2812 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 154

neceram no ca s trinta dias, esses encargos elevaram-se para 3875$.
E o que se diz dos bordados e dos vinhos diz-se das conservas, indústria de grande interesse e digna da maior protecção, e que também sente nas matérias-primas que importa, como o azeite, o sal, a folha-de-flandres, as embalagens, o peso dos encargos que oneram os produtos importados no Funchal e que são incompatíveis com uma política de verdadeiro fomento da exportação.
Sr. Presidente: E quero ainda aqui sublinhar os graves prejuízos que resultam para o comércio, para a economia da Madeira e para o público consumidor do facto de não estarem construídos no molhe da Pontinha os armazéns portuários que devem funcionar junto dos serviços aduaneiros do cais.
Actualmente as mercadorias desembarcadas, que exigem armazenagem, têm de ser transportadas para o velho edifício da Alfândega, situada a mais de quilómetro e meio do ponto de desembarque. Mas, como esses armazéns não têm capacidade suficiente, uma grande parte das mercadorias importadas tem de ficar sobre o molhe aguardando despacho.
Daí resultam inconvenientes de duas ordens. O desembaraço dessas mercadorias é mais oneroso, com evidente reflexo no custe e no preço dos produtos importados. Além disso, torna frequentes os furtos, sobretudo de mercadorias de alto valor, como sejam os tecidos. Apesar dos porfiados esforços e do cuidado que este assunto tem merecido à direcção da Alfândega do Funchal e ao Comando da Guarda Fiscal, não tem sido possível reprimir completamente o furto de mercadorias do molhe da Pontinha, precisamente feia falta de armazéns apropriados para a sua guarda e manuseamento. Para VV. Ex.ªs fazerem ideia da gravidade deste facto, bastará dizer que não há muito tempo ai tida as companhias seguradoras estrangeiras pensaram elevar as taxas de seguros relativamente às mercadorias exportadas para o Funchal, dada a incerteza de aquelas chegarem às mãos dos destinatários e a entidade seguradora ter de pagar o montante do respectivo seguro.
O porto do Funchal tem de ser urgentemente reabilitado da reputação, que lhe vem sendo atribuída, de porto perigoso, e isto em defesa do bom nome da Madeira e até para salvaguarda do próprio decoro nacional.
O plano de exploração e apetrechamento do porto do Funchal, que foi aprovado em sessão da Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira em 6 de Julho de 1960, previa a construção de armazéns a edificar no molhe da Pontinha, junto aos serviços aduaneiros do cais, com uma área coberta de cerca de 2000 m2.
São decorridas oito anos c meio e, apesar das repetidas diligências da Junta Autónoma dos Portos e da Alfândega do Funchal, ainda não se deu início ao plano de apetrechamento do porto do Funchal com a sua gare marítima. Trata-se de uri assunto que exige a colaboração de dois Ministérios: o das Obras Públicas e o das Comunicações. Demanda projectos, pareceres, e nem sempre têm sido concordes as opiniões do repartições e entidades ouvidas. Por outro lado, tornam-se necessários estudos, estimativas, cálculos c os afazeres dos técnicos nem sempre se coadunam com a urgência das soluções.
Informações do boa origem dizem-nos que os Srs. Ministros das Comunicações e das Obras Públicas tencionam em breve visitar a Madeira, com o fim de se inteirarem de problemas locais, entre os quais os do apetrechamento do porto do Funchal.
Daqui apele para o espírito desempoeirado daqueles ilustres membros do Governo, a cujas intenções e altas qualidades presto a minha homenagem, para que não demorem a sua visita e tomem nas suas mãos um problema velho de alguns anos, mas cuja solução continua a ser actual e premente.
Sr. Presidente: Foi meu propósito realçar aspectos da vida madeirense que não se enquadram nos esquemas de crescente liberalização que dominam o espaço económico português. O sistema de formalidades e de encargos que vigora nas relações comerciais entre a Madeira e o continente, as barreiras aduaneiras que separam parcelas do território metropolitano, são absolutamente anacrónicos e ferem a mentalidade do nosso tempo.
É fácil, para arranjar receita, criar um imposto ou aumentar um emolumento. Mas os processos mais fáceis nem sempre são os mais justos. E no pensamento de que uma pequena taxa não agrava o preço do produto criou-se uma série de alcavalas que influem no custo de vida.
Muitos dos géneros essenciais à alimentação são mais caros na Madeira do que em qualquer outro ponto do País. E não é possível que nesta ilha cada família possua o seu lar, nem que as construções turísticas tenham o incremento desejado, enquanto não se reduzir ao mínimo o preço dos materiais de construção civil.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Bem sabemos que muitas das taxas e impostos que recaem sobre as importações madeirenses constituem receita de corpos administrativos, de organizações humanitárias ou instituições d& assistência. Torna-se necessário acautelar a sua situação, assegurando-lhes receitas compensadoras. O que não me parece razoável é tributar produtos de consumo essencial, atingindo as classes mais modestas, dificultando-se o acesso à habitação e contrariando-se aquela política de promoção social que é objectivo fundamental do Governo.
O Sr. Presidente do Conselho, na comunicação que dirigiu à Assembleia Nacional no passado dia 27 de Novembro, referiu «quanto custa, em preparação, em estudo, em removação de obstáculos, em decisão, e geralmente também em dinheiro, tocar num problema qualquer!».
E acrescentou: «Como tudo parece fácil quando se conversa entre amigos e como tudo «urge eriçado de espinhos quando há que fazer uma reforma que não seja mera ilusão demagógica e pretenda, pelo contrário, ser séria, profunda e útil!»
Concordo inteiramente com este enunciado lapidar das dificuldades com que luta a administração pública. Mas. tratando-se de problemas de interesse essencial para o País ou para as regiões e povos que o constituem, quanto maiores forem as dificuldades maior terá de ser o espírito de determinação, o ânimo e o esforço a despender para as resolver e debelar.
E é com plena confiança na acção do Governo que dou hoje por terminadas as minhas considerações.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto de Meneses: - Sr. Presidente: Depois da leitura de um documento da importância desta proposta de lei de meios para 1969, fica-se sempre com uma impressão que sobrepuja ou domina as várias impressões que se sentiram ao longo do respectivo texto. No presente caso, a impressão máxima com que se fica é a de que o Governo pretende acentuar a necessidade de um clima de austeridade. E certamente com razão, porque às circunstâncias próprias da nossa conjuntura de nação em guerra, o que equivale a dizer de nação em apertada vi-