13 DE DEZEMBRO DE 1968 2807

Neste problema de transportes terrestres urge, porque está sendo um permanente sorvedouro de preciosas vidas (três por dia), atender à sua conservação, ao seu traçado e, sobretudo, à sua largura. As estradas nacionais não estão à altura do parque automóvel nacional. Faça-se o esforço absolutamente indispensável para as melhorar. Não esqueçamos que, em economia, logo a seguir à produção vem a distribuição. Sem produtos distribuídos, em tempo e quantidades convenientes, há desequilíbrios de consumo e, consequentemente, prejuízos que, sendo inicialmente particulares, são no fundo, nacionais.
Desejo ainda, Sr. Presidente, referir outro facto que parece ter graves repercussões na economia de muitas empresas. Trata-se do imposto de desemprego, pago por actividades em que o mesmo, por força dos contratos colectivos de trabalho, não pode existir. É prática assente que o pagamento de um imposto pressupõe que o pagador desse imposto usufrui de certas regalias. Ora, se paga imposto de desemprego, é lógico supor que pode haver desemprego nessa actividade. Se não podo haver desemprego, não se justifica o imposto que, regra geral, tem servido, com as suas vultosas verbas, para acudir a sectores, nomeadamente o agrícola, em que o imposto, como parte das despesas e agravamento de custos, é completamente desconhecido.
Todas as considerações que tenho feito, Sr. Presidente, podem, à primeira vista, parecer desligadas do conteúdo da proposta de lei em discussão. Entendo, todavia, que elas são conducentes tanto a uma maior produtividade como a uma maior poupança, temas preferenciais da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1969.
Há ainda, Sr. Presidente, um sector a que desejo dar uma simples nota referencial: o crédito.
Deve-se à banca nacional uma parte fundamental no desenvolvimento económico dos últimos anos. Tratando-se de uma actividade com características empresárias, é justo que se consigne nesta Câmara que, quase totalmente, se tem comportado exemplarmente. Direi mesmo que à sua complacência, ao seu sentido das realidades, ao seu atento vigiar das circunstâncias, se deve muito do êxito de várias iniciativas e, mais ainda, o sustentáculo de outras que têm atravessado dificuldades mais ou menos graves e mais ou menos prolongadas. Pena é que ela não possa dispor, em benefício da economia nacional, desses vultosos capitais que, no dizer do nosso ilustre colega Eng.º Virgílio Cruz, só em bancos dos Estados Unidos somam 10 milhões de contos e são, custa dizê-lo, pertença de residentes em Portugal. Ocorre perguntar: Quanto haverá na Suíça?
Sr. Presidente: Mais duas pequenas notas sobre ensino e saúde.
É doutrina assente que as verbas gastas nestes dois sectores são das mais reprodutivas. Quem mais sabe melhor produz. Quem mais saúde tem mais rende à sociedade em que vive. Pois bem, Sr. Presidente, quando o Estado gasta com estes sectores verbas astronómicas, creio que será grato que a iniciativa particular o ajude. Essa gratidão tem várias formas de se manifestar, mas, quando os beneméritos têm formação eminentemente cristã e social, só há uma forma de se concretizar: a ajuda. Ora em Évora, mercê da generosidade dos Srs. Condes de Vilalva, há duas Fundações, a do Patrocínio e a de Eugênio de Almeida. A primeira começou a, construir, após dez anos de lutas, um hospital anticanceroso - Hospital do Patrocínio.
Falar do seu valor é inútil, a gravidade da doença a combater é por todos conhecida. Urge que o Sr. Ministro das Finanças dê cumprimento ao que por um seu ilustre antecessor foi prometido. Assim se espera e confia.
No campo do ensino, a Fundação Eugênio de Almeida montou, em edifício próprio, e mantém, o Instituto de Estudos Superiores de Évora, onde sê cursam Economia e Sociologia. Dirige e- orienta estes Estudos a Companhia de Jesus, que, na matéria, dispensa qualquer vulgar elogio. Roga-se ao Sr. Ministro da Educação que mande observar esses Estudos, proponha o que entender útil e que, como corolário lógico, dê aos alunos que ali já tiraram, e estão tirando, os seus cursos a equiparação com os cursos semelhantes das Faculdades estatais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não acredito que esta situação demore, pois, disso tenho a certeza, esse fermento da futura Universidade de Évora não deixará de merecer a justiça que a justiça impõe.
Para finalizar, Sr. Presidente, uma recomendação, que espero mereça a atenção que bem merece tudo o que nesta tribuna se profere.
Todos estamos conscientes das necessidades que o Estado tem de recolher receitas. Pois bem. Que o Estado reveja as taxas que se pagam em regime parafiscal, nomeadamente as taxas cobradas pelo organismos corporativos, e as suprima ou atenue, na proporção das necessidades das cobranças a fazer pelo Estado. Convenhamos em que, muitas vezes, os encargos parafiscais são superiores aos impostos estatais, e isto, estou convencido, não é lógico, nem legítimo, embora, paradoxalmente, seja legal.
Terminando as minhas considerações, dou, Sr. Presidente, à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1969 a minha concordância- na generalidade
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: No retomar dos trabalhos da Assembleia na presente legislatura destinam-se, ainda uma vez, a V. Ex.ª as palavras iniciais desta minha intervenção, que será breve, para cumprimentá-lo com a respeitosa, estima de sempre.
Mas, sobretudo, na corrente emergência, para o felicitar pela forma por que soube exprimir, na representação desta Casa e por detrás dela do cerne fiel e grato do povo português, a dor que a todos nos consternou ao saber da doença súbita do Presidente Salazar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - À amargura pela desgraça nacional de ver afastado o estadista insigne da chefia do Governo vinha acrescentar-se a da incerteza quanto às consequências da correspondente fractura política.
Felizmente que o Chefe do Estado, vencendo a dor em que comungava em grau expoente com o simples homem da rua, mais do que nunca cônscio dos seus deveres para com a Nação Portuguesa, soube, em boa hora, tomar resolutas e adequadas decisões.
Com estas veio restabelecer, através embora de uma mágoa que salubremente perdura, o estímulo da esperança em sentido ao prosseguimento da consolidação dos valores nacionais. Esperança de que as directrizes da herança política que se abriu serão mantidas no essencial.

Vozes: - Muito bem!