15 DE DEZEMBRO DE 1967 2135

assim, satisfação aos anseios e objectivos do povo português, que o movimento sidonista encarnou e se propunha realizar. Entrava então nessa altura na sua carreira de professor universitário aquele que havia de ser chefe prestigioso da política portuguesa e que havia de fazer renascer Portugal das profundidades dos abismos de degradação para onde o tinham encaminhado ideais que desaportuguesavam toda a vida portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, de tal forma o País sentiu que esse homem representava um princípio de renovação, de tal forma lhe deu o seu apoio dedicado e forte, que foi preciso recorrer ao crime para dar por terminada uma obra que se antevia auspiciosa para a vida da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Faz hoje 49 anos, Sr. Presidente, que Sidónio Pais foi VII mente assassinado, ali na estação do Rossio, donde se dirigia para o Norte do País procurando resolver problemas que fundamentalmente interessavam ao bem comum.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Foi o princípio, Sr. Presidente, de um desagregar de forças, a que faltou uma mão firme que as conduzisse e orientasse no sentido em que se vinha processando, de há um ano a essa parte, a vida pública portuguesa. Tantos incidentes, tantos problemas, tantos desejos de triunfos pessoais, tantas ambições desmedidas, deram lugar a que aqui e lá fora, aqui nesta própria Assembleia, nesta mesma casa, a jacobinagem invadisse as galerias e insultasse os que aqui se encontravam, e lá fora logo se manifestou igualmente o basfond das alfurjas em que se apoiava o poder político de então. Foi a revolução da juventude, foi a gente nova de Portugal, que, interpretando os justos anseios da Nação, interpretando a vontade forte do bom povo português, levou de vencida e desalojou do Poder os homens que, levados mais por ambições pessoais e determinados mais pelas pranchas maçónicas do que pelo interesse verdadeiro e real do País, degradavam a Nação, vilipendiavam os sentimentos mais nobres e puros do povo português.
Sr. Presidente: Passados anos ainda, e também por um movimento militar - pois nunca o exército dorme quando está em risco a causa da Pátria -, foi de novo afastado do Poder o sistema político que o sidonismo dele tinha removido em 1917. E este estado corporativo, em que desde há longos anos nos vimos empenhando para fazer prosperar e evoluir para melhores tempos, esse estado corporativo teve as suas raízes e o seu início no Senado constituído no tempo de Sidónio por representação das províncias e das diferentes actividades profissionais, valorizando-se assim socialmente os trabalhadores portugueses.
Foi então, Sr. Presidente, no tempo de Sidónio Pais, e sendo Ministro da Justiça o Prof. Nobre de Melo, que se reataram as relações diplomáticas com a Santa Sé, que tinham sido cortadas, afastando assim Portugal da sua tradição e vocação históricas. E muito do que hoje temos realizado esboçou-se no tempo de Sidónio Pais.
Sr. Presidente: Vão - decorridos 49 anos que ele foi assassinado. E a prova bem evidente de quanto isso feriu a sentimentalidade do povo português ainda hoje se pode encontrar ali nas ruínas queimadas da Igreja de S. Domingos, onde os cadetes de Sidónio compareceram para rezar por sua alma.
Pois prestemos nós aqui homenagem devida . a esse precursor e a todos quantos com ele e ao lado dele, leal e firmemente, se devotaram à causa da restauração da vida nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Neste ano jubilar da publicação do novo Código Civil, a quase meio ano da sua entrada em vigor, já muito foi dito, antes o depois da sua vigência desde 1 de Junho próximo passado, sendo certo que o mais útil e importante a dizer o vai ser de agora em diante quando a aplicação do direito que inova e define começar a fazer-se sentir nos casos concretos submetidos à sua esfera de aplicação.
Particularmente, esta Assembleia, usufruiu já da honrosa presença do ilustre titular da pasta da Justiça aqui vindo para, com inexcedível brilho e competência, dar as explicações que julgou convenientes e oportunas sobre as razões determinantes da necessidade de promulgação de tão importante diploma, aproveitando então o ensejo para esclarecer e refutar algumas críticas formuladas, tudo com vista à exacta informação da Nação através dos seus legítimos representantes, que, nos aplausos tributados, e, depois, nas intervenções a propósito, concedeu sem discussão no pormenor aquilo que o nosso ilustre leader viria a definir como a ratificação tácita da lei reguladora das relações entre os indivíduos destinatários do vasto complexo do direito civil português.
Embora tenhamos a opinião de que sobre um diploma legal que tão fundo contende com a vida do geral dos cidadãos, todos, juristas e não juristas, políticos ou apolíticos, têm uma palavra a dizer, uma situação de facto a evidenciar em jeito de achega para sugeridos legisladores responsáveis uma solução de direito apropriada, impossível de prever, de um modo geral, pelo jurisconsulto mais competente e atento, não me vou permitir, no entanto, referir-me deste lugar ao Código Civil vigente, a ensaiar os seus primeiros passos, nem no geral, nem no particular, que não poucas vezes decerto terei de meditar ao longo da minha vida profissional, numa adaptação que, aliás, não antevejo nada fácil. Não que a crítica, sempre útil e oportuna, pudesse ser impertinente ou fazer mal ao Código, pois terá de ser necessariamente de crítica o trabalho que sobre ele os juristas irão desenvolver no apuramento da mens legis e da mens legislatoris que, no amanhã, dominará os pleitos e preocupará os julgadores nas decisões submetidas à sua disciplina legal. Já não foi sem críticas, e vigorosas logo de início, que o Código deposto fez a sua carreira secular, as quais tornaram bem morosos os trabalhos da comissão revisora que se dilataram por longos cinco anos.
Por via delas até, em Julho de 1863, se afastava dos trabalhos o próprio autor do projecto, o visconde de Seabra, irritado com a supressão do livro 11 «Das Acções», logo abandonando tal atitude a rogos instantes da comissão. Retomados os trabalhos em Janeiro de 1864, o projecto, depois de sucessivas revisões, em terceira edição haveria de surgir, a qual, submetida a uma comissão de redacção constituída por Alexandre Herculano, Seabra e Oliveira Pinto, este logo substituído por Vicente Ferrer, possibilitou que a comissão revisora presidida por Joaquim Filipe de Sousa desse por findos os seus trabalhos, tendo