320 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 83

Não há realmente correspondência, porque as câmaras fartam-se de cobrar para o Estado uma taxa de 30 por cento em todos os bombas de gasolina, importância realmente elevada e que até às próprias câmaras faz diferença. É tudo isso, e mais o Fundo de Cadastro, que tem de ser revisto.

O Orador:-Muito agradecido a V. Ex.ª, mas não quis alargar-me em pormenores demasiado longos.
Juntem-se-lhes o pagamento de amortizações e juros de empréstimos contraídos na Caixa Geral de Depósitos, a que voltarei a referir-me; a incomportável despesa proveniente do internamento de doentes pobres municipais, problema que exige solução mais adequada, e ainda a manutenção da rede de estradas, mesmo que para este efeito algumas camarás sejam subsidiadas, e teremos assim desenhado a traços largos o panorama da vida administrativa do distrito de Vila Real e, suponho, da grande maioria dos municípios do Pais.

O Sr. Nunes - Barata: - O problema do Plano dos Centenários, relativo às escolas primárias, merece uma revisão. Seria altura de desonerar as camarás pelo menos de parte dos seus encargos neste aspecto.

O Sr. Augusto Simões: - Se V. Ex.ª, Sr. Presidente, me dá licença, eu acabo já.
Mesmo em matéria do Plano de Fomento nós verificamos que houve uma polarização tão grande das comparticipações que francamente se torna na grande maioria bastante difícil dar-lhes execução, precisamente por isso. E então agora muito mais; com esta renovação que vai ser feita, parece que o aconselhado seria que as comparticipações fossem mais substanciais e menos polarizadas, porque não há possibilidade de se fazer uma obra de 10 ou 20 contos durante dois, três ou quatro anos. Isto era em abono, na verdade, da situação aflitiva das câmaras municipais, para não lhe chamar outro nome mais apropriado.

O Sr. Carlos Moreira: - Catastrófica.

O Orador:-Dê um ligeiríssimo estudo dos orçamentos para 1958 avulta desde logo a sua baixíssima capacidade realizadora.

O Sr. Carlos Moreira: - Creio que V. Ex.ª abordou agora, realmente, além do mais, o ponto capital do assunto.
Penso que ninguém pretenderá que se diminuam aos corpos administrativos de qualquer natureza as suas atribuições de exercício de administração quanto às respectivas áreas.
Portanto, eles não têm atribuições de mais; o que têm é receitas de menos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Carlos Moreira: - O que é necessário é que. o Poder Central considere que são os órgãos locais que devem ter por missão atender às necessidades das suas regiões.
O Estado provê às grandes necessidades públicas e os municípios às das suas circunscrições.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Sr. Carlos Moreira: - O que é preciso é que as camarás municipais tenham uma participação mais aceitável, uma percentagem mais digna nas contribuições e
nas várias licenças em que os municípios colaboram trabalhando, sem terem a compensação do seu trabalho.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

0 Orador:-A maior parte das câmaras só prevê como receita extraordinária o total das comparticipações do Estado, a que fazem corresponder igual importância na rubrica «Despesas extraordinárias», pois não têm possibilidades orçamentais para lhe adicionar um mínimo da sua receita ordinária, isto é, para ocorrer aos seus próprios encargos na obra comparticipada.
Estão neste caso sete dos catorze concelhos do distrito: Boticas, Chaves, Mesão Frio, Montalegre, Marca, Ribeira de Pena e Vila Real.
Nesta conformidade, como tem sido possível a acção dos municípios no que diz respeito ao beneficiamento e valorização dos concelhos e satisfação de algumas necessidades prementes dos seus munícipes?
Na verdade tem sido possível. Ao interesse, labor e tenacidade dos presidentes das' cômoros deve o País uma vultosa e utilíssima obra.
O cuidadoso aproveitamento dos recursos, a estrita economia, o contributo generoso das populações e a volumosa, por vezes magnânima, comparticipação do Estado, para cujo zelo e inteligente administração nunca serão exagerados os mais rasgados louvores, tom permitido que as camarás, em maior ou menor escala, por vezes sacrificando a eficiência e desenvolvimento de determinados serviços e até engrossando as dívidas passivas, exerçam, com manifesto interesse público, as suas variadas e múltiplas atribuições.
Cito como exemplo a Câmara de Vila Real, que, sem nada lhe sobrar, orçamentalmente, para melhoramentos, abastecimentos e electrificações, conseguiu, com hábil, rígida e honestíssima administração, com judicioso aproveitamento de recursos próprios e do auxilio das populações, concorrer em 1957 e 1958 com. 200 contos anuais das próprias receitas. Será impossível fazê-lo, porém, este ano, porque é de 360 contos o aumento de encargos para pessoal.
Se até agora já era precária a vida financeira dos municípios, o necessário, justo e oportuno reajustamento de ordenados e salários e a obrigatoriedade, estrita e numericamente especificada, da sua cooperação no II Plano de Fomento torná-la-ão insuportável se medidas apropriadas lhes não diminuírem os encargos ou aumentarem os recursos.
Seria tristemente lamentável que o magnifico esforço que representa a execução daquele Plano não tivesse no município um dos mais prestantes obreiros.

O Sr. Augusto Simões: - Ë mesmo indispensável obreiro porque o Estado, através de todos os seus órgãos, de uma maneira geral, não executa na parte local. Quem executa é quem tem de lá estar, e assim a obra não anda. Podem os cofres do Estado estar mais do que florescentes, mas, se esse dinheiro não for posto ao serviço da Nação, através das camarás municipais, a obra não se vê !

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Alguns dados colhidos nos orçamentos para 1958 de oito concelhos e ainda números que referem a quota-parte das respectivas camarás naquele Plano, apenas concernentes à viação rural, e, bem assim, as importâncias julgadas necessárias ao reajustamento de vencimentos, substituirão, com vantagem, qualquer explanação sobre o assunto, que esses números claramente iluminam.