7 DE FEVEREIRO DE 1962 653

O problema é de difícil solução devido à importação superior às necessidades locais e que outrora tinha caminho certo para os territórios vizinhos, com a relativa vantagem para a nossa economia, por proporcionarem divisas, que, no entanto, não entravam na circulação por dificuldade de contrôle.
O franco senegalês tem rareado e a verdadeira fuga de capitais, por força da situação que atravessamos, complicou ùltimamente o statu quo e a situação vai de mal para pior. Sei que S. Exa. o Ministro do Ultramar não tem descurado o assunto e parece até que já encontrou uma solução provisória para debelar a crise. Oxalá tudo caminhe depressa e que a solução definitiva também não se faça esperar.
3) Outro problema também ainda ligado à importação e à exportação e que preocupa grandemente as gentes da Guiné é a questão do recente aumento de fretes nos navios que demandam os portos da província e que são tidos como os mais caros do Mundo.
No momento de verdadeiro sacrifício que estamos atravessando só razões muito fortes poderiam justificar este aumento.
O problema está delicado, mas com um pouco de boa vontade das entidades competentes é possível que possa ser melhorado, pelo menos nesta quadra crucial da nossa vida política e económica.
A Junta da Marinha Mercante, que tão bem tem sabido resolver problemas desta envergadura, não deixará certamente de dispensar ao caso da Guiné a atenção que merece.
4) O problema do fomento agro-pecuário numa província com características da Guiné tem uma certa acuidade. Muito se tem feito neste sector, mas longa caminhada há ainda a percorrer. Há que se pensar a sério nos ensinamentos, estímulo e auxílio a dispensar aos nativos e aos colonos para o estabelecimento racional da criação de gado, enfim, a criação de um organismo de crédito para tornar eficaz qualquer iniciativa neste sentido.
O único banco estabelecido na província não concede créditos para estimular estas iniciativas e a Caixa Económica Postal, ao contrário do que acontece por exemplo em Cabo Verde, também não tem este serviço entre as já apreciáveis modalidades de crédito que concede.
O Sr. Ministro do Ultramar nas suas visitas a Angola e Moçambique verificou a oportunidade de criação de caixas de crédito agro-pecuário e já estão promulgadas as medidas legislativas que regularão o funcionamento destes organismos de fomento agrícola e pecuário.
Não se poderão estender tão salutares medidas à portuguesíssima província da Guiné? Não será oportuno criarmos ambiente e condições de vida não só aos nativos, mós também à juventude metropolitana, que em cumprimento dos deveres militares se vem adaptando a vida da província? Será utópico pensar-se fazer da Guiné, paralelamente a um aumento de salubridade e elevação do nível de vida dos seus naturais, um local de fixação para colonos cabo-verdianos e mesmo metropolitanos?
5) O magno problema do desenvolvimento industrial do nosso ultramar poderá estender-se até à Guiné? Eis uma resposta que as gentes da Guiné gostariam de ter nesta hora em que todos os bons portugueses devem procurar mostrar ao Mundo que não temem o conluio dos nossos inimigos e que, seguindo o ritmo cadenciado mas seguro que sempre norteou a nossa política, os capitais portugueses chegam e sobejam para dar aos nossos territórios o desenvolvimento económico e industrial de que carecem.
Uma sábia propaganda das autoridades administrativas e dos industriais de produtos líquidos levou os nativos a dedicarem-se intensivamente à cultura da cana sacarina, que hoje já excede as necessidades de tais indústrias rudimentares e até certo ponto prejudiciais no campo social.
Não será oportuno começar a estudar-se a fundo a possibilidade de se transformarem tais indústrias numa açucareira?
Sei que o ilustre titular da pasta do Ultramar pensa fazer deslocar à Guiné uma comissão económica para estudar alguns dos seus problemas mais ingentes. Que este seja incluído no programa são os votos que o Deputado da Guiné faz na sua primeira intervenção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: outros problemas relacionados com o ensino, saúde, assistência social, bem-estar das populações, sobretudo no que diz respeito nos salários, melhoria das condições de nutrição e ao preocupante problema da habitação; política de investimentos e elevação do nível cultural das populações mereciam hoje ser abordados. Não quero contudo abusar da. condescendência de VV. Exas., mas prometo desde já voltar ao assunto depois da próxima visita que tenciono fazer à Guiné aproveitando o primeiro intervalo das sessões.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei sobre arrendamento da propriedade rústica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abranches de Soveral.

O Sr. Abranches de Soveral: - Sr. Presidente: uso da palavra na apreciação desta proposta de lei sobre arrendamento rústico tão-sòmente para trazer à Assembleia as sugestões e dúvidas que se me suscitam em virtude da minha experiência e que serão apreciadas e atendidas dentro do espírito que as anima e que tão-sòmente é o de tornar a lei mais útil e mais adaptada às realidades de facto.
O exame superficial da proposta em discussão, segundo o texto da Câmara Corporativa, apresenta-nos fogo à primeira vista aquilo que, salvo o devido respeito, classificarei de deficiente designação dos títulos - a qual pode conduzir a interpretações erróneas o leitor desacautelado.
Realmente, e tirando o título das disposições transitórias, que não vem ao caso, a proposta de lei divide-se em dois títulos que se epigrafam: «Do arrendamento rural» e «Do arrendamento familiar».
Pareceria assim que se estatuía um único regime de arrendamento rural extensivo a todo o País, ao qual se abria uma excepção em benefício do arrendamento familiar.
Era efectivamente esse o propósito da primitiva proposta do Governo, e por isso a designação dos títulos estava ali perfeita.