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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 74

VII LEGISLATURA

1959 21 DE NOVEMBRO

AVISO

Convoco para o próximo dia 24, pelas Í5 horas, a secção de Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral, Justiça e Obras públicas e comunicações), com os Dignos Procuradores, agregados, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Vaz, Luís de Castro Saraiva. António Pereira Caldas de Almeida, Carlos Figueiredo. Nunes e Virgílio da Fonseca, afim de continuarem os trabalhos respeitantes ao projecto de decreto acerca de expropriações por utilidade pública.

Palácio de S. Bento, 19 de Novembro de 1959.

O Presidente,

Luís Supico Pinto

PARECER N.º 23/VII

Plano de arborização da bacia hidrográfica do rio Mira

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 6.º da Lei 11.º 2069, de 24 de Abril de 1954, acerca do plano de arborização da bacia hidrográfica do rio Mira, emite, pelas suas secções de Lavoura (subsecção de Produtos florestais) e de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), às quais foram agregados os Dignos, Procuradores José Martins Mira Galvão e Luís de Cas-[Continuação]