1196 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 157

dade de Coimbra-o Sr. Prof. Doutor Braga da Cruz-, parecer que merece uma leitura atenta e meditada.
Sr. Presidente: para mim é axiomático estarmos em presença duma proposta de lei que reputo pedra basilar na traça do grande edifício do nosso corporativismo, prestes a atingir o seu lógico e tão necessário coroamento. Só se conhece bem aquilo que bem se compreende e não pode amar-se o que é imperfeitamente conhecido.
Consequências de tanta monta, tão profundas e extensas deverão resultar da aprovação deste diploma e da regulamentação das suas bases para a vida e obras da nossa organização corporativa que, Sr. Presidente, se nos consola termos podido apreender o estado de ansiedade e de verdadeiro espírito de euforia com que o País o recebeu, da mesma sorte em nós despertou justificado orgulho sabermos que dele se ocupou com marcado sentido de curiosidade e de interesse a imprensa do Brasil, Espanha, Inglaterra, França, Itália, Alemanha, Suíça, Bélgica, Holanda, Argentina, etc.
Na sua existência de vinte e três anos, não poderá afirmar-se, decerto, que o nosso sistema corporativo haja já tocado, no rumo das suas linhas, a meta que muito ambicionáramos. Decididamente, não.
Se o lamentamos, não podemos, todavia, em boa consciência, deixar de reconhecer que o facto transcendeu, ao menos em grande medida, a boa vontade dos homens responsáveis, sobrepôs-se e ultrapassou o domínio do seu querer, tão verdade é que irremovíveis eventos de ordem internacional criaram e impuseram um novo condicionalismo de coisas, alterando a normalidade da vida da Nação.
E se o corporativismo foi pensado e posto na prática da sua execução para só e sempre servir o bem comum, as mesmas altas razões do imperativo do interesse geral, para que foi criado e a que tem de ser fiel, o forçaram a conduzir-se, durante os períodos perturbados e perturbantes da guerra e do pós-guerra, por novas e imprevistas veredas, em que as preocupações não faltaram e as exigências dum trabalho aturado e complexo constituíram pesada sobrecarga de canseiras e sacrifícios constantes, em meio das maiores dificuldades, que não provocáramos, mas sofríamos.
É de justiça reconhecer e dar testemunho daquela situação, e se, por um lado, não nos furtamos a desaprovar quaisquer erros, desvios e vícios de funcionamento do sistema, por vezes numa acção consciente e maldosa de quem, tendo obrigação de servi-lo, dele abusivamente se servia e que, por isso mesmo, não é de mais profligar sem piedade, não deixando de ser pedidas severas contas pelo que fez de mal ou deixou de fazer de bem; se deploramos notar-se, porventura, uma exagerada burocracia, regulamentação enredadora e paralisante rotina cuja mitigação, ao menos, se solicita: se, sem constrangimento, confessamos ter a impressão de se ter dado um afrouxamento no próprio ritmo do movimento corporativo; se, assim, desnudamos som ambages, Sr. Presidente, o que foi o nosso ansioso estudo de alma ante o que nos parece ter sido uma fase menos risonha do que é «a mais bela realização do Estado Novo e mais definitiva conquista do seu ideário», insinuando, no entretanto, que a essência do sistema, a sua potencialidade, as suas virtualidades e a propulsão fecunda dos seus princípios se mantiveram e estão intangíveis, repetimos, outrossim, a incontroversa afirmação de que não foi nem é possível arredar a pressão dominadora da implacável interdependência económica do mundo em que vivemos.
É que,. Sr. Presidente e Srs. Deputados, as realidades tantas vezes mandam e comandam, de sorte que
bem fundamentado é, na realidade, o expresso pensamento de que, se a doutrina constitui um ideal, a política não o pode realizar completamente, porque é a arte do possível.
Contraposto aos mitos do liberalismo e à brutalidade das doutrinas totalitárias, estruturando em novos moldes a organização política e social da Nação, o nosso sistema corporativo, se também imprimiu à produção e ao comércio um ordenamento reclamado pelo interesse colectivo e conforme com as novas tendências mundialmente observadas, facultou às classes trabalhadoras um novo clima de vida, em que aparece com inofuscável nitidez a sua dignificação e protecção, através de um conjunto de medidas de ordem humana, social e cristã que nunca até então conhecera.
Menciono, apenas a título exemplificativo, o regime de duração do trabalho, a higiene e segurança dos locais em que é exercido, a regulamentação dos salários, a formação profissional, prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, readaptação profissional, condições de exercício do trabalho das mulheres e menores, contratos e convenções colectivas de trabalho, tribunais do trabalho, previdência social, abono de família, habitações económicas, etc.

Eis como o Estado Novo, eivado dos postulados do catolicismo social, respeitador da natureza espiritual do homem, não desconhecendo a sua origem e o seu fim,
sob o primado da moral e da justiça, forte mas não violento, para que, usando do princípio da autoridade, possa eficazmente proteger o exercício das liberdades legítimas, concebeu sociològicamente e deu expressão jurídica à doutrina que o enerva e vem traduzindo nos factos, a bem da comunidade.
Sr. Presidente: outros horizontes de vida e novos processos de expansão se abrem e se propiciam ao nosso corporativismo. Com o diploma em debate procura firmar-se o que reputo ser a trave mestra do edifício corporativo. Quer dizer, a nossa revolução na paz continua ...
Se, na verdade, renovados louvores são devidos ao ilustre Ministro das Corporações e Previdência Social, de cuja capacidade de trabalho, agudo espírito de compreensão, viva inteligência e apaixonado devotamento pela coisa, pública hemos tido sobejas provas, apraz-me recordar o pensamento emitido pelos venerandos Chefes do Estado e do Governo a marcar uma linha de rumo que, também na matéria vertente, conduzisse mais alto e mais além.
Em Setembro de 1951, ao celebrar-se a comemoração do XXVIII Aniversário da Promulgação do Estatuto do Trabalho Nacional, em resposta a uma mensagem de saudação e gratidão que lhe havia sido entregue pelos dirigentes sindicais, o Sr. General Craveiro Lopes afirmou que poderiam estar seguros de que não haveria detenção no caminho que vinha sendo trilhado.
Continuaremos a trabalhar -dizia- para que seja cada vez mais perfeita e completa a aplicação dos princípios que norteiam a política social do Governo. E mais tarde, na sua notável mensagem às Câmaras, na abertura solene da VI Legislatura, S. Ex.ª proclamou que em futuro não distante se instituiriam as corporações.
Por seu turno, o Sr. Prof. Doutor Oliveira Salazar, em Janeiro de 1949, fez ouvir a sua palavra de ordem, declarando que o regime não tinha de destruir-se, mas completar a sua evolução, para, volvidos quase dois anos, avisadamente insinuar que era tempo de reacender o antigo fogo e continuar o caminho por forma que fosse levada por diante a cruzada corporativa.
Pois bem. Entendo que, para que o fogo realmente rutile e aqueça e perdure e não seja fogacho instan-