24 DE ABRIL DE 1971 1911

aqueles que não se podem deslocar, para ser visitados pelas suas famílias, subsídios de transporte, de toda a natureza, para irem contactar com os seus meios familiares e a, sua terra, durante d éter minados momentos festivos.
Ora, isto num conjunto civil, Sr. Presidente, é da maior gravidade sob o ponto de vista de reivindicações que estes homens têm o direito de fazer. O segundo caso é que se esta disposição vai cercear um dispositivo legal que são os serviços de saúde das forças armadas, tanto no Exército como na Marinha, que têm os seus órgãos hospitalares e prerrogativas absolutamente no sentido de ampliar a sua acção técnica a- todos os sectores que sejam necessários: oftalmologia, otorrino, recuperação e reabilitação, etc.
Ora, não há dúvida de que isto vai limitar quando o Ministério da Saúde disser: «agora estamos cá mós, são os nossos doentes, vamos arranjar as maiores complicações». Que haja uma coordenação, que haja um entendimento, que haja de facto uma recomendação de entendimento para se potenciar todos os esforços no sentido de se fazer o melhor, compreendo, mas limitar às forças armadas, logo que o Ministério diga: «é agora, larga pana cá essa prerrogativa e, portanto, cercea-nos neste campo».
Não estou de acordo, Sr. Presidem-te, e de facto nos podíamos, e propunha no sentido, por exemplo, criar e manter serviços de reabilitação médica destinados ao tratamento de deficientes durante a prestação de serviço militar e colaborar essencialmente com o Ministério da Saúde e Assistência e com as Corporações na reabilitação tal, tal e tal ...
Isso compreendo, mas agora limitando, quer dizer, no dia que o Ministério da Saúde quiser, limita, amputa propriamente as possibilidades do grande sector da medicina das forças armadas; poder progredir no sentido de prestar uma assistência cabal, isso não concebo, Sr. Presidente.

(O orador não reviu.)

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Em primeiro lugar, e porque é esta a primeira vez que intervenho neste debate, desejava prestar a minha homenagem ao Sr. Deputado Cancella de Abreu por ter abordado, em diploma tão criteriosamente elaborado, um problema tão importante. E, depois, associar-me também às ideias que exprimiu nesta base. E quanto às objecções que o Sr. Deputado Ricardo Horta, com tanto brilho e com tanta paixão, de pessoa que em pensamento se dedicou a estes problemas, pôs sobre este assunto, devo exprimir um ligeiro desacordo.
Não está na minha intenção nem das pessoas que me acompanham, nem creio que esteja nas do Sr. Deputado Cancella de Abreu, qualquer ideia de limitar os meios de acção dos departamentos militares. Sempre entendi que o Governo é um só, tem uma política- repartida por vários departamentos. Não podemos entender, eu por mim não o entendo, que possa haver política diferente nos diferentes departamentos do Governo.
Trata-se de assumir atribuições. Se, entretanto, os meios não são muitos, mais criterioso se torna o cuidado em distribuir esses meios. Portanto, parece-me que na redacção que tive a- honra de propor, como na do Sr. Deputado Cancella de Abreu, não há nenhum espírito de cercear o esforço feito pelos departamentos competentes do Exército ou da Secretaria, de Estado da Aeronáutica, neste no mínimo.
Trata-se, quanto a mim, de coordenar. Atrever-me-ia, também, Sr. Presidente, a sugerir que as duas propostas fossem postas conjuntamente à discussão, posto que, na verdade, aquela que tive a- honra de apresentar se destina apenas a incluir uma palavra, que creio inteiramente justa, àqueles homens que se incapacitam ao serviço da Nação. Se é certo que todos os diminuídos merecem da sociedade apoio, amparo, assistência, aqueles que se incapacitaram ao serviço do Pais merecem, além disso tudo, uma palavra» muito calorosa de carinho. Foi esse o sentido da minha proposta.

O Sr. Presidente: - Queria observar o seguinte: Há uma evidente diferença de terminologia, e que me parece que seria importante esclarecer, entre o endereço das funções previstas na base VI-C do Sr. Deputado Cancella de Abreu e o endereço das mesmas funções na 1 «se VI-C do Sr. Deputado Themudo Barata.

Uma dessas bases dirige-se ao departamento da Defesa e aos três ramos das forças armadas e a outra dirige-se ao departamento da Defesa Nacional e aos Ministérios do Exército, da Marinha e Secretaria de Estado da Aeronáutica.
Esta diferença não pode ficar sujeita à simples hipótese de a votação dar preferência a uma das bases sobre a outra. De maneira que parece-me preferível interromper a sessão por alguns minutos para que os Srs. Deputados autores das duas propostas tentem verificar se há possibilidade de as fundirem numa só. De outro modo terei de as pôr separadamente à votação da Assembleia, pois, depois de tudo quanto na Assembleia se disse, podem ficar dúvidas se qualquer das duas redacções satisfaz perfeitamente todas as inquietações que foram apresentadas.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Suponho que talvez não seja necessário suspender a sessão, porque dou o meu acordo à terminologia do departamento de Defesa Nacional e Ministérios do Exército, da Marinha e Secretaria de Estado da Aeronáutica. Dou a minha aprovação a esta redacção.

De mais a mais, na. proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Themudo Barata e outros, a alínea b) é semelhante à alínea a), mantém o mesmo espírito, dando-lhe uma outra redacção que nada me repugna aceitar e acrescentar-lhe uma alínea c), à qual dou também todo o meu apoio.
No entanto, quereria também responder ao Sr. Deputado Ricardo Horta. Tenho muita pena de não estão de acordo com ele.
Apoio tudo o que disse o Sr. Deputado Themudo Barata. Nós somos um país suficientemente pequeno para termos diversos serviços.
Ontem falei, numa interpelação que fiz à Sr.ª D. Maria Raquel Ribeiro, nas «quintas». Nós temos de acabar, de uma vez para sempre, com as «quintas».
O aproveitamento dos serviços civis pela parte dos militares, desde que haja possibilidade, não limita, não cerceia em nada, as potencialidades dos serviços militares.
Compreendo perfeitamente o modo de reagir do Sr. Deputado Ricardo Horta, apesar de o considerar um paisano, e ainda no que resta de mim de médico quando vejo um insuficiente, um invisual, um amputado de um braço, para mim é um deficiente, não tem divisas.
Talvez seja, na verdade, aí um ponto de vista a cada um com óptica diferente que vemos encarar o problema sob dois ângulos.
Parece-me de manter esta disposição enquanto os serviços do Ministério da Saúde e Assistência não forem suficientes, porque, uma vez que o sejam, não é de modo algum os serviços médicos das forças armadas acabarem