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2826-(2) DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 140

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, relativo à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses

A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do texto da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinado em Brasília a 7 de Setembro de 1971, e considerados o parecer da Câmara Corporativa e os das Comissões dos Negócios Estrangeiros e Eventual para o Estudo das Medidas Tendentes a Reforçar a Comunidade Luso-Brasileira desta Assembleia Nacional, resolve aprovar para ratificação a mesma Convenção, conforme o texto oficial que lhe foi submetido.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 24 de Novembro de 1971

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Henrique Veiga de Macedo.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Miguel Pádua Rodrigues Bastos.

Rafael Ávila de Azevedo.

Imprensa Nacional

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