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REPÚBLICA (...) PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

3.º SUPLEMENTO AO N.º 99 ANO DE 1941 14 DE FEVEREIRO

II LEGISLATURA

CÂMARA CORPORATIVA

RECTIFICAÇÃO

No parecer da Câmara Corporativa acerca da proposta de lei n.º 130, sobre dispensa de condições normais de promoção aos oficiais do exército ou da armada que desempenhem os cargos de Ministro ou de Sub-Secretário do Estado (suplemento ao Diário das Sessões n.º 99), aditar ao n.º 3.º do artigo 3.º o seguinte: «Este ficará supranumerário até que ocorra nova vaga e só então será preenchida a que tiver deixado no quadro do posto anterior».

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA