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DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 59
sem prejuízo da duração fixada neste artigo para a sessão legislativa, contanto que o seu encerramento não seja posterior a 30 de Abril.
Art. 97.º...................
§ 1.° As alterações sugeridas nas conclusões dos pareceres da Câmara Corporativa enviados à Assembleia Nacional serão consideradas propostas de eliminação, substituição ou emenda, conforme os casos, para efeitos de discussão e votação dos projectos ou propostas de lei, independentemente de outra iniciativa.
§ 2.º (0 actual § único )
Art. 107.° ..................
§ 2.° As funções do Presidente do Conselho e demais membros do Governo cessam no dia em que o Presidente da República eleito tomar posse.
§ 3.° (0 actual § 2.°)
Art. 176.°...............
§ 4.° Uma vez publicada a lei de revisão, cessam os poderes constituintes da Assembleia Nacional.
§ 5.° (Eliminado.)
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Dezembro de 1970.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
José Maria de Castro Salazar.
Victor, Manuel Pires de Aguiar e Silva.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Rui de Moura Ramos.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Vasco Maria de Pereira Pinto Gosta Ramos.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
Sinclética Soares dos Santos Torres. João Duarte de Oliveira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Imprensa Nacional,
PREÇO DESTE NÚMERO 1$00