Debates Parlamentares - Diário 093, p. 1186 (1972-02-17)

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ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 93 1186

António José de Sousa.
Albino Soares Carneiro.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Manuel José de Moura.
João Mendes Ribeiro. (Modificando apenas uma ou outra das disposições contidas nas diversas cláusulas do presente projecto de proposta de lei, o parecer subsidiário aceita a teoria da função do Estado na orientação e condução da iniciativa privada, numa nova política de objectivos industriais. O pensamento do sector têxtil sobre os princípios constitucionais que regem os conceitos de uma economia corporativa não se concilia, de forma alguma, com aquela supressão da interferência particular nos assuntos fundamentais da sua vida industrial. Os poderes conferidos ao Governo através da criação do Fundo de Fomento Industrial permitem tal acção da vontade estatal, na determinação e gerência dos objectivos industriais, que acabam por favorecer uma política mais socialista do que corporativa.
Os regulamentos que hão-de seguir-se, relativos ao assunto, não passarão de meras leis de circunstância ou de conveniência, mas em nada garantirão as concessões dos direitos constitucionais à iniciativa privada.
Na série das consequências inevitáveis de uma política de orientação estatal, os privilégios concedidos, hoje, ao direito de propriedade, não poderão manter a mesma natureza nem a mesma razão de ser.
Aquelas condições, formuladas na ideia do projecto de proposta de lei, contrárias ao espírito e acção de uma política corporativa, levam-me a declarar que voto pela supressão completa da proposta de lei e recuso o meu apoio ao texto do parecer subsidiário, uma vez que esse mesmo parecer não considerou as declarações feitas pelo sector têxtil quanto às inúmeras apreensões suscitadas pelo referido projecto da proposta de lei.)
António Martins Morais.
Casimira Rodrigues de Carvalho.
Manuel Pereira Alves da Silva.
António Silva Carvalho.
Sebastião Maria Vaz de Oliveira Lousada.
Fernando do Carvalho Seixas.
Arnaldo Irio Marques Sequeira.
Ludgero Duarte de Oliveira.
Inácio de Oliveira Camacho.
Carlos Saraiva de Campos.
José Ernesto Brigham da Silva.
António Augusto Pessoa Monteiro, relator.

IMPRENSA NACIONAL

PREÇO DESTE NÚMERO 19$20

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 93 1186António José de Sousa.
Albino Soares Carneiro.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Manuel José de Moura.
João Mendes Ribeiro. (Modificando apenas uma ou outra das disposições contidas nas diversas cláusulas do presente projecto de proposta de lei, o parecer subsidiário aceita a teoria da função do Estado na orientação e condução da iniciativa privada, numa nova política de objectivos industriais. O pensamento do sector têxtil sobre os princípios constitucionais que regem os conceitos de uma economia corporativa não se concilia, de forma alguma, com aquela supressão da interferência particular nos assuntos fundamentais da sua vida industrial. Os poderes conferidos ao Governo através da criação do Fundo de Fomento Industrial permitem tal acção da vontade estatal, na determinação e gerência dos objectivos industriais, que acabam por favorecer uma política mais socialista do que corporativa.
Os regulamentos que hão-de seguir-se, relativos ao assunto, não passarão de meras leis de circunstância ou de conveniência, mas em nada garantirão as concessões dos direitos constitucionais à iniciativa privada.
Na série das consequências inevitáveis de uma política de orientação estatal, os privilégios concedidos, hoje, ao direito de propriedade, não poderão manter a mesma natureza nem a mesma razão de ser.
Aquelas condições, formuladas na ideia do projecto de proposta de lei, contrárias ao espírito e acção de uma política corporativa, levam-me a declarar que voto pela supressão completa da proposta de lei e recuso o meu apoio ao texto do parecer subsidiário, uma vez que esse mesmo parecer não considerou as declarações feitas pelo sector têxtil quanto às inúmeras apreensões suscitadas pelo referido projecto da proposta de lei.)
António Martins Morais.
Casimira Rodrigues de Carvalho.
Manuel Pereira Alves da Silva.
António Silva Carvalho.
Sebastião Maria Vaz de Oliveira Lousada.
Fernando do Carvalho Seixas.
Arnaldo Irio Marques Sequeira.
Ludgero Duarte de Oliveira.
Inácio de Oliveira Camacho.
Carlos Saraiva de Campos.
José Ernesto Brigham da Silva.
António Augusto Pessoa Monteiro, relator.IMPRENSA NACIONALPREÇO DESTE NÚMERO 19$20

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