4 DE FEVEREIRO DE 1971 1561

1962, ter pretendido substituir o regime de solidariedade entre as várias parcelas do território nacional pelo regime de integração e unidade de todo o espaço económico português e por via do qual, portanto, a meta a atingir, seria a do livre trânsito de mercadorias, pessoas, bens e capitais!

Estando-se, pois, em pleno domínio deste império da lei, é assim então que se não entende por que razão um automóvel que tenha entrado no tal sonhado espaço económico português, e esteja devidamente legalizado ao pagar os respectivos direitos e demais encargos em qualquer das estâncias aduaneiros nacionais. não pode acompanhar o seu dono livremente a outro território integrante do tal espaço económico sem um cansativo processo de formalismos e burocracias, muitos favores e tirares de chapéu. E mais, sem que, quando se pretenda a prorrogação do período que inicialmente é concedido para esse trânsito, se exijam os mais esquisitos documentos e declarações, designadamente até atestados médicos, num verdadeiro convite i criação de doenças para justificar prorrogações e permanências. E com este perigo: por força de imaginarem doenças para justificar os pedidos, os interessadas acabam por ficar mesmo doentes! Que doentes, diga-se de verdade, logo ficam vitimados pela burocracite aguda, que constitui neste país uma autêntica virose.

Preconizo até que passe a considerar-se esta doença como relevante à fundamentação de tais pedidos.

E para se conseguir o deferimento - quando se consegue - ocupam-se inúmeros funcionários, preenchem-se papéis e fazem-se requerimentos numa autêntica exaustão, inglória de tempo e dinheiro.

E fico perplexo e pergunto-me: por que é que o problema das embarcações se resolveu assim com a maior simplicidade com um simples decreto? E a resposta me acode e sacode, rápida e sólida: somos um país de marinheiros e não de automobilistas! .Pois desta bancada pergunto ao Governo se será muito difícil, ou muito complexo, ou esquisito, procurar criar-se um sistema mediante o qual um cidadão, dono legítimo da sua viatura, devidamente legalizada, se foça acompanhar por ela a qualquer parte do território nacional sem outra exigência para além, obviamente, do pagamento do respectivo transporte, bem caro, aliás, porque as companhias de navegação, e entre elas está a dita "Colonial", não são nada pecas a pedir?

Com a esperança e desejo construtivo que sempre me norteiam, aqui fica o reparo, a sugestão e o pedido.

Desejo significar que o assunto não depende exclusivamente do Ministério do Ultramar, pois estou em crer que se assim fosse já estaria resolvido, mas antes de um conjugar de esforços entre vários departamentos públicos, e é exactamente nessa conjugação que residirá a dificuldade.

Mas pergunto: será insuperável?

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente: Convencido de que nunca é de mais insistir em assunto tão momentoso, junto hoje o meu apelo ao de tantos Deputados que ao mesmo já se referiram, ou seja, a urgência da publicação da reforma administrativa anunciada.

Na verdade, quando o Governo mostrou o desejo de proceder a uma profunda reforma, veio ao encontro de uma necessidade há muito sentida pela Nação - dar nova estrutura à máquina da administração pública, que todos sentíamos ultrapassada.

Mas, sobre a notícia, passaram os meses e até rolaram anos e a situação, como é natural, decorrido mais este espaço de tempo, agravou-se de tal modo que em muitos campos é considerada já como insustentável.

Quando se fala da reforma administrativa, muitos limitam-se somente ao desejo de aumento de vencimentos e pensam logo Das já consagradas e inaceitáveis bases de uns tantos por cento, consoante as disponibilidades orçamentais, conforme frase habitual ..., esquecidos que a reforma solicitada e aguardada com justo anseio se situa muito para além disso, pois o que urge é modificar serviços e alterar os estruturas que se mostram ineficazes e incapazes de corresponder às necessidades do momento actual da vida portuguesa.

Quem tem de contactar no seu dia a dia com a administração pública, logo se apercebe das suas falhas, da desarticulação dos seus serviços, das suas limitações, morosidade e às vezes até da sua inoperância, que não se coaduna em nada com o progresso que a nova técnica trouxe a todo o mundo do trabalho, qualquer que seja o seu sector.

Os quadros do funcionalismo público foram-se empobrecendo pouco a pouco, pela saída de muitos dos seus melhores servidores, e, por razões de todos sobejamente conhecidas, a sua substituição não se pôde fazer em condições satisfatórias; os métodos de trabalho de hoje são, em muitos sectores, os mesmos dos últimas décadas, e, salvo raros e honrosas excepções, a orgânica dos serviços públicos está ancilosada e é ultrapassada momento a momento.

Tudo isto exige que se encarem as causas do mal para, com verdade, profundidade e objectividade, lhes aplicar terapêutica adequada.

Se é certo que alguns Ministérios, consoante as suas possibilidades, procuraram vencer as dificuldades que lhes foram surgindo, actualizando os seus serviços e quadros, umas vezes dentro da orgânica legal, outras vezes à sua margem, não é menos certo que outros ficaram estáticos, do que resultou transformasse a administração pública numa manta de retalhos, deixando de ser um todo uniforme, como era mister, dada a diferença de Ministério para Ministério, de critérios, de regalias, de vencimentos e até das obrigações impostas aos funcionários.

E, como se tudo isto não bastasse, a diversidade de tratamento acentuou-se ainda mais, porque alguns criaram agora, com o nosso inteiro aplauso, serviços sociais próprios dos seus departamentos, à margem, portanto, da A. D. S. E., numa demonstração clara de que esta não consegue passar da sua fase incipiente.

Outros, porém, certamente por impossibilidades orçamentais, não- creio que outro possa ser o motivo, nada fizeram nesse sentido, do que resulta uma diferença de tratamento de funcionários para funcionários de idênticas categorias e iguais responsabilidades, mas prestando serviço em Ministérios diferentes.

O Sr. Jorge Correia: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Comia: - Corroborando o que V. Ex.ª acaba de dizer, há dias aconteceu-me uma coisa curiosa: recebi no meu consultório um senhor que me disse que era funcionário da Caixa Geral de Depósitos. Eu, muito naturalmente, no fim da consulta perguntei-lhe se ele não tinha um cartão da A. D. S. E. E ele disse-me: si! muito estranho, realmente, mas não temos cartão" Quer dizer, um funcionário da Caixa Geral de Depósitos, quando os bancos têm assistência e, enfim, como quase