3 DE FEVEREIRO DE 1961 397

se entrega há 34 anos, podendo alargar a maior número de doentes a sua protecção, mercê dos donativos agora, concedidos pelo Sr. Ministro da Saúde, que assim demonstrou que o Estado, alfim, voltou o sen olhar para a benemérita Associação dos Diabéticos Pobres.
Bem haja o Sr. Ministro da Saúde por este gesto de benemerência.
Tenho dito.
Vozes : - Muito bem , muito bem ! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Carlos Moreira: - Sr. Presidente: os jornais de hoje publicam com relevo uma notícia, provinda de Washington que, com a devida vénia, me permito ler perante a Câmara.
É do seguinte teor:
O Ministro da Presidência de Portugal, Sr. Dr. Pedro Teotónio Pereira, respondendo a um pedido telegrafàficamente enviado ao Chefe do Governo Português por James Hagerty, antigo chefe dos serviços de imprensa da Casa Branca e actual dirigente da emissora ABC, esclareceu a posição do Governo Português perante o assalto ao transatlântico Santa Maria.
E segue o texto da declaração em que o Sr. Ministro da Presidência esclarece a posição do Governo Português.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: a Constituição Política vigente, no seu artigo 71.º, considera a Assembleia Nacional como um órgão da soberania; e no artigo 91.º, n. 2., dá-lhe competência para apreciar os actos do governo.
Sinto-me, pois. dentro da letra e do espírito constitucional aludindo ao acto acima referido, praticado pelo Sr. Ministro da Presidência.
Para que esta Assembleia cumpra o dever e exerça o direito de apreciar os actos do Governo evidente se torna que deles deve ter conhecimento.
Embora prestando a minha homenagem à. acção do governo e aos seus esforços para defender os direitos da soberania nacional e o prestígio do Regime, lamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, invocando as prerrogativas que nos assistem, que seja através de uma conversa telegráfica com o dirigente de uma. emissora estrangeira que esta Assembleia tenha vindo a tomar conhecimento da posição do Governo sobre o caso do Santo Maria.
Não é assunto - julgo eu - tão banal, sob o ponto de vista nacional e internacional, que não merecesse ser trazido ao conhecimento da Nação através desta Assembleia e da imprensa portuguesa e tivéssemos de conhecer a posição do Governo através do exterior.
Não posso deixar de estranhar..
Sr. Presidente: não quero por enquanto usar do direito que nos confere o n.º 1 do artigo 96.º, formulando, por escrito, algumas perguntas para esclarecimento da opinião pública.
Não desejo contribuir de qualquer forma ou dar azo ao pretexto de se vir a dizer que contribuí para perturbar a rápida, e dignificante solução do caso, que todos nós. Portugueses, ardentemente desejamos.
Formulo, porém, desde já, o voto de que a. este órgão da soberania seja dada, quando devida, a satisfação que lhe é devida, por força da sua -f unção constitucional .
Disse.
O Sr. Alberto Cruz: - V. Ex.ª dá-me licença, antes de terminar?
O Sr. Carlos Moreira: - Já terminei, mas se V. Ex.ª Sr. Presidente, dá licença ouvirei o Sr. Deputado Alberto Cruz.
O Sr. Alberto Cruz: - E que me parece que o Governo definiu a sua posição logo de entrada, numa nota oficiosa que enviou à imprensa. Tenho confiança absoluta em que o Governo está a tratar o assunto com toda a segurança.
O Sr. Carlos Moreira: - Isso já está dito por mim!
O Sr. Alberto Cruz: Se qualquer satisfarão tiver de ser dada á Assembleia, tenho a certeza de que o Governo a dará no momento oportuno.
O Sr. Carlos Moreira: - Não compreendo a posição de V. Ex.ª, desde que não é leader.
O Sr. Alberto Cruz: - Não sou leader nem tenho a missão de defender o Governo. Tenho a minha opinião, como V. Ex.ª tem a sua. Entendo que há assuntos que não podem ser tratados de ânimo leve.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Sr. Carlos Moreira: - A minha posição nesta Assembleia só pode ser apreciada pela Presidência.
Não fui eu que disse "ser a posição do Governo", foram os jornais de hoje.
Mas se um organismo de administração que é o Secretariado Nacional da Informação emitiu uma nota logo de início, em que, aliás, não é posta a posição do Governo, acho que o assunto a que me refiro podia ser objecto de uma nota complementar.
Quanto à confiança, na solução do Governo, todos nós a temos e devemos ter.
O Sr. Presidente: - Está encerrado o incidente. Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua, em discussão na generalidade a proposta, do lei sobre o plano de viação rural. Tem a palavra, o Sr. Deputado Ernesto "lê Lacerda.
O Sr. Ernesto de Lacerda:- Sr. Presidente: a proposta de lei relativa ao plano de viação rural, já apreciada pela Câmara Corporativa, que sobre ela emitiu -douto e circunstanciado parecer, foi objecto da minha especial atenção, procurando estudá-la com carinho no texto, antevendo depois a sua repercussão no campo das realizações práticas.
Talvez porque vivo num meio essencialmente rura! e de há longos anos estou em directo e íntimo contacto com a sua população, a doutrina expendida pelo Sr. Ministro das Obras Públicas no preâmbulo daquele, oportuno documento, ajusta-se perfeita e completamente, ao juízo por mim formulado sobre o problema, melhor dizendo, quanto aos vários problemas que gravitam, em torno da escassez e conservação das estradas e caminhos municipais.
O ciclo vicioso que tem limitado as iniciativas e enfraquecido as actividades dos municípios, remetendo-os á posição ingrata, se não crítica, de trouxa mobilidade e muito reduzidas cifras despendidas em novas obras rodoviárias, esse ciclo vicioso, repito, que tem confinado as câmaras à quase genérica expectativa, perante a satisfação dos primários e legítimos direitos dos povos, no aspecto vertente, vai deixar de existir ! A bar-