DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 109 766

CÂMARA CORPORATIVA

VII LEGISLATURA

SUMÁRIO

Alteração da Constituição Política

Parecer n.º 13/VII, acerca do projecto de lei n." 19, apresentado pelo Sr. Deputado António Carlos dos Santos Fernandes Lima. Parecer n." 14/VII, acerca do projecto de lei n.º 20, apresentado pelo Sr. Deputado Duarte do Amaral. Parecer n.º 15/VII, acerca do projecto de lei n." 21, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel José Archer Homem de Melo. Parecer n.º 16/VIT, acerca do projecto de lei n.º 22, apresentado pelo Sr. Deputado Afonso Augusto Pinto.

Parecer n.º 17/VII, acerca do projecto de lei nº 23, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Lopes Moreira e outros. Parecer n." 18/VIT, acerca do projecto de lei n." 24, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Duarte Silva. Parecer n.º 19/VIT, acerca do projecto de lei n.º 25, apresentado
pelo Sr. Deputado Américo Cortês Pinto e outros. Parecer n.º 20/VIT, acerca do projecto do lei n.º 26, apresentado pelo Sr. Deputado Augusto Ousar Cerqueira Gomes. .

PARECER N.º 13/VII

Projecto de lei n.º 19

Alteração da Constituição Política

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 103." da Constituição, acerca do projecto .de lei n.º 19, emite, pela sua secção de Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Política e economia ultramarinas), u qual foram agregados os Dignos Procuradores António Júlio de Castro Fernandes, Carlos Barata Gagliardini Graça, Domingos da Costa e Silva, José Augusto Correia de Barros , José Caeiro da Mata, José Gabriel Pinto Coelho e Rafael da Silva Neves Duque, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:

Apreciação na generalidade

1. O projecto de lei de revisão constitucional n.º 19, da autoria do Sr. Deputado António Carlos dos Santos