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17 DE NOVEMBRO DE 1964 979

dios, que têm larga procura para investimentos de capitais, dada a segurança que o negócio envolve, principalmente nos grandes centros, onde se verifica constante afluxo populacional.
Por sua vez, a possibilidade de tais negócios conduz fatalmente ao agravamento progressivo do custo dos materiais e da mão-de-obra, pois a verdade é que, na actual posição do problema, ao construtor pouco importa o custo efectivo da construção, tal é a certeza da possibilidade de venda do prédio com farto lucro, seja por que preço for.
E de tudo resultam, como é natural, dois males de suma gravidade: o aumento constante das rendas, que hoje atingem proporções incomportáveis para o nosso nível geral de vida, e o agravamento do custo das casas das modalidades especiais atrás referidas, casas que, assim, correm o risco de perder as suas características económicas, factor importante do seu interesse social.

Assim se gera a situação anómala, já mais de uma vez posta em relevo, de existir um excedente de habitações para as classes mais elevadas da população e um deficit cada dia agravado de fogos para as classes pobres.
Cumpre, pois, insistimos, que se tomem as providências necessárias para moderar este afluxo de capitais à construção de prédios de luxo, desviando-os, em certa medida (1) e através dos mecanismos adequados, para a edificação de imóveis de renda limitada.

17. O terceiro aspecto a destacar é o da especulação sobre terrenos, que constitui o fenómeno mais chocante nos grandes meios urbanos do País.
À especulação referida constitui, simultaneamente, uma causa e um efeito: efeito do apetite da poupança para o investimento em prédios urbanos, determinando uma forte procura de terrenos para edificações e a qualquer preço, visto tratar-se, em regra, de imóveis de luxo com elevado nível de rendas; causa, porque, aproveitando-se da conjuntura para elevar o preço de venda, os proprietários e negociantes de terrenos criam, com o encarecimento do custo global da construção, a necessidade de encaminhar esta para imóveis de grande porte e refinação de acabamentos, únicos que, pelas rendas que possibilitam, compensarão, em termos satisfatórios, os capitais aplicados.
Deste modo se gerou um mecanismo, manifestamente irreversível, sem intervenção dos Poderes Públicos, que concorre de modo decisivo para orientar o investimento urbano em sentido oposto ao das reais necessidades de alojamento da grande massa da população.
Também aqui, portanto, se impõe que providências legislativas adequadas disciplinem o mercado de terrenos, instituindo uma política do solo que constitui condição sine quo, non de um eficaz ataque do problema habitacional

18.O elevado preço por que se adquirem correntemente os terrenos e o alto nível de rendas tornam econòmicamente viável a compra de edifícios antigos, ainda em bom estado de conservação, para, uma vez demolidos, se utilizar em nova construção o terreno que ocupavam.
Este facto, bem significativo das anomalias da conjuntura no sector da construção, exercendo nova pressão sobre o nível das rendas, desdobra-se ainda em outros efeitos acessórios de não menos importância. Com efeito, a demolição de prédios antigos, de rendas baixas, frequentemente ocupados por famílias pobres, implica o desalojamento destas, forçando-as, pela impossibilidade de suportarem as rendas actualmente em vigor, a procurar soluções inconvenientes do ponto de vista humano, moral e social e contrárias aos verdadeiros interesses do agregado (ocupação de imóveis não destinados a habitação ou de quartos alugados, reunião de várias famílias num só fogo, arrendamento de casas com dimensões insuficientes para as necessidades da família ou carecidas de condições mínimas de higiene e de salubridade, etc.).
Cumpre reconhecer que em grande parte esta situação resulta da falta de uma planificação de conjunto que, quer ao nível nacional, quer ao nível regional, quer ao nível da cidade, equacione e resolva, em termos adequados e em estreita dependência de um planeamento físico global e de um esquema nítido de urbanização, o problema do alojamento.
A inexistência de planos coerentes e o desconhecimento do modo como se processaria a distribuição espacial da população urbana, provocam, com a indecisão em todos os níveis (desde o capitalista-construtor até aos serviços municipais), a tolerância de fenómenos como o que analisámos.
Importa, todavia, pôr-lhes cobro, gizando e pondo em prática critérios que assegurem a racionalidade e justificabilidade económico-social das demolições para reconstrução, evitando-se desperdício de capitais que de outro modo concorreriam positivamente para a solução do problema português do alojamento.

19. Um outro ponto a examinar é o do financiamento da construção.
É ele exercido, no continente e ilhas adjacentes, pelos institutos de crédito do Estado, pelos bancos comerciais e por certos estabelecimentos especiais de crédito.
Sucede, todavia, que não se encontra instituído, de modo sistemático e eficaz, regime que, por um lado, oriente os capitais no sentido do investimento imobiliário de maior produtividade social e que, por outro lado, organize um esquema de apoio financeiro, em condições particularmente favoráveis, a esse tipo de investimento.
O crédito à construção, tal como hoje funciona, mais ou menos alheado da problemática da habitação ao nível regional e nacional, trata cada empreendimento de per si, estimando-o em função da rentabilidade dos capitais investidos, e deste modo constitui factor adicional a impulsionar os industriais e os recursos para aplicações divorciadas do que imporiam os verdadeiros interesses do País.

20. Um outro aspecto que cumpre ter bem presente é o da inexistência de planos de urbanização locais consistentemente estruturados, enquadrando-se num planeamento físico regional e nacional, por sua vez coordenado com uma planificação geral do desenvolvimento económico do País.
Para além do estudo de alguns primeiros planos ao escalão regional, o que temos são isolados e desconexos planos de urbanização locais, frequentemente incompatíveis entre si, arraigando quantas vezes numa motivação irrelevante ou inadmissível e que, ou se alteram a todo o momento ao sabor de circunstâncias anódinas, inutilizando todas as legítimas expectativas que neles se fundavam, ou se impõem com rigidez indefectível, negando-se-lhes aquele mínimo de maleabilidade que todo o plano, pelo simples facto de constituir previsão e se basear em meras hipóteses, deve possuir.
Tudo isto conduz à frequente impropriedade das soluções adoptadas, desde o nível do construtor até ao dos serviços, e provoca o lançamento de esquemas que, não sendo os

(1) Não deve esquecer-se que a construção de prédios para a classe media corresponde também a uma necessidade social.