REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.º 71 X LEGISLATURA - 1971 29 DE ABRIL

Projecto de decreto-lei n.° 8/X

Regime de condicionamento de plantio da vinha

1. A vinha é uma cultura de grande importância económica e social para o País, pela sua extensão, pela importância económica dos seus produtos e pela variedade e relevo das actividades que a eles estão ligadas, o que tem motivado particular atenção do Governo relativamente aos problemas que lhe são inerentes.
Com efeito, Portugal europeu situa-se na faixa ecológica de melhores aptidões para a cultura da vinha, e, juntamente com a França, Itália, Espanha e Argélia, faz parte de um grupo de países mediterrânicos de vanguarda no inundo vitícola.
Se analisarmos o volume da nossa produção nas suas relações com os valores das áreas totais cultivadas ou da população, os índices obtidos classificam Portugal como um dos países de mais intensa vitivinicultura.
Na realidade, quanto ao índice produção de vinho/área total, o nosso país regista a segunda posição no mundo; no que diz respeito ao índice área de vinha/área total, mantém igualmente o segundo lugar, logo a seguir à Itália; no que se refere ao índice produção de vinho/população total, ocupa posição cimeira.
Daqui - e seja qual for o ponto de vista por que se apreciem estas relações -, não se poder deixar de afirmar a excepcional projecção que a vitivinicultura tem no conjunto da economia portuguesa.

2. A fim de melhor se aferirem os aspectos económicos e sociais relativos à vinha, citar-se-ão alguns números bastante elucidativos.
A área ocupada pela vinha é da ordem dos 350 000 ha; a produção situa-se nos 11 000 000 hl e o número total de viticultores cifra-se pelos 300 000, dos quais 80 por cento são produtores cujas produções não ultrapassam os 25 hl.
No que se refere à qualidade dos nossos vinhos, bastará referir que nos concursos internacionais do vinho realizados em 1967 e 1968, respectivamente, na Checoslováquia e na Roménia, compareceram, no seu conjunto, 130 marcas de vinhos portugueses - 40 no primeiro e 90 no segundo - e que - número bem expressivo - se obtiveram 28 medalhas de ouro, 84 medalhas de prata e 15 medalhas de bronze.
As produções têm registado um gradual e progressivo índice de aumento - cerca de 127 por cento, comparando o decénio de 1915-1924 com o de 1955-1964. Com base nos elementos existentes, poderá observar-se que tal acréscimo de produção se deve, não tanto ao aumento da área cultivada, mas, antes, a um acréscimo de produtividade resultante da evolução das técnicas de cultivo, ao progresso dos conhecimentos fitopatológicos e à obtenção de cultivares mais produtivas.
A vinha constitui, por outro lado, uma cultura com a maior importância social para as populações rurais, em virtude de as suas exigências em mão-de-obra se distribuírem praticamente ao longo de todo o ano. Calcula-se que, no nosso continente e ilhas adjacentes, os trabalhos com ela relacionados envolvem cerca de 60 000 unidades de trabalho-homem, correspondendo tal facto à ocupação permanente de cerca de 240 000 indivíduos.

3. Deste modo, assumem especial importância os problemas relacionados com o plantio da vinha, figurando