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ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 88 916

visions which shall apply to those fish and other marine products are set out in Articles 27 and 28.
2. The Council may decide to delete products from the list contained in Annex E.

ARTICLE 27
Objective for trade in fish and other marine products

Having regard to the national policies of Member States and the special conditions prevailing in the fishing industry, the objective of the Association shall be to facilitate an expansion of trade in fish and other marine products which will provide reasonable reciprocity Member States whose economies depend to a great extent on exports of those products.

ARTICLE 28
Trade in fish and other marine products

The Council shall before 1st January, 1961, begin an examination of arrangements relating to trade in products listed in Annex E having regard to the objective set out in Article 27. This examination shall be concluded before 1st January, 1962.

ARTICLE 29
Invisible transactions and transfers

Member States recognise the importance of invisible transactions and transfers for the proper functioning of the association. They consider that the obligations with regard to the freedom of such transactions and transfers undertaken by them in other international organisations are sufficient at present. The Council may decide on such further provisions with regard to such transactions and transfers as may prove desirable, having due regard to the wider international obligations of Member States.

ARTICLE 30
Economic and financial polities

Member States recognise that the economic and financial policies of each of them affect the economies of other Member States and intend to pursue those policies in a manner which serves to promote the objectives of the association. They shall periodically exchange views on all aspects of those policies. In so doing, they shall take into account the corresponding activities within the Organization for European Economic Cooperation and other international organizations. The Council may make recommendations to Member States all matters relating to those policies to the extent necessary to ensure the attainment of the objectives and the smooth operation of the Association.

ARTICLE 31
General consultations and complains procedure

1. If any Member State considers that any benefit conferred upon it by this Convention or any objective of the association is being or may be frustrated and if no satisfactory settlement is reached between the Member States concerned, any of those Member States may refer the matter to the Council.
2. the Council shall promptly, by majority vote, make arrangement for examining the mater. Such

res que se aplicam ao peixe e aos outros produtos marinhos estão contidas nos artigos 27 e 28.
2. O Conselho pode decidir retirar produtos da lista que figura no Anexo E.

ARTIGO 27

Objectivo quanto ao comércio de peixe e de outros produtos marinhos

Tendo em vista as políticas nacionais dos Estados Membros e as condições particulares da indústria da pesca, o objectivo da Associarão será facilitar uma expansão do comércio do peixe e dos outros produtos marinhos que assegure reciprocidade razoável aos Estados Membros cujas economias dependem em grande parte das exportações desses produtos.

ARTIGO 28
Comércio do peixe e dos outros produtos marinhos

O Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1961, iniciará o estudo das disposições relacionadas com o comércio dos produtos incluídos no Anexo E, tendo em conta o objectivo enunciado no artigo 27. Este estudo deve estar concluído antes de 1 de Janeiro de 1962.

ARTIGO 29
Transações invisíveis e transferências

Os Estados Membros reconhecem a importância das transacções invisíveis e das transferências para o bom funcionamento da Associação. Entendem que as obrigações que assumem noutras organizações internacionais e que se referem à liberdade dessas transferências e transacções são suficientes por agora. O Conselho pode, tendo em consideração as obrigações internacionais mais vastas dos Estados Membros, decidir quanto às disposições suplementares relativas a essas transacções e transferências que se afigurem desejáveis.

ARTIGO 30
Políticas económicas e financeiras

Os Estados Membros reconhecem que a política económica e financeira de cada uni deles afecta as economias dos outros Estados Membros e propõem-se conduzir as suas políticas de modo a contribuir para a realização dos objectivos da Associação. Procederão, periodicamente, a trocas de impressões sobre todos os aspectos dessas políticas. Ao fazê-lo, terão em conta as actividades correspondentes da Organização Europeia de Cooperação Económica e de outras organizações internacionais. O Conselho pode fazer recomendações nos Estados Membros sobre matérias relacionadas com aquelas políticas, na medida necessária à realização dos objectivos e ao bom funcionamento da Associação.

ARTIGO 31
Processo geral de consulta e de queixa

1. Se um Estado Membro entender que qualquer benefício que lhe é conferido pela presente Convenção, ou qualquer objectivo da Associação, está a ser ou pode vir a ser comprometido, e se' não se chegar a nenhuma solução satisfatória entre os Estados Membros em causa, qualquer desses Estados Membros pode submeter o caso ao Conselho.
2. Com a maior prontidão, o Conselho tomará, por maioria, as providências necessárias para a apreciação