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660 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 167

have no restrictive effects ou trade between Member States.
4. It is understood that quantitative restrictions and duties on export of scrap and waste of iron and steel and other metals are necessary for the time being. The, Council shall decide by what date Member States shall eliminate such restrictions or duties ou exports to lhe territories of other Member States.

5. Noithing in Article 10 is intended to prevent any Member State from applying its rules ou the origin of goods in respect of quantitativo restrictions. It is uuderstood that origin will not be defined more restrictively than would result if Article 4 and Annex B were applied.

6. It is understood that Denmark will have to maintain its prohibition on imports of alcohol (Brussels Nomenclature item 22.08) until 31st December, 1962 because the Danish Government is under contractual obligatiou to do so in connection with a, concession granted to the Danish Alcohol Company (A/S De Danske Spritfabrikker). It is understood that in no circunstances will stricker obligations with regard to alcohol apply to Denmark as from 1st January, 1963 than to any other Member State.

7. With regard to B. N. item 22.08, the Austrian, Norwegian Swedish and Swiss Delegates stated that special - arrangements are in force in their countries which their Governments wish to continue. It is understood that Article 14 will not prevent the continued application of these arrangements as long as the Council does not decide otherwise. Áustria, Norway, Sweden and Switzerland will, however, be prepared to consult with any other Member State on the effects of these arrangements.

8. The provisions of paragraph l of Article 16 and of paragraph 9 of this record are not intented to prevent the exercise by a Member State of control over access to its capital market, over investment in existing domestic economic enterprises, or over the ownership of natural resources. No Member State could raise objections to restrictions applied under any such control unless their effect, on the facts of a specific case, were showu to frustrate the benefits. expected from the removal or the absence of duties and quantitative restrictions ou trade between Member States.

9. It is understood that restrictions by a Member State, which, whether formally appearing to give national treatment or not, in fact have the effect of giving treatment less favourable than that acorded to its own nationals are within the wording of paragraph 1 of Article 16.
10. It is understood that Áustria may maintain control of the establishment of economic enterprises connected with the production of dynamite, gunpower certain pyrotechnics, narcotics and certain serums if justified by reasons of public security or public health.
11. It is understood that, in regard to Portugal, paragraph 5 of Article 16 will apply also to measures for control of the establishment or operation of economic enterprises on the grounds set out in that paragraph.

12. It is understood that in appying measures in accordance with paragraph l of Article 20, Member States will not treat imports from the territory of other Member States less favourably than imports

ção, desde que essas taxas não tenham efeitos restritivos sobre o comércio entre os Estados Membros.
4. Fica entendido que as restrições quantitativas e os direitos sobre a exportação de sucata e desperdícios de ferro, aço e outras metais são, por enquanto, necessários. O Conselho decidirá qual a data em que os listados Membros eliminarão tais restrições ou direitos sobre a exportação para os territórios dos outros Estados Membros.
5. Nenhuma disposição do artigo 10 tem por objectivo impedir que qualquer Estado Membro aplique as suas regras relativas à origem das mercadorias, no tocante às restrições quantitativas. Fica entendido que a origem não será definida de uma forma mais restritiva do que a que resultaria da aplicação do artigo 4 e do anexo B.
6. Fica entendido que a Dinamarca terá de manter a proibi-lo das importações de álcool (posição 22.08 da nomenclatura de Bruxelas) até 31 de Dezembro de 1962, por o Governo Dinamarquês estar obrigado contratualmente a fazê-lo em virtude de uma concessão feita à Companhia Dinamarquesa de Álcool (A/S de Dansk Spritfabrikker). Fica entendido que, a partir de l de Janeiro de 1963, em caso algum serão aplicadas à Dinamarca obrigações mais estritas relativamente ao álcool, do que a qualquer outro Estado Membro.
7. Com referência à posição 22.08 da nomenclatura de Bruxelas, os delegados da Áustria, da Noruega, da Suécia e du Suíça declararam que estão em vigor nos respectivos países disposições especiais que os seus Governos desejam manter. Fica entendido que o artigo 14 não impedirá a continua-lo da aplica-lo das referidas disposições, enquanto o Conselho não decidir de outro modo. A Áustria, a Noruega, a Suécia e a Suíça estarão, no entanto, prontas a realizar consultas com qualquer outro Estado Membro sobre os efeitos dessas disposições.
8. As disposições do parágrafo l do artigo la e do parágrafo 12 da presente relação não têm por objectivo impedir que um Estado Membro exerça fiscalização sobre o acesso ao seu mercado de capitais, sobre o investimento nas empresas económicas nacionais existentes ou sobre a propriedade dos recursos naturais. Nenhum Estudo Membro poderá levantar objecções às restrições aplicadas ao abrigo de tal fiscalização, a não ser que se provo, com base nos elementos de um caso concreto, terem por efeito frustrar os benefícios esperados da, eliminação ou da ausência de direitos e de restrições quantitativas no comércio entre os Estados Membros.
9. Fica entendido que são abrangidas pelos termos do parágrafo l do artigo 16 as restrições impostas por um Estado Membro que de facto tenham por efeito conceder um tratamento menos favorável do que o concedido aos nacionais do próprio Estado, quer formalmente pareçam conceder tratamento nacional, quer não.
10. Fica entendido que a Áustria pode continuar a fiscalizar o estabelecimento de empresas económicas ligadas à produção de dinamite, pólvora, determinados produtos pirotécnicos, narcóticos e determinados soros, desde que os interesses da segurança e da saúde públicas o justifiquem.
11. Fica entendido que, em relação a Portugal, o parágrafo 5 do artigo 16 será igualmente aplicado a medidas para fiscalizar o estabelecimento ou a actividade de empresas económicas, nas bases expostas naquele parágrafo.
12. Fica entendido que ao aplicarem medidas em conformidade com o parágrafo l do artigo 20 os Estados Membros não darão às importações provenientes do território de outros Estados Membros tratamento menos