O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE DEZEMBRO DE 1968 2781

construído e, para mais, no centro do arquipélago, não sirva, como devia, as populações açorianas.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Voltar a pedir à T. A. P., que tão altos e relevantes serviços vem prestando ao País, que, ao menos, uma vez por semana, por ali escale os seus aviões julgamos não ser pedir muito, tanto mais que estamos certos da rentabilidade da operação. Mas, mesmo que ela não se verificasse - o que não é o caso -, há legítimos e justos interesses humanos, sociais e políticos em causa a sobreporem-se ao económico ...
Independentemente de tudo isto, há que não esquecer . que a concessionária das carreiras interilhas (naturalmente a S. A. T. A.) terá de ajustar os seus horários (para já não falarmos na urgência de novos, maiores e mais rápidos aviões) às chegadas e partidas daqueles, cuja ligação assegura e não, como está acontecendo actualmente, em que é vulgar os passageiros terem de aguardar mais de vinte e quatro horas por uma simples ligação.
Todos nós, nos Açores, temos os olhos postos na comissão que tem a seu cargo o estudo deste problema de capital importância, e que é o das comunicações aéreas. Estamos certos e confiantes de que alguma coisa de positivo e de útil sairá desse trabalho e que, sobretudo, se procurará fazer na distribuição dos múltiplos interesses em jogo uma justiça absolutamente equitativa. É necessário, é indispensável, todavia, andar com firmeza, mas depressa, e com dinamismo, pois é essa a nova palavra de ordem. Aguardamos com o maior interesse e em curto prazo os resultados dessa comissão e, principalmente, a tradução à realidade desses mesmos resultados. Esperamos não se encontrar pelo caminho com alguns daqueles maus burocratas que, infelizmente, ainda invadem a nossa Administração e que refreiam, reprimem e, sobretudo, emperram aquilo que, por sua natureza, deve andar depressa.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: A ilha Terceira tem uma aspiração - ia a dizer de séculos - e tem a promessa de um Governo, já lá vão mais de cem anos, e que é a de possuir um porto de abrigo. Temos um aeroporto excelente, em todos os sentidos, e que praticamente de nada nos serve, e nem, ao menos, temos um porto à altura das nossas necessidades. E isto numa ilha com cerca de 80 000 habitantes! Estamos, neste aspecto, em nítida desigualdade com os outros dois distritos açorianos, pois ambos possuem dois bons portos, o que não obstou que se gastasse - e muitíssimo bem - muitas dezenas de milhares de contos na construção- dos respectivos aeroportos. Se atentarmos nos mapas dos movimentos de barcos e cargas processados pelos portos da ilha- Terceira - Angra do Heroísmo e Praia da Vitória -, facilmente verificaremos que os números são por si eloquentes e elucidativos e que a construção de um porto - embora bastante vultosa - se justifica plenamente.
Quando pedimos, e insistimos, num porto para a ilha Terceira, não o fazemos, Sr. Presidente, nem por capricho, nem por bairrismo, nem por luxo, mas sim pela necessidade imperiosa de o possuirmos e da justiça que nos assiste, pois esse porto é condição indispensável ao progresso que todos nós tanto ambicionamos para aquelas terras.
Sr. Presidente: Nos Açores, actualmente, enfrentamos duas espécies de barreiras: barreiras alfandegárias e barreiras humanas. As primeiras, bastante complexas e, sobretudo, muito delicadas, pois envolvem taxas e impostos essenciais à vida camarária, assistencial e portuária, necessitam de um estudo em profundidade do assunto. Bem andou, pois, o Governo, por intermédio do actual Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, em criar, muito recentemente, uma comissão para se debruçar sobre tão melindrosa matéria e que de capital importância é para a economia açoriana.
As barreiras humanas - mais graves pelas implicações de ordem moral - são as que não permitem que um cidadão português, note-se, português, se desloque de uma ilha para a outra, até tratando-se do mesmo distrito, sem n, fiscalização e conhecimento da Polícia Internacional. Até há pouco tempo, tais deslocações só se poderiam fazer de bilhete de identidade na mão! Devido a uma intervenção que fiz nesta Câmara, e à atenção que o assunto mereceu ao então Ministro do Interior, Dr. Santos Júnior, foi dispensado o bilhete de identidade, o que, na verdade, foi um importante passo. Todavia, a Polícia Internacional continua a fiscalizar - é certo que com a maior correcção - todos os barcos e barquinhos que vão de uma ilha para a outra, com todos os transtornos e aborrecimentos, para já não falarmos na degradação que tal acto implica, pois parece que não somos portugueses da mesma classe. Isto fere sobremaneira, Sr. Presidente, a nossa sensibilidade e a nossa dignidade. Ter de ir de uma ilha para a outra, às vezes até do mesmo distrito, e ter de aguardar o aparecimento de um agente que ao fim e ao cabo nada verificar - uma vez que não é exigido bilhete de identidade -, para se pôr pé em terra portuguesa, é deveras pouco dignificante e sentimo-nos diminuídos na nossa condição de portugueses - e dos melhores -, que justamente nos orgulhamos de ser.
Consta-me, todavia, que essa fiscalização ainda se faz em virtude de um decreto - o n.º 44 311, de 28 de Abril de 1962, que, em resumo, dá ao governador do distrito autónomo de Angra do Heroísmo poderes para não permitir a vinda de outros portugueses trabalhar na ilha e, também, poderes para os fazer regressar à terra de origem, quando não tivessem trabalho assegurado. Pois bem, se esse decreto alguma vez teve razão de ser - se é que a teve (eu penso que todos os portugueses, se têm os mesmos deveres, também têm os mesmos direitos ...), embora compreenda que as circunstâncias anormais da época em parte o expliquem, ainda que o não justifiquem ... -. se esse decreto teve razão de ser, ia a dizer, hoje está absolutamente desactualizado e importa, antes de mais, a sua revogação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As tais circunstâncias sociais que o podiam explicar já hoje não existem, e por isso eu apelo veementemente para o Sr. Ministro do Interior, ciente de que este assunto merecerá da parte de S. Ex.ª - que em tão pouco tempo tem demonstrado uma preocupação dominante de justiça e de servir- aquela atenção que o assunto por si próprio merece. A revogação desse decreto, e, com ele, o livre trânsito de todos os portugueses entre as ilhas dos Açores, é um acto de pura justiça que se impõe sem demora e que, estou certo, vai encontrar no actual e dinâmico Ministro do Interior a resolução pronta e adequada.
É que nos Açores já temos o mar a separar-nos, esse mar motivo de. tanta desgraça e tragédia, e, ao mesmo tempo, razão da nossa maior glória, ele não há-de ser, por obra dos homens, causa de maior separação, mas, sim. de união e de entendimento, pois só assim é que se compreende toda a pluricontinentalidade na Nação Portuguesa.
E eis-me, Sr. Presidente, chegado ao fim.