412 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 17

Seguro ou nacionalização Ao risco das pneumoconioses. - Um dos pontos fundamentais, dizemos ainda actualmente o ponto crucial, é determinar o meio de cobertura das responsabilidades patronais que constituem direitos das respectivas classes trabalhadoras.

A discussão gravita à roda de definir-se se a transferência dessas responsabilidades se deve continuar a fazer, como até aqui, para companhias seguradoras, ou se enveredar para um sistema nacionalizado.

A solução a adoptar tem de responder com satisfação ao enunciado de que as pneumoconioses são de contracção, mais ou menos lenta, progressiva e cumulativa; isto quer dizer que o operário, depois de passado o seu exame inicial e admitido ao trabalho, tem de ser sempre periódica e regularmente controlado, independentemente de qual a empresa em que temporariamente trabalha; a solução deve, além disso, garantir ao mesmo operário liberdade de mudança de patrão, sempre que o prefira e tenha para isso oportunidade.

Este enunciado põe imediatamente a descoberto o inconveniente da intervenção das variadíssimas companhias de seguro na cobertura deste risco e aponta para a necessidade imprescindível da existência de uma única entidade seguradora.

A condição de unidade e o conjunto de características especiais em causa, que requer isenção de interesse e liberalidade de critérios puramente humanitários, conduzem u solução da criação ou de uma fundação nacional, ou à nacionalização do seguro das pneumoconioses, nacionalização que a estabelecer-se mereceria igualmente a consideração de extensão de âmbito às restantes doenças profissionais e até, possivelmente, aos acidentes de trabalho.

Uma das hipóteses é fazer a nacionalização destes seguros por enquadramento ou em paralelo das caixas de previdência e na nova proposta de lei da reforma da previdência social há uma referência a essa possibilidade.

O enquadramento nas caixas de previdência asseguraria, desde logo, a vantagem dê unidade na intervenção médica.

Eliminaria também automàticamente o terrível aspecto, actualmente vulgar, e que, qualquer que seja o processamento, deverá ser eliminado, dos operários mineiros, doentes, a quem é negada qualquer assistência médica e pecuniária, ao mesmo tempo pela caixa de previdência, que o considera doente profissional, e pela companhia seguradora, que só depois de decisão em julgamento o aceitará como tal, decisão que tem levado meses, quando não anos, durante os quais o operário doente e o seu conjunto familiar se arrastam, sem qualquer sombra de um auxílio a que têm direito, na mais cruel e injusta miséria.

Uma das dificuldades iniciais do estabelecimento deste seguro especial é, porventura, a determinação das taxas de cobertura de risco a suportar pelas entidades patronais, dada a provável carência de estatísticas determinantes de grau e gravidade de incidência. Aqui, se tal for necessário, poderá ser de precioso auxílio, para arranque, o exame do que lá por fora se estabeleceu. Em relação com a determinação de taxas cabe também apontar a vantagem que na sua moderação poderia ter a nacionalização integral destes seguros.

E é ainda de interesse registar que, dada a importância de que se revestem a agressividade do ambiente de trabalho e a eficácia das medidas de prevenção para a moderar, estaria indicada a instituição de prémios variáveis e de revisão periódica, prémios que seriam dependentes da intensidade de incidência de cada empresa e, portanto, até cento ponto, da maior ou menor atenção que a mesma dedicasse à prevenção técnica.

Sr. Presidente: peço desculpa de não ter sabido imprimir nesta exposição o brilho que a magnitude do assunto requeria, e torno extensivas a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, essas desculpas.

E peço a todos que, para tranquilidade da minha consciência, a sua modesta simplicidade a ninguém faça esquecer a relevância do problema.

Anda confusão, quase pânico, na casa mineira e há muito operário que, por esse país fora, nos mais variados sectores de trabalho, morre mais cedo do que lhe pertencia morrer.

As companhias seguradoras dificultam e recusam até, e com certa razão, a aceitação de seguros das empresas com risco de pneumoconioses.

A popularidade do trabalho das minas, já de per si comprometida pela sua própria natureza, agrava-se cada vez mais, pela apreciação directa das consequências funestas de um passado negro, mais ou menos imediato, e que foi resultado de condições que, em parte, continuam presentes.

Por outro lado, desenvolve-se no operário a psicose de uma doença que, por vezes, não existe e de especulação de um direito que só pelas circunstâncias lhe é devido, que é de boa ética restringir.

Ilumine-se uma sombra, enfrentando de maneira decisiva e até ao seu completo domínio as dificuldades de marcha, do problema das pneumoconioses.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Franco Falcão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é esta a minha primeira intervenção na presente legislatura, pois por motivo de saúde não me foi dada a oportunidade de intervir no debate sobre a Lei de Meios, tendo visto assim inutilizado todo o trabalho desenvolvido e quebrada uma tradição parlamentar, que se havia afirmado através de quatro anos de intensiva actuação nesta Câmara.

Aqui me encontro de novo ao serviço desta Assembleia Legislativa, que o mesmo é dizer ao serviço integral da Nação.

E, como na anterior legislatura, colocarei toda a minha boa vontade e o mais devotado esforço no desempenho da nobre missão que por forma tão expressiva me foi dignamente confiada.

Já nesta Câmara tive a grata oportunidade de me afirmar um Deputado fundamentalmente rural e agrário.

Na presente conjuntura parlamentar continuarão a ser os problemas da terra e os directamente ligados aos meios rurais aqueles que mais instantemente ocuparão o meu espírito e mais decididamente impulsionarão a utilidade e oportunidade das minhas intervenções.

De resto, julgo ser em cada um destes sectores da vida nacional que mais instantemente devem incidir os olhares esclarecidos da Administração, pelo que representam de projecção interna no campo do progresso económico, político e social.

Firma-se assim a certeza de que os planeamentos e as realizações tendentes à valorização de cada um destes sectores concretizam integralmente as aspirações da grei.