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4 DE DEZEMBRO DE 1946 42-(21)

[Ver tabela na Imagem]

Autorizado - Janeiro a Agosto, inclusive ....

Prevê-se o pagamento pelo produto da venda de títulos.

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A Base Naval de Lisboa, dotada em cerca de ....
Foram pagos por títulos ....
o por receitas ordinárias até 1945, inclusive ....

Construção de aeroportos e aeródromos

[Ver tabela na Imagem]

1949

(Capítulo 17.°, artigo 168.°)

Construções e obras novas:

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1) Estudos e projectos de novos aeródromos não especialmente dotados, incluindo o pagamento de todas as despesas do pessoal e material ....

2) Construção de aeroportos e aeródromos, incluindo todas as despesas do pessoal o material:

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a) Aeroporto de Lisboa ....
b) Aeroporto do Porto ....
c) Aeroporto de Faro ....
d) Aeroporto do Montijo ....
e) Aeródromo de S. Jacinto ....
f) Outros aeródromos e instalações para a aviação civil ....

3) Aeroporto marítimo de Lisboa, incluindo as obras complementares ....

autorizado - Janeiro a Agosto, inclusivo ....

Prevê-se pagamento pelo produto da venda de títulos.

[Ver Tabela na Imagem]

Os aeroportos e aeródromos, dotados em ....
Foram pagos por títulos ....
e por receitas ordinárias ....
até 1945, inclusive.

Edifícios escolares

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1949

(Capítulo 17.°, artigo 169.°)

Construções e obras novas:

[Ver Tabela na Imagem]

1) Novos edifícios para escolas primárias em regime de comparticipação com as autarquias locais e entidades particulares (Plano dos Centenários), incluindo as despesas com pagamento de estudos, projectos, fiscalização e outras necessárias para a realização das obras, até ao limite de 5 por cento, segundo a estimativa anexa ao plano das escolas, aprovado por despacho do Conselho de Ministros de 15 de Julho do 1941 ....

2) Ampliações e novas instalações para as escolas de ensino técnico profissional:

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a) Estudos ....
b) Execução da obra ....

Autorizado - Janeiro a Agosto, inclusive ....

Prevê-se o pagamento polo produto da venda do títulos.

[Ver Tabela na Imagem]

Os edifícios escolares, dotados em ....
custaram cerca de ....
Foram pagos por títulos ....
e por receitas ordinárias ....
até 1945, inclusive.

Liceus

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