22 DE JANEIRO DE 1960 285

da notório insuficiência dos serviços de viação e trânsito, que estes zelosamente procuram remediar, num ingente esforço que a importância e a complexidade das suas funções lhes solicitam.
Grata deve estar, portanto, a Nação aos que persistentemente e por todos os meios têm promovido campanhas no sentido de se conseguir o decréscimo dos acidentes de viação, tão substancialmente quanto necessário para, em muito, nos afastarmos da dolorosa posição que ocupamos na- escala da estimativa mundial.
Nelas serve de paradigma o Automóvel Clube de Portugal, instituição modelar, prestanlíssima não apenas para as suas dezenas de milhares de associados, mas também para o País inteiro, e cujos permanentes esforços naquele sentido culminaram com uma grande e sugestiva campanha, pela escrita e pela imagem, a todos os títulos notável e relevante, empreendida em 1956, secundada pelas autoridades e apoiada pela imprensa diária e por revistas desportivas.
Também recentemente, numa iniciativa feliz e digna de ser assinalada e aplaudida, o Diário de Lisboa levantou e manteve durante mais de mós e meio uma campanha persistente e tenaz, bem conduzida e, valorizada também com o autorizado testemunho de entidades dirigentes dos serviços de viação e trânsito, de categorizados automobilistas, etc.
Teve relevância mais esta batalha para a conquista do respeito pela vida humana, embora, devido à pertinácia dos transgressores e à premência das restantes causas, estejamos ainda longe de uma situação normal - a bem dizer de rotina -, como preço, caro mas inevitável, do progresso.
Porque interessa actualizar o exame do problema em presença dos dados estatísticos relativos ao número de veículos registados, a generalidade dos acidentes ocorridos em 1959 e, especificamente, dos provenientes de algumas das suas causas mais frequentes, e também porque desejo ocupar-me novamente do assunto, requeiro, ao abrigo do artigo 96.º da Constituição, que pelo Ministério das Comunicações me sejam fornecidas, com brevidade, as seguintes informações referentes ao ano de 1959, em relação ao continente:
1.º Número de veículos motorizados, incluindo motociclos, que estavam registados em 30 de Junho e 31 de Dezembro;
2.º Número total de acidentes de viação;
3.º Número de mortes provenientes de acidentes de viação;
4.º Número de acidentes causados por cada um dos seguintes motivos:

a) Excesso de velocidade;
b) Ultrapassagens ou sua tentativa;
c) Derrapagens;
d) Encandeamentos;
e) Embriaguez dos condutores;
f) Culpa ou simples imprudência de ciclistas e peões.

5.º Número de guardas empregados actualmente nas brigadas móveis e nos postos fixos».

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«A Cooperativa dos Produtores de Leite de Mafra tem tido uma vida tempestuosa, sendo as suas assembleia gerais tumultuosas e protestadas, dando lugar à publicação de panfletos com acusações impressionantes, seja qual for o ponto de vista por que forem apreciadas.
Porque nas restantes e numerosas cooperativas agrícolas existentes nada disto, felizmente, sucede, constitui a Cooperativa dos Produtores de Leite de Mafra um mau exemplo, a atestar que algo de anormal ali se passa.
Porque, todavia, este mau exemplo pode proliferar, o que seria manifestamente inconveniente para o movimento cooperativo, em pleno desenvolvimento no sector agrícola, e porque este mal-estar evidente já se prolonga por muito tempo, carecendo, consequentemente, de ser examinado e não convindo fazer fé apenas pelo que se escreve e se diz, requeira que pelo Secretariado de Estado da Agricultura me sejam fornecidos os seguintes elementos:
Têm assistido às assembleias gerais da Cooperativa dos Produtores de Leite de Mafra representantes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas?
Em caso afirmativo, que, relato fizeram sobre a forma como decorreram essas assembleias?
Foi pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas solicitado à Procuradoria-Geral da República um magistrado para fazer um inquérito à referida Cooperativa?
Em caso afirmativo, quais as conclusões a que chegou?

O Sr. Saraiva de Aguilar: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a mesa o seguinte

Requerimento

«Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Justiça me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1.º Movimento de todos os julgados municipais em corpos de delito e inventários nos últimos três anos;
2.º Movimento que teriam os julgados municipais em cível, nos últimos três anos. se as acções propostas nas comarcas o fossem nos respectivos julgados;
3.º Movimentos das comarcas a que pertencem os julgados municipais, nos últimos três anos, excluindo os processos que são remetidos dos julgados e as acções que são propostas na comarca por os julgados não serem competentes;
4.º Movimento das comarcas que passaram a julgados em 1927, desde 1922 até àquele ano e, durante o mesmo período, das comarcas em que tais julgados foram integrados;
5.º Número de processos e espécie em que foi aumentado o movimento das comarcas de Figueira de Castelo Rodrigo e S. João da Pesqueira por mercê da integração nessas comarcas das freguesias que pertenciam ao julgado municipal de Vila Nova de Foz Côa e que pertencem ao concelho de Vila Nova de Foz Côa;
6.º Movimento geral das comarcas de Tabuaço, Vimioso, Melgaço, Valença, Caminha, Paredes de Coura, Fronteira, Vila Real de Santo António e Alcácer do Sal.

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: pedi a V. Exa. a palavra para aqui trazer uma questão de alta importância social, não só do Porto mas de todo o Norte do País, começando por afirmar que os problemas ligados à Santa Casa da Misericórdia do Porto têm sido forte motivo de justificado interesso e constante preocupação do meu espírito, preocupação e interesse plenamente demonstrados na Assembleia Nacional, em diversas intervenções realizadas acerca da crise de que a Santa Casa vem sofrendo, procurando as causas e apontando medidas indispensáveis ao seu combate, a que é urgente dor remédio.