13 DE DEZEMBRO DE 1938 39

doenças persistentes na família e prejuízos imprevistos e inesperados.
De maneira que isto não é já de agora. São princípios velhos na nossa legislação fiscal. E se suo princípios velhos, creio que são princípios justos, são princípios pelos quais não podemos deixar de pugnar, porque a contribuição do registo é talvez dos mais interessantes impostos, visto que representa sempre uma política social.
Não quero, porque o momento não é azado e a hora vai adiantada, fazer referências à maneira como vejo fazer a aplicação das taxas do imposto sobre sucessões e doações.
Se fôsse possível atender um pouco mais ainda u necessidade de baixa dêsse imposto no que diz respeito aos anais próximos parentes, entendo que isso seria um acto da mais sã, da mais proveitosa e da mais profícua justiça.
Conheço muitíssimo bem casos de liquidação de imposto sobre sucessões e doações que causam verdadeira mágoa ao ser analisados. E não é, Sr. Presidente, um caso esporádico; são muitos os casos desta ordem.
Lamento que o espectro da guerra e vários outros motivos não tenham podido consentir ao ilustre Ministro das Finanças atender a esta baixa do imposto sobre sucessões e doações, sobretudo na parte que diz respeito aos descendentes. Mas estou absolutamente certo de que, logo que isso seja possível, S. Ex.ª não deixará de o fazer, honrando palavras que já escreveu.
Mas há uma cousa que eu não quero deixar de repetir aqui, porque isso é rela a vãmente fácil fazer-se: é a sistematização do nosso regime tributário.
Era necessário proceder à revisão e reforma de todas as disposições, vigentes e reguladoras dos diversos rendimentos, taxas, contribuições e impostos, no sentido de estabelecer a sua simplificação, procurando estabelecer em um só diploma iodas as normas que regem e regulam cada uma dessas fontes de receita.
Sr. Presidente: a V. Ex.ª e à Assemblea eu peço desculpa do tempo que lhes tomei. Mas é que eu entendia, em minha consciência, não poder deixar de o fazer.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Samuel de Oliveira: - Sr. Presidente: no ocupar pela primeira vez esta tribuna eu quero apresentar as minhas respeitosas saudações aos dois vultos egrégios que presidem aos destinos do País. aos espíritos de mais puro quilate de S. Exas. os Srs. Presidente da República e Presidente do Conselho, a quem a Pátria deve numerosos e inestimáveis serviços.
A V. Ex.ª Sr. Presidente, eu quero expressar também aqui os meus cumprimentos de muita consideração que envolvem a ilustre Assemblea a que V. Ex.ª tam superiormente preside e que ainda há pouco lhe prestou a mais sincera e mais justa homenagem reelegendo-o por unanimidade para o lugar que há quatro anos tam distintamente vem ocupando.
Sr. Presidente: obedecendo a um imperativo lógico da minha consciência, eu atrevi-me a pedir a palavra e a subir a esta tribuna para emitir a minha mais que modesta opinião sôbre a proposta a e lei que actualmente se discute.
Eu não tive receio de levantar a minha voz nesta sala. não hesitando, nem temendo, que a sonoridade rude das minhas palavras fosse porventura acordar e irritar os ecos dormentes de velhos e notáveis discursos, as recordações que pairam nesta sala lembrando tribunos célebres que por aqui passaram ou que ainda aqui se encontram.
Perdoar-me-á V. Ex.ª, Sr. Presidente, a ousadia, que é simplesmente desculpável pelo grato prazer que sinto em me associar com o meu aplauso à obra magnífica de regeneração empreendida pelo Govêrno Português.
A proposta de lei ora em discussão é a sequência lógica da obra de consolidação financeira empreendida em boa hora pelo Sr. Presidente do Conselho.
Nela não temos num que estranhar nem de que nos admirar. Só temos que aplaudir a continuidade que S. Ex.ª vem dando a uma obra gigantesca que há anos nos parecia impossível e que, louvado Deus, temos visto servir de exemplo aos próprios estrangeiros. Ainda há, pouco nesta mesma tribuna o ilustre Deputado Sr. Braga da Cruz se referiu, com toda a oportunidade, aos decretos Paulo Reynaud.
Não se pode imaginar, Sr. Presidente, quai a satisfação que sente o coração dos portugueses ao verificarem, longe da Pátria, a expressão admirativa dos estranhos.
E se V. Ex.ª mo permite eu narrarei em poucas palavras o que em meados de 1937 sucedeu comigo na Bélgica, país de elevada compreensão cívica, e onde, apesar da persistente influência liberalista. se admira a acção profícua do Govêrno Português.
Era nesse tempo Ministro das Finanças Henri de Man, o conhecido teórico socialista, mas de um socialismo novo, de um socialismo ético, de um socialismo nacionalista, se assim se lhe pode chamar, em antinomia completa em oposição constante, ao destruidor espirito marxista.
Quaisquer que sejam os desvios do seu pensamento político, êsse estadista é um verdadeiro patriota e desejou orientar as finanças e a economia belga segundo normas de disciplina e de ordem que reputou indispensáveis a que nós há muito seguimos.
Pois, Sr. Presidente, em cerca de uma hora de conversação que mantive com êsse Ministro das Finanças eu tive o extraordinário prazer de lhe dizer muito do que se tinha feito e como se tinha feito em Portugal. Eu tive ocasião de ouvir da sua boca palavras de justiceiro elogio para Salazar e o reconhecimento expresso e nítido da obra grandiosa de restauração económica e financeira efectuada por S. Ex.ª no nosso País.
E - perdoe-se-me o desabafo - ao ouvir falar dêste modo um Ministro das Finanças de um pais estranho, aliás como ouvi muitos professores e economistas, sôbre a figura gloriosa do nosso próprio Ministro das Finanças eu senti um grande e legítimo orgulho.
Não êsse feio pecado do orgulho pessoal que tem origem nos sedimentos mais mesquinhos da alma humana, mas o grande, o construtivo orgulho de servir Salazar, o enorme e louvável orgulho de ser português (Apoiados).
Sr. Presidente: eu não poderia portanto, e de forma alguma, deixar de vir aqui expressar bem nitidamente o meu aplauso à lei de meios sujeita à nossa apreciação.
Dentro da actual mecânica orçamental não podem "s Deputados interferir na elaboração do orçamento e a sua discussão incidirá sobre as liames em que êsse orçamento será efectuado.
Mas devem os Deputados apresentar sôbre essas bases os aplausos ou as sugestões que entendam convenientes, porque estou certo de que o Govêrno recebe qualquer deles com igual cuidado, com igual carinho.
É por isso, Sr. Presidente, que, sem desejar entrar em qualquer análise de técnica financeira ou orçamental, eu me limitarei a fazer uma referência, ligeira a certos pontos da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1939 e a apresentar sôbre êsses pontos algumas considerações.
Deter-me-ei no artigo 3.º. salientando o desagravamento da contribuição predial rústica, cuja taxa passa de 14 1/2 para 13 1/2 por cento.