90 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 66

ria de liberalização de comércio se mede apenas e ao quanto a percentagem efectiva de liberalização das trocas. E, dentro desta prática, foi possível a muitos países cumprirem as obrigações de liberalização, aumentando as pautas de importação.
Os países que formam o «grupo das tarifas moderadas», se sempre reagiram, começaram a pôr agora, com todo o rigor, a tese de que a reciprocidade se não deve medir apenas e só pela percentagem do comércio libertado, mas sim entrando também em linha de conta com os níveis de protecção tarifária.
E concluem pela necessidade de fazer restrições às exportações dos países que mantêm tarifas em nível que anula as facilidades por eles concedidas em matéria de abolição das restrições quantitativas.
Esta posição é reforçada pêlos compromissos e pela política seguida nos
G. A. T. T.
O problema terá a sua evolução lenta, mas alguma coisa obterão os países de baixo nível proteccionista.

67. Ficam apontados alguns aspectos da conjuntura económica da Europa, a que nós estornos tão intimamente ligados.
E não se precisará de ser optimista para se afirmar que a Europa não vive já uma fase de economia de recuperação. Essa fase ultrapassou-a, criando sólidas condições para se lançar numa economia de conquista.

Conclusões

68. Ao ponderarmos o significado dos indicadores, para um balanço económico do País, e ao termos em conta a situação e perspectivas da economia europeia
- que tão decisiva influência exerce na nossa vida interna -, seremos levados a concluir que se mantêm e se reforçam as condições sem as quais o bom senso não consentiria que se preconizasse a possibilidade e a vantagem de se imprimir ritmo mais acelerado aos movimentos da economia de realização em que o País está empenhado.
Quando se referiram algumas determinantes da evolução da economia portuguesa, na impossibilidade de as mencionar a todas, houve a preocupação de fazer ressaltar o papel de primeira grandeza que o Estado tem desempenhado como factor do progresso económico do País e, consequentemente, as responsabilidades que lhe cabem e caberão no rumo, atraso ou avanço excessivo que a esse progresso for dado.
Se a iniciativa privada é matéria-prima, ao Estado cabe orientá-la, incutindo-lhe aspirações e dando-lhe a consciência das suas funções sociais.
É hoje assim um pouco em toda a parte e terá de ser muito em Portugal enquanto os capitais privados gostarem mais de arrancar para a grande empresa quando estimulados e orientados pelo Estado.
Se a conjuntura interna e externa é de expansão, se o Estado precisa de continuar a desempenhar as funções de motor e condutor da iniciativa privada, pensa a Câmara Corporativa que o orçamento para 1955 deve e pode traduzir, mais acentuadamente do que os anteriores, uma política financeira e económica conforme às reais possibilidades e necessidades do País.
Reconhecemos que somos, quanto a potencial económico, ainda uma pequena nação e que a sorte ou desgraça da nossa economia não interessa muito aos outros países. Se nos lançássemos, por isso, em empresa mal preparada ou de envergadura superior às nossas posses e se do feito nos saíssemos mal, não há dúvida de que
não deveríamos então contar, para vencermos o embaraço, com uma ajuda externa, tão larga e solícita como aquela que temos visto dar aos países onde, pela sua grandeza ou posição, uma crise interna é sempre também uma crise dos outros.
Defendemos, por isso, a tese de que o Estado tem de ser prudente. O problema estará em não ultrapassarmos aquele ponto para além do qual uma excessiva prudência poderá diminuir a velocidade possível e aconselhável do desenvolvimento económico do País.
Conhecem-se as margens de segurança que o Governo utiliza nos seus cálculos orçamentais; ao mesmo tempo não são integralmente mobilizadas as possibilidades de crédito; também a carga tributária está longe do atingir o seu ponto de saturação: mais uma margem de segurança!
Do parecer - desta Câmara sobre a proposta pura 1954 reproduz-se o quadro seguinte, onde se dá conta dos resultados da comparação das receitas e despesas do Estudo em 1938 e 1952, corrigidas pelo índice de preços por grosso.

(Valores em milhares de contos de 1982)

(ver quadro na imagem)

69. Ao fazer estas referências e ao salientar o significado dos demais indicadores que constam do capítulo sobre a conjuntura económica do País pode supor-se que se pretende negar - a verdade de uma política cujos resultados estão à vista.
Nunca o parecer da Câmara poderia ter por objectivo esconder a própria evidência.
Há, no entanto, um aspecto do nosso raciocínio que importa esclarecer: uma política pôde ser imutável nos seus objectivos e na sua verdade - e deverá sê-lo sempre que for a própria expressão do interesse do País.
Mas a verdade de uma política não se sustenta e a sua continuidade não se garante actuando de forma igual sobre situações diferentes.
O que há de imutável na política do Governo é a sua determinação de garantir, custe o que custe, a estabilidade financeira interna; a verdade da sua política está na justeza com que estabeleceu a hierarquia dos problemas nacionais e na fornia como os equacionou e resolveu em ordem ao máximo aproveitamento das possibilidades. A verdade está ainda na sua tese de que não deve o País viver empenhado ou, pelo menos, que não há-de dever senão aquilo que pode pagar.
Estes e outros princípios que não apontamos, porque todos os sabemos de cor, são, em nosso entender, aquilo que na política do Governo tem valor permanente.
A realização destes objectivos impôs, em determinado clima político, moral e económico, uma técnica de extrema segurança: então, a ordem e a estabilidade financeira sustentavam o progresso moral e económico do País.
Pela virtude do sistema as condições do meio alteraram-se profundamente: criou-se uma administração eficiente, cimentou-se a estabilidade financeira, fomentou-se o progresso económico do País, numa palavra, venceu-se a fase de recuperação moral e material iniciada em 1928.
Por isso hoje o progresso do País não se prende só à estabilidade financeira - é ele próprio um dos mais firmes pilares de sustentação dessa mesma estabilidade.