8 Diário das Sessões do Senado

pedir para elas a atenção do S. Ministro da Justiça, foi para ver se ainda é tempo de se evitar um prejuízo para o Estado. É um grito de alarme.

Sr. Presidente: cumprindo êste dever, aproveito a presença do Sr. Ministro da Marinha a fim de chamar a atenção de S. Exa. para uma representação que me foi enviada pelos pescadores de Cascais, que se queixam contra o facto de grande número de chalupas francesas andarem a pescar lagostas nas águas territoriais daquele concelho.

O Sr. Costa Júnior: - Nas costas de Peniche e da Nazaré sucede o mesmo.

O Orador: - Eu não sei como podem chalupas francesas pescar nas águas territoriais, mas a verdade é que nesta representação se diz que 16 chalupas francesas pescam milhares de lagostas nas águas de Cascais sem atenderem aos nossos regulamentos de pesca que não permitem que se apanhem lagostas de determinadas dimensões nem as que estão prestes a procriar, e sem pagarem ao Estado o respectivo imposto.

De forma que resulta daí um prejuízo para o Estado e para os pescadores portugueses.

Confesso que, quando recebi esta representação, que me pediram para entregar ao Sr. Ministro da Marinha, fiquei admirado ao ler que navios estrangeiros podiam vir pescar nas águas territoriais, a não ser que sejam tripulados por portugueses. Êste facto não sei eu se se dá.

Chamo para o conteúdo desta representação a melhor atenção do Sr. Ministro da Marinha, porque os desgraçados pescadores portugueses estão sendo altamente prejudicados com a pesca da lagosta por navios estrangeiros, quer essa pesca se faça clandestinamente, quer se faça abertamente, quer se faça de certo modo, adentro dos nossos regulamentos, isto é, permitindo que pescadores portugueses tripulem embarcações estrangeiras.

Êste assunto é muito importante. Estou certo de que o Sr. Ministro da Marinha não se demorará em tomar as providências que os pescadores de Cascais justamente reclamam.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): - Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção a exposição extremamente lúcida feita pelo Sr. Vicente Ramos a respeito da acção proposta no Tribunal do Comércio contra a firma Rugerony & Rugerony, Limitada, e em que, como S. Exa. acabou de dizer, o Estado pode ser prejudicado numa grande soma.

Eu não discutirei, nem posso discutir, como a Câmara compreende, a legalidade ou. ilegalidade dos Transportes Marítimos do Estado intentarem essa acção, porque o Poder Judicial é inteiramente independente, e o Poder Executivo não pode, nem deve intervir na sua esfera de acção. Devo, porém, como esclarecimento, dizer à Câmara o que eu, casualmente, sei sôbre o assunto:

Sei que a acção foi intentada por um dos advogados mais distintos do foro português, e posso assegurar que ninguém o pode acusar de cousa alguma em seu desabono. Pode S. Exa. preguntar a toda a magistratura qual a sua opinião a respeito dêsse distinto advogado, pode interrogar todo o comércio de Lisboa, e bem assim as pessoas que com êle têm tido relações, que obterá as informações de que se trata dum dos nossos melhores advogados e duma grande honestidade. Permita-me a Câmara que eu tenha êste desabafo.

É evidente que isto não quere dizer que a acção esteja bem posta; isto não quere dizer que a acção, posta nos termos em que o foi, não possa trazer graves prejuízos para o Estado se, efectivamente, êste é credor duma quantia muito superior àquela que se pede. Necessariamente a acção está mal intentada e não deve subsistir. Mas isso a que seria devido?!

Naturalmente às deficientíssimas informações que foram fornecidas ao advogado

Mas pode o Estado ser indiferente a semelhante estado de cousas? Evidentemente que não, e bem fez o Sr. Vicente Ramos em vir declarar o que sabia a tal respeito ao Senado, para que o meu colega, do Comércio, a quem eu transmitirei as suas considerações, possa, juntamente comigo, tomar as providências que no caso cabem, a fim de o Estado não ser prejudicado. (Apoiados).