30 DE NOVEMBRO DE 1967 1929

então indiquei, me fossem fornecidos vários elementos que me habilitassem a tratar do problema frutífero do ultramar e da sua posição no mercado metropolitano.
Àquele meu requerimento foi dado imediato andamento, mas acontece que até ao passado dia 16 do corrente apenas me foram fornecidos elementos pela Junta Nacional da Marinha Mercante e pela Direcção-Geral do Porto de Lisboa, o que, por si só, de forma, alguma pode satisfazer o fim em vista.
Precisamente porque os departamentos do Ministério do Ultramar, da Secretaria de Estado da Agricultura e da Secretaria de Estado do Comércio que foram referidos no meu requerimento ainda não forneceram os elementos pedidos, não me constando que a demora derive de dificuldades intrínsecas, venho respeitosamente solicitar de V. Ex.ª, Sr. Presidente, se insista no fornecimento dos elementos solicitados junto das entidades acima referidas.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei relativa à elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Mesquitela.

O Sr. Gonçalo Mesquitela: - Sr. Presidente: A responsabilidade que sobre nós impende ao votarmos a lei de autorização do III Plano de Fomento, verdadeira programação geral para os próximos seis anos da vida económica e social portuguesa, é particularmente sensível quando se trata do ultramar.
O caminho escolhido pelo Governo foi o de estruturar o Plano para cada província seguindo módulos gerais, pelo que, em relação a cada uma, teríamos de versar todos os temas sectoriais considerados, o que é manifestamente impossível.
Seja-me relevada, por isso, a forma incompleta por que me pronunciarei, na certeza de que o voto que dei na generalidade será, no entanto, perfeitamente consciente, apesar disso.
1. Do exame comparativo entre o projecto deste Plano e o dos anteriores ressalta, como muito bem o salienta o notável parecer do Eng.º Pimentel dos Santos, digno Procurador à Câmara Corporativa, que - relatou a parte ultramarina, ressalta, dizia eu, o extraordinário passo em frente que se deu.
Os sectores abrangidos e a tentativa da coordenação de todos eles ultrapassaram em muito o que nos dois primeiros planos e no intercalar se considerou.
E com esta circunstância, cujo mérito é de avultar, devemo-nos regozijar.
Mas, como adiante exporei, considero que, para o ultramar, melhor direi, para os interesses integrais da Nação, se ficou aquém do que seria necessário e virá, com certeza, a ser feito no futuro. Reconheço, porém, as muitas e grandes dificuldades que não puderam desta vez ainda ser vencidas. A falta de elementos de estudo, as carências esmagadoras de uma estatística nacional, a impossibilidade de se dispor dos números referentes à contabilidade nacional aplicáveis ao ultramar, a falta de métodos expeditos e de técnicos experimentados que permanente e cautelosamente os tivessem recolhido e interpretado segundo padrões uniformes, aplicáveis a todas as parcelas do País, tudo isso implica que não tenha sido viável a integração dos sectores a planificar num conjunto que abranja a totalidade dos territórios geogràficamente separados e económicamente ainda distintos no todo português.
E esta tarefa futura parece indispensável. Economicamente, porque a complementaridade dos territórios é um princípio da Constituição e do sentimento nacional. E assim os próximos planos terão de abarcar soluções que, sendo separadas por natureza, por terem de se completar, devem começar por ser seleccionadas e orientadas segundo directrizes verdadeiramente nacionais. Socialmente, porque não corresponde ao que Portugal está realizando no Mundo um estudo em que as questões de nível de vida, de pleno emprego, de instrução ou de emigração e tantas outras não .sejam interligadas nas metas que se estabelecerem para os planos de fomento. É indiscutível que neste projecto já o ultramar é considerado em muito maior escala do que anteriormente, ao definirem-se as questões metropolitanas. Mas só se atingirá o plano certo de trabalho quando esta mesma distinção desaparecer, para surgirem num pleno conjunto nacional.
Como atrás referi, compreendo perfeitamente que para tanto se impõem serviços de recolha de elementos, estudo e interpretação uniformizados em métodos e orientação em cada uma das parcelas do País e integrados depois num organismo único. O próximo hexénio não poderá desprezar este importantíssimo factor.
Em quase todos os sectores é necessário fazer-se a ligação das disponibilidades e das necessidades-nacionais, encaradas à escala total, e até politicamente se impõe esta meta, sem o que as diferenças territoriais se poderão vir a acentuar, criando orientações angulares distintas para cada parcela, cujas consequências não será possível depois evitar.
E é politicamente que aqui temos de nos pronunciar em primeiro lugar. Isto me leva a declarar esta minha primeira reserva, na esperança de que o futuro a faça desaparecer.
2. Mas, se compreendo as causas desta deficiência de base, que, no entanto, por serem inultrapassáveis nesta altura, não diminuem o grande mérito de esforço feito por todos os que estudaram o projecto, aqui e nas províncias, já me parece de apontar uma outra que poderia e deveria ter sido evitada e que, pela sua importância fundamental, espero venha a ser reconhecida pela Assembleia e corrigida pelo Governo.
Refiro-me, uma vez mais, ao povoamento das províncias, em especial das grandes províncias de África.
Já vão longe os tempos em que este constituía apenas uma questão académica nas preocupações dos governos ou um sector mais a ser resolvido só pelo Ministério do Ultramar, que na sua longa história tanto tem feito para povoar as províncias e tantas experiências tem tentado, com mais ou menos êxito, com maior ou menor dispêndio da Fazenda Nacional.
O povoamento é hoje uma necessidade aceite por todos, e quantos mais portugueses vão conhecendo Angola ou Moçambique ou outra qualquer das províncias mais ela se vinca na consciência de todos.
Parece oporem-se, no entanto, duas concepções para a sua solução.
Uma delas repousa no princípio de que tudo se resolverá quando a economia de cada parcela conseguir desenvolver-se e criar por si própria os estímulos indispensáveis ao apelo e à fixação de metropolitanos e de ultramarinos evoluídos em terras de além-mar. E, assim, não há que fazer esforços prioritários em direcção a medidas específicas de povoamento, mas há, sim, que os realizar no sen-