28 DE FEVEREIRO DE 1964 3409

cimentos hoteleiros particulares, ao serviço de inspecção, licenciamento e classificação de hotéis, no equipamento hoteleiro, às reclamações e sugestões e ao serviço de tabelamento.
Finalmente, a Secção de Planificação e Contencioso ocupa-se dos serviços de planificação, dos projectos e financiamentos de utilidade turística, do serviço contencioso, da secretaria da comissão de obras e melhoramentos da zona de jogo do Estoril e ainda de outras actividades.
Não admira assim que, perante a magnitude destas tarefas, as quatro secções se reconheçam impotentes ou prisioneiras de uma burocracia a que não poderão dar tempestivo andamento.
Impõe-se, assim, rever a estrutura central do turismo, dar-lhe uma dignidade compatível com a sua importância e dotá-la de pessoal em número e aptidões capaz de se desempenhar das múltiplas e cada dia. renovadas exigências que o turismo nos anos futuros porá.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Referi atrás a organização central do turismo espanhol com o Ministério da Informação e Turismo e, dentro deste, a Subsecretária do Turismo, com duas direcções-gerais. Poderia ainda salientar a atenção que este problema mereceu em França ou até, num plano mais modesto, mas igualmente mais semelhante ao condicionalismo português, o que se passa na Grécia. Com as suas catorze divisões e repartições, integradas por várias secções e serviços, a organização nacional do turismo grego poderia ser uma base de trabalho para o estudo da renovação dos nossos serviços centrais.
Não obstante esta deficiência estrutural e as muitas limitações que os serviços centrais de turismo têm conhecido, não se devem minimizar as realizações que, mesmo para além das actividades de rotina, se têm desenvolvido ultimamente entre nós. Exemplifique-se com o já referido I Colóquio Nacional de Turismo (Janeiro de 1961) a Campanha do Turismo de Inverno (Setembro de 1961), o Concurso Nacional de Cozinha e Doçaria Portuguesa (Junho-Julho de 1962), a Reserva Experimental de Caça do Escatelar, o I Concurso de Recepcionistas, o Concurso da Melhor Refeição ao Melhor Preço, a Campanha de Valorização Turística dos Moinhos de Portugal, a Exposição de Equipamento Hoteleiro, a criação, em Agosto de 1962, do Gabinete de Estudos e Planeamento Turístico, as festas da Páscoa de 1963 (Abril em Portugal), o início do Plano de Assistência Técnica da O. C. D. E. (Junho de 1963), a participação da Reunião Internacional da U. I. O. O. T. em Roma (Setembro de 1963), a assembleia geral da Academia Internacional do Turismo, em Setembro de 1963, em Lisboa, e o Congresso da F. I. A. V., também realizado em Lisboa (Outubro de 1963).
Embora noutro plano e com a grande projecção que resulta da responsabilidade do seu autor e dos propósitos então referidos, cabe ainda aqui destacar a circunstanciada exposição que o Subsecretário da Presidência do Conselho fez, no dia 7 de Janeiro findo, sobre o desenvolvimento do turismo em Portugal.
Mas também no plano regional ou local as insuficiências do actual sistema são notórias.
Concebidas há algumas dezenas de anos para o nosso turismo caseiro e dando satisfação a devotamentos, vaidades ou rivalidades locais, as comissões e juntas de turismo acusam a inclemência da própria evolução da vida.
A modéstia da sua actuação pode relacionar-se com a exiguidade das disponibilidades financeiras, a falta de servidores devotados ou especializados, a, visão acanhada, por demasiadamente regional, dos responsáveis. Mas todos estes defeitos atestam que o fomento do turismo se deve enquadrar nos propósitos de ampla regionalização que hoje se impõem às mais variadas actividades económico-sociais.
A Lei n.º 2082 (4 de Junho de ]956), ao considerar a criação de regiões de turismo, e o Decreto n.º 41 035, ao regulamentar mais pormenorizadamente a matéria, atestaram um esforço que seria injusto silenciar.
Mas logo surgiram dificuldades no que respeita à, delimitação das zonas, à exiguidade das receitas dos novos organismos, à colaboração com as câmaras municipais, aos conflitos de competência.
Creio existirem actualmente em Portugal 30 juntas de turismo, 48 comissões municipais e apenas 8 comissões regionais (Chaves, Leiria, serra da Arrábida, serra da Estrela e serra do Marão, no continente; Horta, ilha Terceira, ilhas de S. Miguel e Santa Maria, nas ilhas adjacentes).
O Algarve, com os seus modestos 5450 km2, a sua relativa unidade turística, mesmo na complementaridade das zonas da serra, do barrocal o do litoral, é um exemplo da desordem em que se tem vivido de excessiva proliferação, se considerarmos os onze organismos locais de turismo aí existentes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Jorge Correia: - Fazem falta, apesar disso!

O Orador: - Mesmo quando na organização turística se consagrem soluções regionais mais adequadas, haverá ainda que evitar os conflitos que resultam da intervenção de variados serviços públicos.
Trata-se de uma praia? Pois não se encontrarão ainda com o direito de dizer uma palavra, para afirmar a sua autoridade, a capitania do porto, os serviços hidráulicos, a Junta Autónoma dos Portos, a Junta Autónoma de Estradas, os serviços de urbanização, os monumentos nacionais, etc.?
Creio, em suma, que neste domínio deveríamos ter presente:

1.º Uma definição geográfica da respectiva zona turística, provavelmente em correspondência com a região aceite para um plano de desenvolvimento económico-social;
2.º A outorga à respectiva comissão regional de maior autoridade, melhor ligação aos serviços centrais de turismo, possibilitando-lhe ainda uma intervenção mais eficaz naquilo que, pela natureza dos problemas, não se pode confinar a um restrito âmbito local;
3.º A possível manutenção de órgãos locais, com mais esbatida intervenção nos problemas regionais, mas ainda assim colaborantes ou delegados do esforço de desenvolvimento turístico regional e nacional.

Além da actividade dos serviços de turismo, definida nos seus planos anuais de acção, e do Fundo de Turismo, expressa nos respectivos relatórios, os últimos tempos têm dado oportunidade ao recurso, entre nós, a meios especiais de fomento da política turística. Além dos trabalhos do Gabinete de Estudos e Planeamento Turístico, do Secretariado Nacional da Informação, várias vezes referido, poderíamos destacar a tal propósito os programas de assistência técnica estabelecidos com a O. C. D. E., a Comis-