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DIÁRIO DAS SESSÕES – N.º 181
minando assim o pesadelo que preocupa todos os que trabalham, na incerteza do preciso amparo em caso de desgraça.
Disse.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Albano de Magalhãis: — Sr. Presidente: existe neste País certa propensão para atribuir aos factos e à atitudes das pessoas uma errada interpretação.
Tudo o que existe de mau é exclusivamente devido ao critério apertado e unilateral do Govêrno. Tudo o que existe de bom tem toda a razão de ser nas condições geográficas — e ia a dizer matemáticas — dêste País.
Há uma certa camada de gente, constituída por paralisantes e soturnos conselheiros, ciosa de malquistar perante os Poderes Públicos todos aqueles que, levados por um sério espírito de colaboração, desejam apreciar actos que, no seu entender, merecem justa crítica.
A adesão a um sistema ou a uma idea implica uma conformidade absoluta com o processo pessoal de quem manda.
Entende a «boa pessoa» que Deus criou o mundo com uma predisposição innata para concordar e que desempenha na sociedade o papel do fio neutro na instalação eléctrica, aceita toda a corrente, quer seja para iluminar, quer seja para fundir.
Eu, porém, não penso assim.
A política é formada por grandes e por pequenas cousas. Tanto umas como outras dimanam da doutrina e do seu processo de realização.
As grandes cousas aceitam-se quando fundamentais à política cujo ideário o Govêrno pretende traduzir e asseguram unidade e permanência à vida nacional.
As pequenas cousas têm uma penetração mais funda e mais extensa no espírito do povo e, como êle as vive mais intensamente, têm um significado e uma importância relevantes que é preciso pôr em destaque. É bom, por isso, de vez em quando, traduzirmos êsse sentimento, levando ao conhecimento do Govêrno não só a alegre aceitação de certas medidas, mas principalmente a justa reacção de pequenas cousas que contribuem para uma indisposição que se pode e deve evitar.
Esta é a melhor forma de colaboração de maior eficiência para a política nacional que defendemos e que contribue para um maior esclarecimento de certas providências, cujo alcance imediato ou futuro se pretende avaliar.
O melhor colaborador é aquele que procura criticar para construir, e não aquele que deseja estar sempre de acôrdo. É nesse sentido que devem ser interpretadas as nossas palavras nesta Assemblea.
Podia, na verdade, procurar o funcionário que normalmente presta com toda a solicitude todos os esclarecimentos que por vezes satisfazem. Mas dessa maneira consigo apenas uma satisfação pessoal, que nada esclarece o País, mantendo-se por isso a indisposição pública que se procura evitar. Não cumpriremos assim aquele imperativo que sôbre nós pesa como Deputados, o que é em manifesto prejuízo do mandato que nos foi confiado e do interêsse político nacional.
Vou apenas citar três factos e de uma maneira rápida e o mais simples possível.
Não quero neste momento apreciar a actuação dos Grémios da Lavoura e a falta de organização corporativa.
Quero apenas notar que os Grémios da Lavoura, como organizações comerciais em que bem ou mal foram transformados, só têm demonstrado incapacidade quási absoluta.
Os lavradores que a êles recorrem verificam que são geralmente mal servidos. Cito apenas dois factos: o da distribuïção da batata de semente e o da distribuïção de enxôfre. Muitos dos lavradores que foram aos Grémios para obter batata de semente sentiram que não foram tam bem servidos como aqueles que a foram buscar ao comércio.
Quanto ao caso da distribuição do enxôfre, viu-se que, emquanto em algumas terras os lavradores que acorreram ao comércio a comprá-lo já o aplicavam, aqueles que o fizeram por intermédio dos Grémios não o possuíam por estes não estarem abastecidos. De quem é a culpa?
Factos como estes redundam em prejuízo da lavoura e da sua valorização corporativa.
Um outro caso a que me quero reportar: estabeleceu-se o regime de distribuïção de pneus de uma forma tal que as pessoas que vivem em terras distantes estão nas mesmas condições daquelas que vivem em Lisboa.
Assim, aqueles que vivam em Monção, Bragança, Trancoso, etc., têm de se deslocar a Lisboa para aqui entregar os pneus usados e receber os pneus novos, o que representa um grave prejuízo, além dos incómodos que esta deslocação acarreta. Recebem a respectiva guia com a natural alegria e depois lamentam a sua sorte de terem de fazer uma viagem forçada ou encarregar alguém de a fazer.
Só no Comissariado do Desemprêgo de Lisboa se podem entregar os pneus usados, como se não houvesse em todos os distritos delegações do Comissariado do Desemprêgo, que, assim como exercem as suas funções para receber o dinheiro, também podiam exercer as suas funções para receber pneus.
E como a distribuïção dos pneus novos é feita em Lisboa pelos respectivos agentes dos importadores, também parece que o destinatário poderia declarar em que delegação dessa agência lhe convinha receber êsses pneus.
Parece que o serviço assim era de manifesta utilidade e benefício para o público.
Há um outro assunto que também desejo apontar.
O desgraçado do indivíduo que more em Vila Nova de Gaia e que seja lavrador ou filho de lavradores não pode beber o vinho da sua lavra, ou, se o quiser beber, tem de sujeitar-se ao cumprimento de um sem número de formalidades que oneram o seu vinho a ponto de ser mais vantajoso a compra de qualquer vinho.
É de tal forma inconcebível o que se passa na área do entreposto de vinho, que abrange a sede de um dos mais importantes concelhos do País, para se receber 100 litros de vinho da sua lavra que eu pedi a um modesto interessado um relato de todas as diligências efectuadas.
Vou ler a V. Ex.as êsse relato para se avaliar das torturas por que tem de passar um simples mortal que viva em Vila Nova de Gaia.
Tem de:
Tirar a guia na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, à Travessa da Fábrica, Pôrto.
Tirar a guia do Grémio dos Armazenistas de Vinhos, para poder transitar, à Avenida dos Aliados, Pôrto.
Pedir no pôsto da guarda fiscal autorização para a condução do vinho para Vila Nova de Gaia em barco, sem pagar uma conferência, visto ser apenas um volume.
Embarque do barril do vinho, visto não poder transitar pela ponte D. Luiz I. Só pode entrar em Gaia por
Via fluvial ou pela via férrea.
Pedido à guarda fiscal de dispensa do pagamento de conferência para o desembarque em Gaia.
Apresentação no pôsto da Beira-Rio do Instituto dos Vinhos do Pôrto da guia tirada na Comissão de Viticultura.
Ida de um fiscal ao cais onde se encontra o barril verificar a graduação do vinho e se a medição condiz