente, para evitar que a firma Rugeroni & Rugeroni pague ao Estado o que deve.

A comissão, neste momento, deveria dizer: encarregada pelo Congresso da República de sindicar tudo quanto se passou durante a gerência do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, desde que o próprio Estado propõe uma acção em juízo, a comissão não tem mais que fazer, e declina as suas atribuições, visto que não são tomadas em linha de conta as suas investigações. (Apoiados).

Como a acção foi distribuída em 6 de Abril e estamos ainda a 25, creio que ainda é tempo de evitar o risco que o Estado corre de perder 8:487 libras, ou sejam cêrca de 000.000$ ao câmbio actual, desistindo dessa acção para que outra seja proposta em termos convenientes e com os elementos que a comissão fornecer. (Apoiados).

Sr. Presidente: muito mais poderia dizer a respeito dêsse processo, mas o meu fim principal, ao fazer estas considerações e