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Diáriç das Sessões do Senado

para os 17 distritos do continente como é que se pode obter a metade?

Só há este critério, por excesso ou por falta.

O Sr. Presidente: — Eu psgo a V. Ex.a que resuma as suas considerações.

O Orador: —Eu estou falando como presidente da comissão.

O Sr. Presidente: — Perdlo. V. Ex.a foi Presidente da comissão, agora já não é.

O Orador:—Tem V. Ex.a muita razão. Vou já terminar.

Não vejo, portanto, nenhum processo constit-jcional de a comissão do Regimento resolver o assunto.

Entendo qne iião é necessária a sessão conjunta para discutir o assunto, visto que ele só respeita ao Senado, e portaato nós é que temos competência para o resolver.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: eu pedi a palavra para interrogar a Mesa, por ver que se estava a abrir uma discussão sobre um assunto que nós ainda não podemos discutir. Mas V. Ex.a, como Presidente desta Câmara, mais uma vez soube pôr as cousas ros seus devidos termos.

Todavia, ainda desejo fazer uma pre-gunta â Mesa.

A meu ver, a resolução do assunto não cabe dentro das funções da comissão do Regimen-O.

O Sr. Presidente: — A comissão do Regimento tem apenas que apreciar a proposta do Sr. Tomás de Vilhena que visa à nomeação de uma comissão especial.

O Orador: — Quere dizer, o Sr. Tomás de Vilhena entende também que o assunto

não é propriamente uma questão do Regimento do Senado, mas sim especialmente privativo da Constituição, pelo que propõe a nomeação duma comissão. Estou plenamente de acordo.

O iSr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: pola quarta vez mando para a Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro pela 4.a vez que pelo Ministério das Finanças me informem da dispo-1 sição legal em que se fundam para cobrarem cumulativamente com os impostos alfandegários um imposto para a Câmara Municipal do Porto, isto na Alfândega desta cidade.

Sala das Sessões do Senado, 3 de Dezembro de 1924. —Júlio Ribeiro.

Com' esta é a quarta vez que eu peço informações. Não há meio de arrancar a mais pequena informação.

E porquê?

Porque esta cobrança é ilegal.

Para me certificar disto, eu consultei o inspector de finanças do distrito, o coronel da guarda fiscal, o ajudante do procurador da República e o auditor do Ministério, das Finanças e todos me dizem que é um abuso da câmara municipal. E tanto assim é que esta põe apenas nas barreiras o pessoal para cobrar os impostos à chegada dos comboios vulgares porque à chegada do rápido e do sud-express, como trazem pessoas de categoria, não tem lá esses empregados.

Tratando-se de um caso de alta moralidade, eu peço a V. Ex.a que insista no sentido de que seja satisfeito o meu requerimento.

O Sr. Presidente: — Vou mandar que se oficie de novo.

Vai "passar-se à ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Eleição de secções e comissões

O Sr. Presidente : — Interrompo a sessão por algum tempo para os Srs. Senadores formularem as listas para a eleição das- l.a, 2.a e 3.a secções.

Eram 16 horas e õ minutos.