88 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 179

e até, teoricamente no menos, na justeza de apreciação das circunstâncias de lugar; no entanto, nada pode dispensar a competência de largas élites com que os serviços se enriqueçam. Um único ponto me pareceria contrariar o espírito de unidade: seria pensar numa espécie de exclusivo ou privilégio que negasse a um português o direito de trabalhar ou de servir em qualquer fracção do território, segundo as suas aptidões. Não temos goeses e moçambicanos em Lisboa? Europeus e cabo-verdianos na Guiné? Angolanos ou guinéus em Moçambique? Moçambicanos em Timor? Pois assim penso deverá continuar a ser.
O Governo tem o espírito aberto a todas as modificações da estrutura, administrativa, menos às que possam atingir a unidade da Nação e o interesse geral.
Temos de dizer uma palavra acerca do quadro em que vem desenvolvendo-se a campanha contra Portugal e os seus territórios de além-mar. Esta foi, por assim dizer, oficializada nas Nações Unidas, mas dispõe fora delas dos seus órgãos de divulgação e de acção subversiva.

Apoiados.

Afigura-se-me que as Nações Unidas se encontram num passo crucial da sua vida, não porque tenham avançado no sentido da universalidade - foram criadas para albergar em seu seio todos os Estados independentes - , mas porque se vão afastando do espírito que presidiu à sua criação, ao mesmo tempo que substituem os processos de trabalho.

Aplausos.

É visível a tendência para converterem-se em parlamento internacional, a que não faltam mesmo sessões tempestuosas, partidos ideológicos e rácicos, arranjos de corredores. Para, que a solução por que alguns anseiam se completasse seria no entanto necessário sobrepor-lhe um executivo responsável da confiança da Assembleia, o que oferece dificuldades, na medida em que os Estados Unidos se não disponham a custear a política aventurosa de alguns novos Estados ou a Rússia não esteja resolvida n trabalhar com um parlamento que não seja inteiramente seu, e esse não é ainda o caso.

Aplausos gerais.

Mesmo sem governo e sem capacidade de impor normas obrigatórias para os Estados membros, esse parlamento pode criar - está já criando - , através das suas tribunas e da ressonância que emprestam às afirmações produzidas, vagas de agitação, ambientes subversivos, estados de espírito que funcionam como meios de pressão sobre as nações estranhas aos grandes clãs da Assembleia. E tendo sido instituídas para a paz, já ali se ouvem em demasia vozes que a não pressagiam.

Calorosos aplausos.

Muitos Estados recém-vindos às Nações Unidas mostram-se convencidos de que só ali podem ter apoio e defesa. O resultado é que, junta a essa convicção a deficiência natural das suas representações diplomáticas, a via bilateral para a solução dos problemas vai sendo abandonada e é fatal nas comissões e na Assembleia a tendência para a internacionalização de todas as questões e conflitos, mesmo que em nada interessem ao resto do Mundo.

Aplausos.

A distância que vai do direito do voto à capacidade de decisão ou de uma maioria votante à força efectiva das nações faz que saem um pouco a falso as grandes objurgatórias, mas não anula o seu perigo. Revela em todo o caso um desequilíbrio que, ou desaparecerá, ou de alguma forma terá de ser compensado.

Aplausos demorados.

Para mim, sem o dom da profecia, o carácter parlamentarista, excessivamente intervencionista e internacionalizante das Nações Unidas marcará o próximo futuro, até uma crise grave que as porá à prova. Temos de tê-lo presente, visto que não nos dispomos a aceitar a intervenção abusiva de terceiros na nossa vida interna.

Oração.

Todos os nossos territórios estão abertos à observação de qualquer e o Governo e os serviços publicam dados suficientes para só saber em cada momento como marcha a administração. A posição que havemos tomado, e manteremos, não vem, pois, de pretendermos ocultar seja o que for, mas de que nos é impossível aceitar para as nossas províncias ultramarinas, que fazem parte da Nação, situação equivalente à de territórios tutelados pela O. N. U. e destinados a subsequente secessão, bem como prestar contas ali de como os Portugueses entendem governar-se na sua própria casa.

Oração prolongada.

É ilegítimo da parte das Nações Unidas resolver discriminatòriamente contra Portugal: a Assembleia Geral não tem competência para declarar não autónomos territórios de qualquer potência.

Grandes aplausos.

Esta é a interpretação juridicamente correcta e que sempre foi dada aos princípios da Carta. Nesses termos fomos admitidos, e se outro fosse o entendimento dos textos é certo que não nos teríamos apresentado a fazer parte da Organização.

Calorosos aplausos.

Qualquer pessoa de boa fé pode verificar existirem paz e inteira tranquilidade nos nossos territórios ultramarinos, sem emprego da força e apenas pelo hábito da, convivência pacífica.

Aplausos vibrantes.

Mas fora deles, no Congo, na Guiné, no Ghana e nalguns outros, não falando já dos países comunistas ou sob a sua direcção, sabemos que se organizam comités, ligas, partidos contra a unidade portuguesa, ao mesmo tempo que emissões radiofónicas de vários lados, e servindo-lhes de apoio, tentam perturbar o viver da nossa gente. Estes agitadores dispõem, ao que parece, de fundos importantes e de protecções especiais, e com uns e outras se publicam ainda manifestos e pequenos jornais para exploração da credulidade pública. A gente é pouca mas desdobra-se, para parecer muita, mudando de nome (risos); em todo o caso, apresenta-se mesmo em capitais qualificadas e consegue meter pé em imprensa de categoria mundial e considerada responsável. Este ponto é digno de atenção, tanto mais quanto a essa grande imprensa lhe era fácil mandar informar-se localmente da verdade dos factos.

Apoiados gerais.

As coisas mudaram muito e mudaram muito em pouco tempo. Havia dantes certo número de regras que