Sessfíó de 6 de Marco cie 1925

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Eequciro que, pelo Ministério das Finanças, e repartição competente, ine seja fornecida uma nota. de toda a despesa feita com a compra das acções do Banco de Portugal nu posse do Estado, de funcionários ejde quaisquer entidades oficiais, data dessas compras, preço e pessoas ou entidades a quem foram compradas.— Querubim Guimarães. . •

Para a Secretaria. • -

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Proposta de lei .- .

Da Câmara dos Deputados, fixando os vencimentos e mais abonos dos juizes presidentes dos tribunais das' tutorias que não pertençam à magistratura judicial.

Para a 2* Secçâui

Projectos de lei

Do Sr. Costa Júnior, reconhecendo aos delegados e subdelegados de .saúde a categoria que lhes atribui a lei n.° 1:355 e o decreto n.° 8:450 dela derivado.

Para a 2.a Secção. :

Do Sr. Eamos da Costa, declarando de nenhum efeito, desde 26 de Agosto de 1922,-o "artigo 11.° da lei n.° f:332, da mesma data (Montepio Oficial).

Para a 2.a Secção.

Do Sr. Santos Garcia, autorizando o Governo à comprar ou expropriar, ato â importância do 300 contos, dríàs propriedades destinadas ao estabelecimento; de dois postos agrários'iia província do Algarve.

Para a l.a Secção:

Dp Sr. Eamos da. Costa, determinando que todos os oficiais do exército, promovidos em conformidrifl.e com o artigo 441.° do decreto de 25 de Maio de 1911, tenham direito às melhorias que lhos com-, petirem por hierarquia dos postos.

Para a 2." Se^ão. '-

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Antes da ordem do dia -.-, '

Ó Sr. Júlio Ribeiro: — Sr< Presidente: as considerações que vou forinular, breves como quási spmprp.- deviam ser/feitas na presença do íár. Ministro das Finanças otf, pelo menos, na de .algum membro :do Governo; mas, .cònio é hábito velho-ver.

esta casa,' tara..-digna de boa sorte, desprezada pelo Poder Executivo, permito--me, para não estar dias e dias à espera da comparência a.qui de algum Ministro, fazer essas considerações, pedindo a V. Ex.a :0 favor de as fazer transmitir ao Sr. Ministro das Finanças.

E sempre aborrecido e contraria muito os republicanos o terem de fazer reclamações contra anomalias ou injustiças dos' poderes constituídos, porque, embora o regime não seja culpado dessas anomalias ou injustiças,, a verdade é que os inimigos das instituições não deixam de aproveitar isso para denegrirem a Eepú-blica.

Todos nós sabemos que a carestia da vida, mercê da incúria de uns, do desleixo de outros, e da indiferença de quási todos, está crescendo assustadoramente, originando tragédias em muitos lares.

Apoiados. ,

. O funcionário público, civil e militar vive nas maiores dificuldades, e dificilmente se poderá continuar a manter com os vencimentos que tem. \

<íPode p='p' estado='estado' isto.='isto.' remediar='remediar' porventura='porventura' _='_' o='o'>

Talvez não. : '

Não é agora o momento de se discutir este assunto; mas o que não se compreende é. que. sendo exíguos os venci* cimentòs, e havendo fome e miséria em muitos lares, esses vencimentos não .sejam pagos.

Assim, os reformados da guarda fiscal estão.'há 3 meses sem receber os seus vencimentos, não se lhes-,tendo pago também .as, subvenções -desde Julho. ... -;; • Tenho recebido cartas e telegramas cor movedores, principalmente do. concelho do Sabugal, onde se'ine diz que esses infelizes, não. podem;.manter a sua família, E.eçõ a V. Ex.a< para,' insistentemente, chamar.a atenção do Sr. Ministro das Finanças para^a situação destes servidores, da Pátria, já nb último quartel da vida; alquebrados,: inválidos.-'.-c .-cheios de achaques,, não podendo recorrer a outros meios de subsistência. • •• , -