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REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
2.º SUPLEMENTO AO N.º 112
ANO DE 1947 17 DE ABRIL
ASSEMBLEIA NACIONAL
IV LEGISLATURA
Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção
Decreto da Assembleia Nacional sob a forma de resolução acerca das contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1945
A - Assembleia Nacional:
Considerando que o empréstimo emitido durante a gerência de 1945 não foi destinado a satisfazer necessidades orçamentais ou de tesouraria, mas apenas a absorver excessos de meio circulante, em continuação de uma política de intervenção no mercado dos capitais, praticada desde 1941, em ordem à defesa da moeda e dos superiores interesses da economia nacional;
Considerando que ao aumento efectivo da divida pública verificado durante a gerência de 1945 correspondeu um aumento, ainda maior, dos saldos em depósito e por despender em 31 de Dezembro de 1945;
Considerando que a política do Governo em matéria de dívida pública foi assim a mais ajustada aos interesses gerais da Nação:
Resolve dar a sua plena aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1945.
Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 16 de Abril de 1947.
Mário de Figueiredo.
António de Sousa Madeira Pinto.
João Luíz Augusto das Neves.
José Alçada Guimarães.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Soares da Fonseca.
Luis da Câmara Pinto Coelho.
Luis Maria Lopes da Fonseca.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA