O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1562 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 120

continuação

[Ver tabela na imagem]

(a) O dobro da taxa que lhes competir sem essa ornamentação, não podendo, porém, pagar direitos Inferiores a 25 por cento ad valores.