15 DE FEVEREIRO DE 1968 2439

senso prático e de que resultam problemas de escrita que criam às empresas dificuldades, arrelias e encargos que, por serem escusados, não só prejudicam o rendimento do trabalho como envenenam o seu ambiente.
O processo é desproporcionadamente complexo e dispendioso.
Além dos livros de contabilidade habituais, obriga à escrituração de mais dois jogos de livros, num total de seis, e ainda ao preenchimento de fichas especiais para cada artigo em que é preciso lançar a entrada e saída diária de cada um.
Não é preciso tratar-se de uma indústria ou comércio muito grande para ter em armazém milhares de artigos, de centenas de qualidades diferentes, alguns dos quais vão sofrendo modificações.
Pois cada artigo, conforme a sua espécie, tem que percorrer esses seis livros desde que entra até que sai da fábrica e de cada vez que muda de qualidade, num peregrinar lento e monótono, mas que no total prende a atenção e o tempo a uma ou mais pessoas.
Para concretizar um pouco, pensemos nas muitas transformações por que passa um carregamento de madeira desde que entra numa serração até chegar às variadas formas por que pode sair da fábrica. E, diariamente, podem entrar vários carregamentos ...
Para cada um deles teria de ser calculada a cubicagem, em metros cúbicos, para efeito de lançamento numa das tais fichas.
Este trabalho é impraticável, pois obriga a medir toro por toro ou unidade por unidade para se calcular, em metros cúbicos, a madeira que, na origem, foi avaliada em unidades, em toneladas, a olho; e poucas vezes ao metro cúbico, o que supõe a possibilidade de dispor, ou desviar de outros serviços, pessoal em número elevado para o fazer, o que, hoje em dia, não se verifica em caso algum.
Esta matéria-prima sofre transformações de que resulta uma diversidade grande de tipos de madeira, com aplicações diferentes, e ainda desperdícios que são vendidos ou inutilizados.
Normalmente, o público faz as suas encomendas em metros quadrados de madeira ou em tábuas. Há, no entanto, que calcular em metros cúbicos o montante dessas vendas, e por cada comprador, para lançamento nas ditas fichas.
Para manter tal escrita em dia, e de acordo com a fiscalização, reparem VV. Ex.ªs na infinidade de operações aritméticas que têm de ser efectuadas no acto da compra, repetidas com cada fabricação e ainda novamente realizadas na venda final, e isto tudo para se chegar a um resultado que, dadas as alterações de forma por que vai passando esta matéria-prima, nunca se pode considerar rigorosamente exacto.
E o que se observa numa serração observa-se numa indústria gráfica, num armazém ou noutros estabelecimentos onde, embora em espécies e unidades diferentes, há sempre uma multiplicidade de artigos que permanentemente têm de ser inventariados e movimentados para cumprir com as normas em vigor.
Para satisfazer tais exigências torna-se necessário contratar ou distrair pessoal habilitado numa época em que todos lutam com a sua falta, o que traz preocupações que, nalguns casos, chegam a ser maiores que as da própria gerência da empresa, o que facilmente se compreende se atendermos à necessidade em que se vêem alguns empresários de serem eles a fazer ou vigiar esse serviço para evitar penalidades para as quais a escassez de pessoal, a sua incompetência, a falta de tempo, não valem como atenuantes.
Além disto, o tempo gasto com este trabalho, seja quem for que o execute, representa sempre um encargo, por vezes superior ao próprio imposto, que a situação financeira das firmas não comporta, que agrava o custo comercial e industrial e que, por ser improdutivo, não pode deixar de se reflectir negativamente na economia nacional.
O sistema é infernal, não prestigia quem o mantém e justifica plenamente as reacções que está provocando.
É que, conforme o Sr. Deputado Peres Claro dizia, e muito bem, como é seu costume, «se faltar à lei, na sua execução, o sentido das realidades, ela provoca irritações que só redundam em mal-estar e no descrédito do próprio Estado».
Ora, a execução do imposto de transacções, carecendo, em absoluto, do sentido das realidades, não tardou em produzir aqueles maus frutos. Ninguém foge nem reclama do imposto, e tanto menos que quem, afinal, o vem a pagar é o público consumidor.
O que está em causa é o sistema de cobrança, que está causando, na vida industrial e comercial, uma perturbação altamente prejudicial à rentabilidade e ao ambiente do seu trabalho, que acabará por ser prejudicial também ao País.
Não é criando dificuldades e preocupações desnecessárias que se estimula a actividade criadora indispensável a um aumento do produto nacional de que hão-de provir os meios para o Estado resolver os seus problemas, nem que se favorece o clima de compreensão e generosidade que não pode faltar à Nação para continuar, sem pressas nem abrandamentos, a luta em que está empenhada.
A cobrança do imposto de transacções não pode deixar de se fazer, mas, certamente, que poderá ser feita por forma mais simples, que não exija gastos inúteis de energias.
E essa simplificação que espera o comércio e a indústria. Mas com a ansiedade de quem, para responder com o devido espírito às necessidades governamentais e não tendo disponibilidades supérfluas, precisa que lhe deixem utilizar em paz e com a maior economia os limitados recursos humanos e financeiros que as circunstâncias actuais tão avaramente lhe oferecem.
Não tenho solução concreta a propor, nem para tanto me reconheço competência, mas afigura-se-me que a cobrança à saída da fábrica, com o devido ajustamento de taxa, poderia dar satisfação a estas esperanças sem prejuízo do público nem da receita que o Estado precisa de obter do imposto de transacções.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre o aviso prévio acerca do ensino liceal a cargo do Estado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Custódia Lopes.

A Sr.ª D. Custódia Lopes: - Sr. Presidente: Tenho escutado com muita atenção o importante e oportuno debate acerca do ensino liceal a cargo do Estado, sobre o qual os ilustres Deputados que me antecederam fizeram já com brilho largas considerações.
Mesmo com risco de repetir uma ou outra ideia já aqui exposta, entendi que, como professora de um dos liceus do ultramar, devia subir a esta tribuna para dar o meu modesto contributo ao presente aviso prévio, apre-