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652 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 167

manifestly inadequate to cover the long-term operating costs and losses of the credit insurance institutions.

g) The grant by goveruments (or special institutions controlled by governments) of export credits at rates below those which they have to pay in order to obtain the funds so employed.
h) The government bearing all or part of the costs incurred by exporters in obtaining credit.

ANNEX D

List of agricultural goods referred to in paragraph 1 of article 21

Brussels nomencluture number Description of goods

Chapter 1 Live animals.
Chapter 2 Meat and edible meat aftals ercept whale meat1 (ex. 02,04).
Chapter 4 Dairy produce, birds; eggs; natural honey.
Chapter 5
- 05.04 Guts bladers and stomachs of animals (other than fish), whole and pieces thereof.
Ex. 05.15 Animal products not elsewhere specified or included ercept blood powder blood plasma and salted fish roes unfit for human consumption; dead animals of Chapter 1 or Chapter 3, unfit human consumption.
Chapter 6 Live trees and other plants; bulbs, roots and the like; cut flowers and ornamental foliage.
Chapter 7 Edible vegetabies and certain roots and tubers.
Chapter 8 Edible fruit and nuts; peed of melons or citrus fruit.
Chapter 9 Coffee, tea, maté and spices excerpt mate (09.03).
Chapter 10 Cereals.
Chapter 11 Products of the miling industry; malt and starches; gluten; inulin.
Chapter 12
- 12.01 Oil seeds and oleaginous fruit whole or broken.
- 12.02 Flours or meals of oil seeds or oleaginous fruit, non-defatted (excluding mustard flour).

- 12.03 Seeds fruit and spores of a kind used for sowing.
- 12.04 Sugar beet whole or sliced, fresh dried or powdered; sugar cane.
- 12.05 Chicory roots, fresh or dried whole or cut unroasted.
- 12.06 Hop borage mint (excluding dried peppermint and pennyroyal) rosemary and sage.

- 12.08 Locust beans fresh or dried, whether or not kibbler or ground but not further prepared; fruit kernels and

taxas sejam manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos suportados e as perdas sofridas pelas instituições de seguro do crédito.
g) Concessão pelos Governos (ou por organismos especializados por eles fiscalizados ou dirigidos) de créditos à exportação a taxas inferiores àquelas a que obtiveram os fundos utilizados para esse fim.
h) Tranferência pura os Governos de todos ou parte dos encargos suportados pelos exportadores na obtenção de crédito.

ANNEX D

Lista dos produtos agrícolas aos quais se refere o parágrafo 1 do artigo 21

Numero da moincultura de Bruxelas Descrição das mercadorias

Capitulo 1 Animais vivos.
Capitulo 2 Carne e miudezas, comestíveis com exclusão de carne de baleia 1 (ex. 02.04).
Capitulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural.
Capitulo 5
- 05.04 Tripas bexigas e buchos inteiros ou em bocados com excepção dos de peixe.
Ex 05.15 Produtos de origem animal não especificados com exclusão do sangue em pó do plasma sanguíneo e das ovas salgadas de peixes impróprias para consumo humano: animais dos capítulos 1 ou 3 mortos e impróprios para alimentação humana.

Capitulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura.

Capitulo 7 Produtos hortícolas plantas raízes e tubérculos alimentares.

Capitulo 8 Frutas: cascas de citrinas e de melões.

Capitulo 9 Café, chá, mate e especiarias, com exclusão do mate(09.03).
Capitulo 10 Cereais.
Capitulo 11 Produtos de moagem malte amidos e féculas glúten inulima.
Capitulo 12
- 12.01 Sementes e frutos oleaginosos mesmo em pedaços.
- 12.02 Farinhas de sementes e de frutos oleaginosos a que tenha sido extraído o óleo com exclusão da farinha de mostarda.
- 12.03 sementes esporos e frutos para cultura.

- 12.04 Beterraba sacarina mesmo cortada fresca seca ou em pó; cana-de-açúcar.
- 12.05 Raiz de chicória mesmo cortada fresca ou seca, não torrada.
- 12.06 Lúpulo (cones e lupulina).
Ex. 12.07 Basilisco, borragem hortelã (com exclusão da hortelã - pimenta seca e da hortelã dos jardins), rosmaninho e salva.
- 12.08 Alfarroba fresca ou seca mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais, usados principal

1 Annex E.

1 Anexo E.