20 DE ABRIL DE 1960 657

6. a) Portugal may at time before 1st July 1972 increase the import duty on a product or establish a new import duty on a product not establish a new import duty on a product not then produced in significant quantities in portuguese territory covered by the Convention provided that the import duty so applied.

i) Is necessary to help to promote the development of a specific production; and
ii) Is not on na ad valorem basis higher than the most favoured nation tariff of Portugal at that time to similar products produced in Portuguese territory covered by the Convention.
b) Portugal shall notify to the Council any duty to be applied in accordance with sub-paragraph a) of this paragraph not less than 30 dayi before its introduction. If any Member State so requests the Council shall examine whether the conditions in that paragraph are fulfilled.

c) portugal shall before 1st January, 1980 eliminate import duties applied in accordance with sub-paragraph a) of this paragraph. Such duties shall be reduced at na even and progressive rate. Portugal shall notify to the Council the programme of reduction to be applied. The Council shall at the request of any Member State examine the programme notified, and may decide to modify it.

II

Quantitative export restrivtions

7. The provisions of Article 11 shall not prevent Portugal from applying quantitative restrictions on exports of na exhaustible mining product if taking into accont the quanrtities of the product available, the supplies necessary for domestic industries would be endangered by the export of such a product to the territiries of Member States. Portugal if it applies restrictions in accordance with this paragraph shall notify them to the Council if possible before they come into force and shall enter into comsultations with any Member State concerned.

PROTOCOL RELATING TO THE APPLICATION OF THE CONVENTION ESTABLISHING THE EUROPEAN FREE TRADE ASSOCIATION TO THE PRINCIPALITY OF LIECHTENSTEIN.

The Signatory states of the Convention establishing the European Free Trade Association and the Principality of Liechtenstein.
Considering that the Principality of Liechtenstein forms a customs union with Switzerland pursuant to the Treaty of 29th March 1923 and that according to the Tready not all the provisions of the Convention can without further aothority be applied to Liechtenstein and.
Condidering that the Principality of Liechtenstein has expressed the wish that all the wish that all the provisions of the Convention should be applied to it and to this end, in so far as this is necessary proposes to give special powers to Switzerland.
Have agreed as follows:

1. The Convention shall apply to the Principality of Liechtenstein as loug as it forms a customs.

6. a) Portugal poderá a todo o tempo antes de 1 de Julho de 1972 aumentar o direito de importação de um produto ou estabelecer um novo direito de importação em relação a um produto que então se não fabrique em quantidades apreciáveis no território português abrangido pela Convenção contanto que o direito de importação assim aplicado.

i) Seja necessário para promover o desenvolvimento de uma produção especifica; e
iii) Não seja numa base ad calorem mais alto do que o novel normal dos direitos pautais ao tempo aplicados por Portugal conforme a clausula da nação mais favorecida a produtos similares de que haja produção no território português abrangido pela Convenção.

b) Portugal notificará ao Conselho com antecedência não inferior a um mês em relação á data da sua introdução qualquer direito aplicar em conformidade com a alínea a) do presente parágrafo. Se qualquer Estado membro o pedir o Conselho examinará se os requisitos estabelecidos naquele parágrafo foram observados.
c) Portugal eliminará antes de 1 de Janeiro de 1980 os direitos de importação aplicados em conformidade com a alínea a) do presente parágrafo. Esses direitos serão reduzidos de maneira regular e progressiva. Portugal notificará ao Conselho o programa das reduções a efectuar. A pedido de qualquer Estado membro, o Conselho examinará o programa notificado e pode decidir modificá-lo.

II

Restrições quantitativas á exportação

7. As disposições do artigo 11 não impedem Portugal de aplicar restrições quantitativas ás exportações de um produto mineiro exaurivel no caso de tidas em conta as quantidades disponíveis do produto em questão o abastecimento necessário das industrias nacionais ser posto em risco pela exportação desse produto para os territórios de Estados membros. Se Portugal aplicar restrições em conformidade com o presente parágrafo notificá-las-á ao Conselho se possível antes da sua entrada em vigor e entrará em consulta com qualquer Estado Membro interessado.

PROTOCOLO RELATIVO A APLICAÇÃO AO PRINCIPIO DE LISTENSTAINA DA CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DE COMERCIO LIVRE.

Os Estados signatários da Convenção que institui a Associação Europeia de Comercio Livre e o Principado de Listenstaina:
Considerando que o Principado de Listenstaina forma uma união aduaneira com a Suíça em Conformidade com o Tratado de 29 de Março de 1923 e que segundo aquele Tratado nem todas as disposições da Convenção podem ser aplicadas a Listenstaina sem outra autorização, e
Considerando que o Principado de Listenstaina manifestou o desejo de que todas as disposições da Convenção lhe sejam aplicadas e quer para esse efeito se propõe tanto quanto seja necessário dar poderes especiais á Suíça,
Convencionaram o seguinte:

1. A convenção aplicar-se-á ao Principado de Listenstaina enquanto este formar uma união