22 DE ABRIL DE 1972 3713

tários provinciais e o mais que for determinado no estatuto político-administrativo de cada província.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coalho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - José Maria de Castro Salazar - Augusto Salazar Leite - Filipe José Freire Themudo Barata - Bento Benoliel Levy - Fernando de 8á Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que o n.° II da base XL passe a ter a seguinte redacção:

BASE XL

I - .....................
II - As reuniões quinzenais do conselho de governo serão gerais, mas as restantes poderão ser restritas aos membros do conselho a quem respeite & natureza do assunto a tratar.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotia - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Augusto Salazar Leite - José Maria de Castro Salazar - Filipe José Freire Themudo Barata - Bento Benoliel Levy - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que a alínea a) da base XLII passe a ter a seguinte redacção:

BASE XLII

............................................................................

a) A promoção do desenvolvimento económico das províncias e do bem-estar social das respectivas populações, no quadro dos interesses gerais da Nação;
b)...................................................................
c)...................................................................
d)...................................................................
e)...................................................................

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Augusto Salazar Leite - Gabriel da Costa Gonçalves - Custódia Lopes - José Maria de Castro Salazar - Filipe José Freire Themudo Barata - Bento Benoliel Levy - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que o n.º I da base XLIX passe a ter a seguinte redacção:

BASE XLIX

I - As províncias ultramarinas gozam de autonomia financeira.
II - .........................................................
III - ........................................................

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - José Maria de Castro Salazar - Filipe José Freire Themudo Barata - Nicolau Martins Nunes - Albano Vaz Pinto Alves - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos a eliminação do seu n.º II, por se achar contido no n.º 3 da base XXVII.

Sala das Sessões dia Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - José Maria de Castro Salazar - Filipe José Freire Themudo Barata - Nicolau Martins Nunes - Albano Vaz Pinto Alves - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que o n.°III da base LXV passe a ter a seguinte redacção:

BASB LXV

I - ...............................................
II -...............................................
III - As cidades poderão ser divididas em bairros, sem prejuízo da divisão administrativa normal na área do concelho não abrangida pelos bairros.
IV - ....................................................
V - .....................................................

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - José Maria de Castro Salazar - Bento Benoliel Levy - Nicolau Martins Nunes - Albano Vaz Pinto Alves - Fernando do Sá Viana Rebolo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que a base LXVI passe a ter a seguinte redacção:

BASE LXVI

No distrito a autoridade superior é o governador de distrito. No concelho, no bairro, na circunscrição e no posto administrativo a autoridade é exercida, respectivamente, pelo administrador do concelho, pelo administrador do bairro, pelo administrador de circunscrição e pelo administrador de posto. Na freguesia a autoridade cabe ao regedor. Nas áreas de subdivisão dos postos administrativos e nos grupos de povoações ou povoação por elas abrangidas haverá a autoridade que a lei e o costume estabelecerem.

Sala das Sessões dia Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Noto Miranda - Sinclética Soares doa Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - José Maria de Castro Salazar - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Nicolau Martins Nunes - Albano Vaz Pinto Alves - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que os parágrafos II e III da base LXVII passem a ter a seguinte redacção:

BASE LXVII

I - .........................................................................
II - Nos distritos haverá juntas distritais com competência deliberativa e consultiva, que coadjuvarão o governador ao exercício das suas funções.
III - A câmara municipal é o corpo administrativo do concelho, composto pelo presidente nomeado e