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210 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 58

Rui Pereira da Cunha.
Salvador Nunes Teixeira.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados quê faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
Ângelo César Machado.
António Hintze Ribeiro.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Soares da Fonseca.
Luiz José de Pina Guimarãis.
Diário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

O REDACTOR - M. Ortigão Burnay

Texto aprovado pela Comissão de Redacção

Decreto da Assemblea Nacional sobre a proposta de lei n.º 11

Artigo 1.º A distribuição dos lucros líquidos anuais das emprêsas de navegação obrigadas a constituir Fundo de aquisição de navios, nos termos do decreto n.º 20:700 e do decreto-lei n.º 31:094, respectivamente de 31 de Dezembro de 1931 e 31 de Dezembro de 1940 será feita de forma a ser levada àquele Fundo e à amortização do material uma importância não inferior a 75 por cento dos referidos lucros líquidos.
§ 1.º Na distribuição dos lucros não podem ser destinadas quaisquer importâncias aos administradores e aos vogais do conselho fiscal sob a forma de percentagens, nem podem ser atribuídas gratificações que excedam 50 por cento dos vencimentos, anuais.
§ 2.º Ficam por êste modo substituídas as disposições do artigo 28.º do decreto n.º 20:700, de 31 de Dezembro de 1931, e alterado o artigo 1.º do decreto-lei n.º 31:094, de 31 de Dezembro de 1940, sem prejuízo da limitação do dividendo, que em qualquer caso não poderá exceder a percentagem estabelecida neste último diploma.
Art. 2.º O capital das emprêsas de navegação a que se refere o artigo anterior poderá ser aumentado em proporção do valor dos navios adquiridos, com aplicação do Fundo especial de que tratam o decreto n.º 20:700 e o decreto-lei n.º 31:094, mas em nenhuma hipótese êsse capital poderá ser alterado sem autorização dos Ministros das Finanças e da Marinha.

Palácio da Aasemblea Nacional, 9 de Março de 1944.

Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Artur de Oliveira Ramos.
João Luiz Augusto das Neves.
José Alçada Guimarãis.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA