12 DE DEZEMBRO DE 1966 814-(29)

que lhe foi conferida pela Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964, foi o que consta do mapa I anexo, saindo as coberturas correspondentes do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46 683, de 3 de Dezembro de 1965.

QUADRO I

[Ver Quadro na Imagem]

2) O programa que antecede sofreu, todavia, as alterações que se seguem:

1.ª Com a autorização concedida em sessão de 17 de Outubro de 1961 pelo Conselho Económico e tomando como cobertura- parte dos saldos de dotações de objectivos correspondentes inscritos no programa de financiamento aprovado para 1964, foi publicada, em 1 de Maio de 1965, a Portaria n.º 21 262, que autorizou o reforço, com as quantias que se indicam, das dotações dos seguintes objectivos, utilizando como contrapartida igual montante a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519, de 28 de Fevereiro de 1961:

III) Pesca:

3) Regularização do abastecimento interno do pescado ........ 1 817 753$20

V) Indústria:

1) Indústrias extractivas:

b) Aproveitamento dos meios de obtenção de água doce ........ 531 785$10

VI) Transportes e comunicações:

1) Transportes rodoviários .................................. 8 924 169$44
4) Transportes aéreos e aeroportos .......................... 80 089$30
5) Telecomunicações ......................................... 81 384$16

IX) Promoção social:

1) Educação ................................................. 2 233 628$14

Total ..........................13 668 809$34

2.ª Com a autorização dada em sessão de 25 de Maio de 1965 e tomando como contrapartida parte dos saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento aprovado para 1964, em 12 de Junho do mesmo ano, foi publicada a Portaria n.º 21 332, que, usando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519, mencionado, autorizou o reforço das dotações dos objectivos que se indicam com as seguintes importâncias:

V) Indústria:

1) Indústrias extractivas:

b) Aproveitamento dos meios de obtenção de água doce ........ 2 000 000$00

VI) Transportes e comunicações:

3) Portos e navegação ....................................... 2 500 000$00

II) Turismo ................................................ 1 000 000$00

Total ........................ 5 500 000$00

3) Inseridas no programa inicial de financiamento as alterações descritas no número anterior, o programa final passou a ser o que consta do mapa II, que se junta.