1910 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 96

O Sr. Presidente: - O texto inicial da proposta do Srs. Deputados Themudo Barata e outros mencionava o Secretariado-Geral da Aeronáutica, mas aparece agora uma emenda para Secretaria de Estado da Aeronáutica. Qual é a forma correcta?

O Sr. Themudo Barata: -Há um lapso manifesto de dactilografia de que peco desculpa, Sr. Presidente. É Secretaria de Estado da Aeronáutica que se deve considerar.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Vasconcelos Guimarães: - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra para uma pequena observação, que corresponderá, talvez, a uma sugestão para a Comissão de Legislação e Redacção.
Queria-me referir primeiro à emenda já feita de Secretaria de Estado da Aeronáutica. O segundo ponto para que pedia a atenção é o seguinte: tanto na emenda do Sr. Deputado Cancella de Abreu, como na do Sr. Deputado Themudo Barata aparece a frase «durante a prestação do serviço militar». Esta frase, que está correcta, tem, todavia, um sentido mais restrito quando é metida na linguagem militar, que se refere, de uma maneira geral, aos milicianos, enfim àqueles indivíduos que vão prestar serviço no quadro de complemento.
Por consequência, poderia parecer que havia um lapso dentro da linguagem militar, se esta não entendesse também os do quadro permanente. Como sei que o espirito da proposta abrange todos os indivíduos, tanto do quadro permanente como do quadro de complemento, eu fazia a sugestão à Comissão de Legislação e Redacção que, quando tratasse de redigir qualquer das propostas aprovadas, levasse em consideração esta observação.
O Sr. Presidente: - Mas talvez não fosse mal V. Ex.ª dizer exactamente quais são os termos em que gostaria de ver o texto escrito, para abranger a hipótese que contemplou.

O Sr. Vasconcelos Guimarães: - Com certeza, Sr. Presidente. Se V. Ex.ª me permite na primeira oportunidade o farei para não estar a demorar os trabalhos. Se V. Ex.ª o entender, quando o projecto for para a Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Presidente: - Era mais conveniente dizer isso agora, porque, com o conhecimento da Assembleia, a Comissão de Legislação e Redacção pode considerar-se autorizada a fazer a correcção e sem assentimento da Assembleia pode ter dúvidas.

O Sr. Cancella de Abreu: - Eu compreendo perfeitamente a objecção levantada pelo Sr. Deputado Vasconcelos Guimarães. No entanto, eu não sei se será necessário fazer desde já qualquer emenda e se não bastará acentuar que o .espírito que ditou o escrever-se «prestação de serviço militar» incluía não apenas os milicianos, mas, como é lógico, todos os militares do activo e da reserva, isto é, todos os militares do quadro. Talvez fosse suficiente este esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Talvez a Comissão de Legislação e Redacção continue a ter dúvidas sobre a maneira rigorosa de o articular, para abranger todas as interpretações que as pessoas familiarizadas com os conceitos militares possam querer fazer.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Afigura-se-me que basta eliminar a palavra «prestação» para ficar tudo correcto.
«Criar e manter serviço de reabilitação medica em princípio unificados e destinados ao tratamento de deficiências ocorridas durante o serviço militar, enquanto os serviços do Ministério da Saúde e Assistência não forem suficientes.» Desaparece a palavra «prestação» e está tudo arrumado.

O Sr. Vasconcelos Guimarães: - Sr. Presidente: Eu só me levanto para agradecer a sugestão do Sr. Almirante Boboredo e Silva, que me satisfaz plenamente.

O Sr. Presidente: - Então, peço a atenção da Comissão de Legislação de Redacção para o caso de esta proposta de emenda vir a prevalecer, que, segundo a interpretação das pessoas mais familiarizadas com os assuntos militares, o verdadeiro espírito dos proponentes ficará satisfeito se na alínea c) da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Themudo Barata e outros se substituírem as palavras «durante a prestação do serviço militar» por «durante o serviço militar».

Continuam em discussão os dois textos de proposta de uma base VI-C.

O Sr. Ricardo Horta: - Sr. Presidente: Eu peço a palavra no sentado de esclarecer a Câmara quanto à base VI-C e à alínea a), tanto da proposta dos Srs. Deputados Cancella de Abreu e outros, como dos Srs. Deputados Themudo Barata e outros, quando na última parte dizem «sempre que os serviços do Ministério da Saúde e Assistência não sejam suficientes». Isto é uma terminologia vaga que pode ser oportuna em qualquer momento que o Ministério ou qualquer serviço dentro desse Ministério se considere pronto para apoiar aqueles que se inferiorizaram e que, de facto, esse serviço ou esse Ministério não estão possivelmente preparados para receber esses homem dentro do seu estado psicológico, nem propriamente esses homens têm um estado psicológico para se integrar no meio social.
V. Ex.ª e a Câmara compreendem perfeitamente que um indivíduo que é militar, presta o seu serviço militar, que se inferiorizou e que está integrado numa instituição como são as forças armadas, tem a noção das hierarquias, tem a noção, inclusive, das reivindicações, muitas vezes justas, porque perdeu as suas possibilidades ao serviço da Nação. Ora, nós compreendemos, e eu fui talvez o pioneiro da coordenação entre os serviços militares da recuperação e reabilitação e os serviços, não dentro do Ministério da Saúde, mas talvez por uma instituição paralela, que eu não sei bem se realmente já está integrada, que é Alcoitão, e que, mercê da vontade do Dr. Lino Neto, foi considerada realmente uma colaboração entre esse estabelecimento hospitalar e os serviços de recuperação e reabilitação do Exército.
E encontrei dificuldades intransponíveis no sentido de integrar esses homens num ambiente civil para lhes assistir no seu tratamento. Eles não compreendiam a linguagem e as exigências dos médicos civis, nem o ambiente de vida no internamento de carácter civil. Eles não conheciam que era preciso estarem integrados, por exemplo, no caso específico, no sistema hospitalar, em que poderíamos considerar uma detenção, comparadas com as prerrogativas que lhe davam os serviços de saúde das forças armadas, no sentido de que esses homens, em dois, três, quatro anos de internamento, não poderiam estar completamente metidos nas enfermarias. Aqueles que se poderiam movimentar tinham autorização para passeios higiénicos, tinham autorização para ir visitar as suas famílias, tinham autorização para receber as suas famílias, tinham subsídios de toda a natureza, e têm,