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12 DE DEZEMBRO DE 1968 2779

veram extremamente sobrecarregados durante o corrente ano. Tiveram todos os trabalhos resultantes da publicação do Plano de Fomento, que envolveram, a impressão de milhares de páginas e até a reedição, por mais de uma vez, de grande parte desses milhares de páginas. Não esqueço isso, e, se o fenómeno fosse só deste ano, nem sequer importunaria V. Ex.ª e a Assembleia. Mas a situação infelizmente desenha-se desde há muito e tem vindo a agravar-se cada vez mais, com efeitos de vária ordem. Em primeiro lugar, os Deputados que aqui tomam a palavra sofrem o desgosto de verem as suas intervenções chegarem muito tarde ao conhecimento do País. Sem dúvida a imprensa sabe dar, nos seus relatos, os tópicos essenciais das nossas intervenções, mas não pode reproduzir os textos integrais. E quando as intervenções levantam o interesse ou curiosidade de alguém, se esse alguém pensa inteirar-se melhor do respectivo conteúdo através do Diário das Sessões, quando o mesmo chega a ser publicado passou-se entretanto tanto tempo que o interesse na ocasião da intervenção despertado quase se perde por completo, perdendo-se inclusivamente o esforço dos intervenientes e a boa intenção de concorrerem para o bem público e melhoria dos serviços da Administração.
Mas há outros efeitos que me permito reputar ainda mais graves. A recente Lei do Serviço Militar foi publicada com data de 11 de Julho, antes que estivesse publicado o suplemento ao Diário das Sessões que contém o texto da Comissão de Legislação e Redacção, procurando reunir todas as emendas aqui votadas. Esse texto não foi aprovado nem havia o voto da Assembleia à Comissão de Legislação e Redacção para o ultimar. É lícito dizer que esse decreto da Assembleia Nacional foi tornado lei sobre informações que não são tão autorizadas como seriam as colhidas directamente nas actas que traduzem as deliberações da própria Assembleia.
Não é preciso ir mais longe para salientar a importância e a gravidade destes atrasos. Não quero demorar-me sobre o papel da Assembleia que ainda ontem, precipitada e sumariamente, quis figurar um pouco a V. Ex.ª Não quero demorar-me sobre a importância que teria ver o Governo testemunhar publicamente o seu respeito à Assembleia, defendendo a esfera dela, assim como defende a sua própria; sobre a deferência que consistiria em dar-lhe todos os meios indispensáveis para que os seus trabalhos fossem conhecidos completa e prontamente. Não preciso dizer mais nada para V. Ex.ª tomar o assunto nas suas mãos, porquanto já V. Ex.ª nos disse aqui uma vez que ele era da sua responsabilidade, estando eu assim convencido de que, se o mesmo se não encontra ainda cabalmente resolvido, é porque ainda não foram postos à disposição de V. Ex.ª os meios para tanto necessários. Julgo que com esta manifestação, em que decerto não me encontro só, V. Ex.ª estará em condições de fazer mobilizar os recursos indispensáveis para resolver a situação.
Quanto ao registo dos trabalhos da Assembleia, a Assembleia está reduzida presentemente a um único taquígrafo, e, se é certo que todos trazemos notas suficientes para a redacção do Diário das Sessões, não é menos certo de que ficamos privados do registo das intervenções em aparte que, entre outras virtudes, têm o mérito de reanimar os debates e de afervorar o interesse em volta dos oradores, permitindo também esclarecer melhor um ou outro ponto. O velho Congresso da República, extinto em 1926, contava nos seus serviços de secretaria, de registo e redacção com nada menos de 61 elementos, contando com o director-geral, chefes de repartição, chefes de secção, com primeiros, segundos e terceiros-oficiais, com primeiros, segundos e terceiros-taquígrafos, com redactores e com taquígrafos aspirantes, redactores eram 11 e taquígrafos 18. Dactilógrafos não havia nenhum, porque parece que nesse tempo se ignorava ainda a máquina de escrever. Mas se então se podia fazer o relato parlamentar sem máquina de escrever, hoje em dia não é possível fazê-lo sem máquina de gravar. A arte do taquígrafo está a extinguir-se. As assembleias públicas e os serviços comerciais foram os domínios que mais os utilizaram. Hoje, porém, os serviços comerciais já descobriram o gravador, começando a rarear aquelas meninas que tomavam notas taquigráficas, porque já há aparelhos electrónicos para as substituir. Será difícil à Assembleia Nacional ter serviços taquigráficos com a eficácia desejável, porque um taquígrafo não se mantém treinado com umas escassas cinquenta sessões por ano. Seria conveniente, por isso, arranjar um sistema de gravação eficaz, para dela nos podermos socorrer quando quiséssemos intervir nos trabalhos, sem termos de vir para aqui com documentos escritos para os mais breves apartes.
À ponderação de V. Ex.ª deixo este comentário. Ele não envolve o mínimo desrespeito pelo intenso trabalho que fazem os que aqui estão, como não envolve o desconhecimento de quanto o Governo tem de atender a solicitações variadas, não podendo logicamente atender a todas elas ao mesmo tempo, nem completamente. Mas envolve a convicção de que o prestígio da Assembleia e o respeito pelo esforço que aqui desenvolvemos bem merecem uma grande boa vontade para que estas faltas não voltem a poder ser notadas. E incidentalmente registarei a pontualidade com que está a sair agora o Diário das Sessões, mas essa pontualidade sempre a vemos no princípio das sessões legislativas e desde há muito a não vemos no fim delas.

Vozes: -Muito bem. muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Valadão dos Santos: - Sr. Presidente: Há dias o grande jornal Diário de Noticias, ao escrever acerca da reabertura desta Assembleia para mais uma sessão de trabalhos, referindo-se a nós, Deputados, dizia, entre outras coisas, o seguinte:

... nas suas bagagens [eles levam] as aspirações legítimas dos povos que representam e os velhos problemas que é preciso insistir - note-se, insistir - para ver resolvidos.

E logo corroborava com o seguinte caso:

Passou há anos pela Assembleia um Deputado que sempre que usava da palavra se referia à necessidade de ver restaurada a Faculdade de Letras do Porto. Muitas vezes apelou o Dr. Urgel Horta para o Governo. Aparentemente ninguém o ouvia. Mas um dia o seu apelo foi escutado. Valera a pena a sua insistência!

Isto escrevia o Diário de Noticias a um comentário a propósito da abertura dos novos trabalhos parlamentares.
Pois eu, Sr. Presidente, também tenho transportado sempre na minha bagagem de Deputado, e das maravilhosas paragens do arquipélago açoriano, as aspirações legítimas e sinceras daquela portuguesíssima gente e tenho procurado trazer à atenção desta Câmara e do Governo aqueles velhos - eu ia a dizer velhíssimos - problemas que é necessário insistir, e voltar a insistir ...

Vozes: - Muito bem!