13 DE DEZEMBRO DE 1968 2803

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

A promoção de certas formas de cultura artística na cidade do Porto encontra dificuldades quase insuperáveis na falta de um recinto destinado a espectáculos públicos.
Em 1960, uma qualificada representação dos interesses culturais da cidade, acompanhada pelo governador civil do distrito, solicitou da Fundação Calouste Gulbenkian a benemerência da construção de um teatro municipal. A Fundação, pelo seu ilustre presidente, Sr. Doutor José de Azeredo Perdigão, logo reconheceu a razão do interesse manifestado e a idoneidade de quem o interpretava, e fez a promessa, reiterada em 1965, de participar na construção.
Começou, assim, a aparecer no orçamento das receitas da Câmara Municipal do Porto, a partir de 1966, uma verba de 12 000 contos, sendo 10 000 contos da Fundação Gulbenkian e 2000 contos do Estado. Conforme o facultado no artigo 11.º, alínea d), do Regimento da Assembleia Nacional, requeiro que o Ministério do Interior se digne informar, através dos elementos de que disponha, ou daqueles que entenda solicitar da Câmara Municipal do Porto, de qual o estado em que se encontra a construção do referido teatro municipal, do local designado para a sua implantação e ainda completar o pedido, se o entender, com todos os elementos que julgue úteis para esclarecimento da opinião pública sobre assunto de comprovado interesse público.

Lisboa e Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 12 de Dezembro de 1968. - O Deputado, Elísio do Oliveira Alves Pimenta.

O Sr. Rocha Calhorda: - Sr. Presidente: Deste mesmo lugar, na sessão do dia 10 de Dezembro de 1966, há dois anos portanto, tomei a palavra para pedir ao Governo que fosse concedido aos funcionários públicos de Angola um vencimento complementar igual ao que era seguido em Moçambique.
Não será, pois, de admirar que sinta certa satisfação, não obstante dois anos terem decorrido, ao tomar conhecimento que aquela concessão será uma realidade a partir do início do próximo ano de 1969, conforme disposições legais já emitidas nesse sentido.
A melhoria que irá ser atribuída ao funcionalismo daquela província, todavia, não chega para situar os seus vencimentos num nível realista com o actual custo de vida, nem com os valores predominantes na actividade privada, constituindo, no entanto, um benefício que veio trazer sérias dificuldades para a manutenção do equilíbrio das receitas e despesas do orçamento de Angola.
A verificação destes dois factos - a insuficiência do aumento projectado e a dificuldade de contrabalançar o seu reflexo no orçamento - não pode deixar os governantes descansados quanto ao futuro, pois obriga a que a situação seja estudada e atacada em profundidade, para que não venha a constituir um problema eterno, e cujas providências, como esta do próximo aumento em 1969, não passem de ligeiro remédio, que, não obstante ficar caro, pouco ou nada adiantam à verdadeira realidado do problema.
Efectivamente, os grandes responsáveis pela administração ultramarina não poderão descansar e adormecer sobre a atribuição da próxima melhoria, nem descurar a resolução do problema básico, o qual ficará certamente subsistindo no seu duplo aspecto da insuficiência de proventos para os funcionários e da insuficiência de produtividade dos serviços.
Há que atingir a situação de o funcionalismo constituir um corpo bem remunerado, onde tenham lugar os mais aptos e mais bem dotados, garantindo bom nível de produtividade e eficiência, no conjunto da máquina administrativa do Estado.
Contrariamente ao que hoje se observa, e já não falo apenas com o pensamento em Angola, mas sim no conjunto nacional, em que o funcionalismo público em geral decaiu para nível baixíssimo, parece-me evidente que o sector público deve ser, para bem de todos os portugueses, o mais bem dotado de unidades profissionais. Na verdade, enquanto na actividade particular um mau dirigente ou um mau grupo de executantes de serviços apenas causam prejuízos e transtornos muito limitados, não afectanto normalmente mais do que a sua própria organização e os seus capitais, esse mesmo facto, quando aplicado à actividade pública, significa prejuízos e transtornos para todo o País e suportados por toda a Nação, o que lhe dá um reflexo enormemente mais amplo e mais prejudicial.
Daqui a razão fundamental de defender o conceito básico de que a administração pública não deve assentar nos elementos da pior escolha, mas, ao contrário, nos melhores e mais capazes. Para isso será necessário remunerar condignamente. E, remunerando condignamente, tem de se exigir, em contrapartida, serviço adequado.
Estou corto de que a Nação, no balanceamento do que então daria e do que receberia, não ficaria empobrecida, pois que o lucro lhe seria proporcionado pela melhor qualidade dos serviços recebidos e, certamente ainda, pela redução dos quadros de pessoal, num lógico e acertado sacrifício da quantidade à qualidade.
Dentro deste pensamento, já nesta Assembleia tive oportunidade de referir que a necessidade de uma boa máquina administrativa constitui uma verdade indesmentível, que no caso especial de Angola, representa uma autêntica infra-estrutura, que não deve merecer menor atenção e dedicação do que as infra-estruturas clássicas.
Efectivamente, o desenvolvimento económico em Angola assume na hora actual a condição de um imperativo de ordem vital dentro das necessidades mais instantes de que aquela província carece, especialmente tendo em conta a conjuntura política internacional que nos rodeia. Escusado será realçar o reflexo que a máquina da administração pública tem naquele domínio e o que de bom ou de mau pode representar para o incentivo e estímulo das actividades que consubstanciam em si próprias o pretendido progresso ou desenvolvimento económico. Infelizmente, tudo indica que em Angola a gradual e persistente queda do nível e da qualificação dos quadros dos serviços públicos em geral vem constituindo uma realidade negativa para aquele objectivo.
Por isso, quando em 1966 solicitava o aumento de vencimentos para os funcionários públicos de Angola, acrescentei que não o dissociava da alteração que havia que introduzir nos hábitos e na mentalidade existentes, de forma que o valor desse aumento não significasse apenas mais um encargo a pesar no orçamento da província, mas antes que tivesse, em contrapartida, um aumento de produtividade e de eficiência, dentro do lema de trabalhar mais e melhor para poder ganhar mais. Expressamente