28 DE ABRIL DE 1955 971

e) Vencimentos amuais desses administradores ou delegados do Governa, incluindo nesses vencimentos, discriminadamente, ordenados, gratificações ou quaisquer outras remunerações, com discriminação ainda para cada administrador ou delegado do Governo e por cada empresa, companhia ou sociedade;
d) Cópias dos despachos de simples aplicação relativos às empresas sobre as quais se tenham levantado dúvidas quanto à sua inclusão no âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115, despachos esses a resolver tais dúvidas; e indicação dos diplomas legais que excluam do referido âmbito qualquer sociedade, companhia ou empresa».

O Sr. Presidente: - Como é de todos V. Ex.ª sabido, passa hoje mais um aniversário da posse do Sr. Doutor Oliveira Salazar como Ministro das Finanças do Governo da Nação.
Seria, creio eu, diminuir o alto significado do facto, o extraordinário alcance do acontecimento, o seu transcendente valor; seria, quanto a mini, minimizar a grandeza do sacrifício de vida que têm representado para o Sr. Doutor Oliveira Salazar estes vinte e sete anos consecutivos de Governo; seria minimizar, repito, o grande esforço despendido por S. Ex.ª, a sua dádiva total ao serviço da Nação se nos preocupássemos, neste momento, em elogiar, mais uma vez os pormenores da sua grande obra e o valor da sua personalidade.
Creio, pois, interpretar o .sentido da Assembleia Nacional limitando-me, intencional e significativamente, a evocar essa data de 27 de Abril de 1928, para consubstanciar e sintetizar a homenagem, neste dia, da Assembleia Nacional a esse grande estadista, que é orgulho da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Interpreta rei o sentir da Assembleia dirigindo deste lugar ao Sr. Presidente do Conselho - ao Ministro das Finanças de 19,28, ao Ministro do Ultramar, ao Ministro da Guerra, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, enfim ao doutrinador e orientador da política nacional - as homenagens respeitosíssimas da maior veneração e apreço deste alto corpo representativo da soberania da Nação e o seu profundo reconhecimento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Terei, portanto, a honra o prazer de transmitir ao Sr. Doutor Oliveira Salazar as saudações efusivas da Assembleia Nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem! Pausa,

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão os pareceres dos Coutas Gerais do Estado e da Junta do Crédito Público relativas a 1953.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Monteiro.

O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: ao iniciar as minhas considerações sobre as contas públicas associo-me às palavras de V. Ex.ª, dirigindo as minhas respeitosas homenagens a S. Ex.1 o Presidente do Conselho
pela data que hoje se comemora em todo o Pais, do vigésimo sétimo aniversário
da sua entrada para o Governo da Nação como Ministro das Finanças.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tenho de dizer, Sr. Presidente, que me sinto satisfeito pela feliz coincidência de neste dia ler de discutir a administração das finanças feita pelo Estado Novo, base em que o restaurador das finanças portuguesas alicerçou a Revolução Nacional.
Para mim foi o melhor meio posto ao meu alcance para prestar homenagem, ao Homem providencial, que em 27 de Abril de 1928 deu início ao ressurgimento da Pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: esta discussão travada acerca das coutas públicas do ano de 1933 palavras de alto interesse nacional têm sido proferidas desta tribuna.
Seja-me, porém, permitido, Sr. Presidente, aludir as palavras que ouvi na sessão do dia 20 proferidas pelo nosso ilustre colega Sr. Dr. Joaquim Dinis da Fonseca relativa» às nassas província» ultramarinas.
Com a sua autoridade e competência chamou a atenção da Assembleia Nacional para o facto de a nossa discussão dizer apenas respeito às contas da metrópole e não abranger as coutas das «províncias ultramarinas, que fazem também parte do Estado Português». E fez a anotação de que, «contra o estatuído na Constituição, ainda não foi possível ao Ministério do Ultramar vencer a batalha das contas públicas, conseguindo organizar e trazer à apreciação desta Assembleia os resultados referentes às províncias ultramarinas».
Na verdade, Sr. Presidente, o interesse nacional e o estatuído na 'Constituição impõem-nos a obrigação de nesta Assembleia se apreciarem as contas públicas do ultramar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E é por estas razões que sinto a satisfação de dizer à Assembleia Nacional, e particularmente ao Sr. Deputado Dinis da Fonseca, a quem agradeço sensibilizado ter apontado a falta das contas públicas do ultramar, que estou habilitado a prestar esclarecimentos sobre o resultado das coutas das nossas províncias ultramarinas. E mais devo dizer que foi precisamente para apreciar as contas das províncias de além-mar que subi a esta tribuna.
O assunto relativo à administração ultramarina é da maior importância e mão deixou de lhe fazer referência a nossa Comissão das Contas Públicas.

o seu extenso e bem elaborado parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1953 inicia a sua «Introdução» com este título: «As contas das províncias ultramarinas».
Como sempre entendi que este assunto é da maior importância, pois dá-nos a conhecer a maneira como se administram as finanças públicas no ultramar, eu começo por prestar rendida homenagem á nossa Comissão das Contas Públicas e ao nosso ilustre colega Sr. Eng. Araújo Correia e agradecer a honra que ao ultramar foi concedida dando-lhe o primeiro lugar no relato do notável e extenso parecer.
Esclarece-nos o seu ilustre relator, logo no primeiro parágrafo, que «ainda não foi possível este ano submeter à Assembleia Nacional, para apreciação, as contas públicas relativas ao ultramar».
Mas dá-nos, seguidamente, a consoladora esperança de que «já estarão preenchidas no próximo ano todas as