3530 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 179

O Orador: - Como o são, sem segredo nenhum, as de tantos outros países. Também neste campo não teremos nada aprendido?

Contra isto, é incontroverso que poucas das nossas unidades industriais têm dimensão para poder estabelecer a sua. própria rede comercial. Aqui, mais que em qualquer outra coisa, é necessária a união. Até para disciplinar a concorrência externa. A união e o apoio do Estado. Apoio que, estou certo, e até ao limite último do possível, lhe não será negado.

For tudo quanto dizemos, gostaríamos de na especialidade ver introduzir na proposta qualquer referência que convenientemente reforçasse o aflorado ma alínea c) do n.º l da base IV. Porque -desculpem-me a insistência que só muita desilusão passada pode justificar -, quanto a mim, é neste campo que é mais necessário e sobretudo mais 'Urgente o planeamento do futuro.

Não vale a pena produzir senão para vender - temos exemplos sangrentos -, e hoje só vende quem souber e tiver infra-estrutura comerciai para vender. Nós, infelizmente, ainda a não temos.

É preciso informação, mas a informação tem que ser especializada. Só será útil a informação de quem souber conjugar perfeitamente as oportunidades dos mercados externos com as possibilidades da nossa produção, possibilidades em preço e em prazo. E teto mais prospectando do que procurando. As oportunidades admiram-se no futuro, porque as do presente pertencem já ao passado.

Só um verdadeiro técnico será capaz de conveniente e oportuna informação. Dando-a, bem-merecerá da Pátria.

Fecho este assunto - cuja extensão espero me relevem, mas que quero fique a assimilar a importância fundamental que lhe dou- com o voto de que em breve veja constituídas, como peço, uma ou mais sociedades de exportação, públicas, privadas ou mistas, sectoríalizadas ou não, mas sempre dirigidas e com a colaboração de verdadeiros técnicos, que só eles podem assegurar o êxito necessário do empreendimento.

Que ele estude desde já, com todos os meios e ao mais alto nível, a melhor forma de fazer, porque, sem qualquer cobertura comercial nossa - permitam que o diga de forma tão peremptória quanto o penso - será vazio todo o esforço que a nova política industrial pressupõe.

Sei que quem me ouve me há-de criticar por, comentando uma lei de fomento industrial, principiar por falar de problema que, em boa ética, não será senão comercial.

A isso eu respondo: poderemos ter indústria que fabrique se não tivermos comércio que venda? A ruína seria certa e rápida e a desilusão deixar-nos-ia pior do que estamos.

Suponho, por outro lodo, justificar-me o ter encontrado em todos os estudos sobre as legislações semelhantes promulgadas nos países com que vamos fazer mercado alusões bem claras à promoção necessária e urgente das exportações. Apesar de todos terem a sua máquina montada, nenhum país quis ignorar o problema. Poderemos nós ignorá-lo?

E entrarei aqui no exame da parte propriamente industriai do diploma. Não podendo, por razões óbvias, fazer análise profunda do seu todo, focar-me-ei apenas em poucos .pontos, que na proposta ansiaria ver fortalecidos ou diferentes. Porque, mais do que de simples benefícios ou isenções, são problemas de fundo os que comandam e angustiam a indústria portuguesa.

Começarei, indo ao princípio mesmo das coisas, por perguntar se estará bem expressa na base IV a finalidade última desta lei. Quanto a mira, não estai.

Mais do que, quase em espírito desportivo, impulsionar um ritmo de crescimento à Noção Portuguesa em 1072 interessa fundamentalmente que a sua indústria dê trabalho a quantos mais homens melhor, e trabalho quanto mais remunerado melhor também.

São essencialmente, e sempre, os homens' que temos que ter em mente. Tê-los em mente para estancar o dessangramento que nos esvai, tê-los em mente para lhes dor a formação e a força que lhes hão-de permitir não continuar a ser servos na Europa, tê-los em mente para colmatar o fosso de injustiça que existe entre as oportunidades de Lisboa e as do resto do País.

Conscientemente, temos de facto que destruir uma série de injustiças a que nos fomos habituando, que já nos não ferem porque nos habituámos, mas que nos conduziram a situação em que vivemos: país profundamente desequilibrado, com todos os centros de decisão concentrados em Lisboa, onde forçosamente têm que acorrer quantos em Portugal ainda queiram manter alguma ambição. As estatísticas, por fracos que sejam, dizem o suficiente.

Ora eu creio que só na indústria poderemos encontrar remédio para a conveniente igualização de oportunidades, para a melhor repartição de rendimentos, para a formação de condições de vida mínimas nos desertos que deixámos criar.

Só a indústria nos permitirá- aproveitar a 100 por cento as potencialidades dos homens que hoje temos emigrados ou, o que é talvez pior, sub-empregados, só ela nos permitirá garantir a cada português, no seu pois, o pão de que precisa e a promoção que merece.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria que a lei de fomento industrial que em 1972 vamos decretar, reconhecendo-o, deixasse bem esculpida .E seu texto esta afirmação e esta esperança: que o futuro desenvolvimento da indústria portuguesa permita a cada um realizar-se e a todos realizar a transformação de que o País urgentemente necessita. Só ela o pode fazer.

Por isso penso que a finalidade primária e última de qualquer política industrial portuguesa não pode sei- senão a promoção e a realização integral dos trabalhadores portugueses.

É o que me parece que não ressalta bem, e por mim gostaria que resultasse, de todo o longo enunciado da base IV.

É ainda pensando nos homens que quero, agora e muito claramente também, encarar de frente a situação a que as novas condições vão obrigar muitas das unidades industriais portuguesas: nascidas noutro clima e para outro mercado, é natural que muitas tenham que desaparecer. Todos o reconhecem. Mesmo pelo simples jogo dos fusões e reconversões que a proposta preconiza e defende.

Ë dos vivos morrer e com certeza que ninguém, nem nenhum homem, nem nenhuma empresa, se julga imortal. Simplesmente uma lei que torna impossível ou escandalosa a morte, que por isso leva os mortos a terem que viver mesmo quando se sabem mortos, ninguém me convencerá que seja uma lei moral.

Pela terceira vez, desta tribuna álamo por justiça. Não basta legislar, é necessário que as leis sejam, primeiro, justas e depois exequíveis.

A lei que obriga os sociedades em risco de falência a impossíveis indemnizações tem pesadas culpas no apodrecimento de certos dos nossos sectores industriais, quando afio até em distúrbios e injustiças que têm acontecido.