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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

18.° SUPLEMENTO AO N.º 157

ANO DE 1952 30 DE AGOSTO

ASSEMBLEIA NACIONAL

V LEGISLATURA

Textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca das contas da Junta do Crédito Público no ano económico de 1950.

A Assembleia Nacional:
Considerando que o montante das despesas extraordinárias de fomento económico, durante a gerência de 1950, excedeu em muito a importância das emissões feitas durante a mesma gerência e que o aumento da dívida pública, no montante de 411:884.589$20, foi determinado exclusivamente pela continuação da anterior política do Governo, no sentido de fomentar e desenvolver a economia nacional, correspondendo às exigências dos superiores interesses nacionais:

Resolve:

1.º Reconhecer que durante a gerência de 1950 a política do Governo, em relação à dívida pública, continuou a revelar um alto critério administrativo e respeitou escrupulosamente a Constituição e as leis;

2.° Dar a sua aprovação às contas da Junta relativas à mesma gerência e reconhecer a exactidão do nominal da dívida efectiva nelas expressa.

Mário de Figueiredo.
António Abrantes Tarares.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel França Vigor.
Manuel Lopes de Almeida.

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca das Contas Gerais do Estado referentes ao ano económico de 1950.

A Assembleia Nacional, tendo verificado:

a) Que a cobrança das receitas públicas durante a gerência de 1950 foi feita nos termos votados, pela Assembleia Nacional;

b) Que as despesas públicas, ordinárias e extraordinárias, foram feitas de conformidade com a lei;

c) Que o produto de empréstimos teve a aplicação estatuída nos preceitos constitucionais:

d) Que foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição Política, e que é legítimo e verdadeiro o saldo de 29:586.725$10;

Resolve dar a sua aprovação à Couta Geral do Estado relativa ao exercício de 1950.

Mário de Figueiredo.
António Abrantes Tavares.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel França Vigor.
Manuel Lopes de Almeida.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA