810 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 141

ticas que ultrapassam os limites do concelho, a lógica obriga que sejam dominadas por uma comissão regional, como obriga a manter as zonas quando a unidade turística não ultrapassa aqueles limites.
Este um aspecto; estas as considerações que se me oferece fazer relativamente ao equivoco de pontos de vista de que parte o Sr. Deputado Augusto Simões.
Vou referir-me agora propriamente à proposta de alteração que o mesmo Sr. Deputado faz a esta base e que difere da proposta de alteração apresentada por mim e por outros Srs. Deputados, exprimindo o pensamento das Comissões.
Pela proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Augusto Simões a região de turismo só poderá ser criada com acordo das câmaras municipais interessadas. E põe-se naturalmente o problema: e se não houver acordo? Como se resolve a dificuldade?
A esta pergunta responde a proposta que exprime o pensamento da Comissão, mas não responde a proposta do Sr. Deputado Augusto Simões. Parece-me que, desde que se esteja em presença de uma unidade turística que ultrapasse os limites de um concelho, não pode deixar-se ao arbítrio das câmaras que pertencem a essa região o decidirem se devem ou não constituir-se em regiões de turismo. Devem ouvir-se, mas não deve deixar-se ao alvedrio de uma o impedir a constituição da região.
Parece-me que isto é suficiente para mostrar que realmente deve ser votada a proposta da Comissão.
Quero acrescentar que o aditamento proposto pela Comissão, de que poderão constituir-se regiões de turismo mesmo onde não haja ainda zonas de turismo, é mais uma razão a mostrar que não pode ser aceita a solução do Sr. Deputado Augusto Simões.
Sr. Presidente: embora prestando homenagem ao pensamento expresso pelo Sr. Deputado Augusto Simões, que deseja apenas que não sejam travadas as iniciativas locais, mas sim aproveitadas por maneira a não se burocratizar uma actividade que não deve ser, de modo nenhum, burocratizada, sob pena de morrer, creio que as razões produzidas conduzem à conclusão de que deve ser votada a proposta da Comissão.
Tenho dito.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: é só para responder aos Srs. Deputados Abel de Lacerda e Mário de Figueiredo, na medida em que realmente o possa fazer.
Quando se quer dar ao turismo a via larga, fica a supor-se que, na verdade, o turismo se emancipa total e completamente e pode prescindir da actividade municipal. Mas não é realmente assim. Lendo a alíncu l) da base III, lá se vê que o Estado conta com o imprescindível auxílio das câmaras municipais, por intermédio das comissões- de turismo e das próprias juntas, que, de certa maneira, vivem em atmosfera, em campo que as próprias câmaras municipais também iluminam.
Se, na verdade, se pudesse prescindir totalmente do auxílio da câmara municipal, o arrazoado seria realmente certo. Seria um caminho novo que se tomava. Mas a economia da proposta não prescinde dela.
Continuo a supor que haveria vantagem em aproveitar o que já existe, com a obrigação de esses órgãos locais fazerem aprovar os seus planos de actividades pelo Secretariado Nacional da Informação; e sabemos que essa aprovação, até hoje, não se consubstanciou numa unidade de vistas realmente proveitosa.
Com os elementos que existem nas regiões de turismo, com outros elementos que se criariam, se disciplinássemos a sua acção, fornecendo-lhe uma unidade de trabalho e facilitando a sua acção -que até hoje tem sido profundamente dificultada, por virtude das péssimas condições financeiras em que se tem trabalhado-, ganharíamos, pelo menos, com a experiência daqueles que têm trabalhado abnegada e desinteressadamente.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Nas comissões regionais há representantes de todas as câmaras municipais da região.

O Orador: - Basta haver numa região de turismo duas câmaras que não se dão -e elas terão sempre de ser ouvidas-, para que isso origine dificuldades. De resto, há uma emulação muito grande entre os departamentos administrativos.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Não se pode raciocinar na base de duas câmaras municipais não se darem.

O Orador: - De uma maneira geral, os interesses podem ser antagónicos.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Uma coisa é a emulação produtora de uma ansiedade de progresso, outra coisa é duas câmaras não se darem.

O Orador:-Quero referir-me, em especial, à emulação.

Se uma câmara não for contemplada com determinada zona, há um mal-estar, podendo daí resultar uma perda de actividade, que doutra maneira poderia ser aproveitada.
Parece ser intenção do Governo que a criação das comissões de turismo tem de ser vista caso por caso.
Experimentemos. E continuo, como disse há pouco, com os votos sinceríssimos para que realmente atinjamos o alto nível turístico que é necessário, sem regiões de turismo ou com regiões de turismo, mas com todos os órgãos, sem criarmos um panorama de impossibilidade. Isso é o que interessa.
A mim e a todos aqueles que como eu conhecem o valor das câmaras municipais não se poderá levar a mal que neste momento reivindiquemos o seu esforço enorme, na verdade admirável.
Sinceramente, o meu interesse é que o turismo progrida, muito embora não se divise uma unidade perfeita de pontos de vista. Em todo o caso, experimentemos, apesar de não me parecer que se tenha seguido o caminho mais indicado. Agradeço, contudo, a V. Ex.ª, Sr. Deputado Mário de Figueiredo, as suas amáveis referências.
Disse.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à votação da base VIII.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Solicito a V. Ex.ª, Sr. Presidente, prioridade para a proposta que exprime o pensamento da Comissão.

O Sr. Presidente: - Em conformidade com o que foi requerido, vou submeter à votação a proposta de substituição do n.º l da base VIII, que já foi lida.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente:-Vou agora submeter à votação o n.º 2 da base VIII, tal como consta da proposta.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente:-A proposta do Sr. Deputado Augusto Simões ficou assim, implicitamente, rejeitada pela votação.
Pausa.

O Sr. Presidente:-Está em discussão a base IX, sobre a qual há na Mesa uma proposta para a sua eliminação, apresentada pelo Sr. Deputado Augusto Simões.